TJPR - 0008366-67.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

CPF *51.***.*18-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0180-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 16:43

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2025 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2025 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/06/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 27/05/2025 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2025 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 08/04/2025 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 01/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 23/03/2025 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 12/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2025 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 20/02/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 04/02/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 27/01/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 22/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 18/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 26/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 17/07/2024 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 04/07/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 26/06/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 24/06/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 13/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 20/05/2024 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 15:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/04/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 02/04/2024 22:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/04/2024 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 19:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2024 19:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 20/05/2021 09:42

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 09:42

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008366-67.2020.8.16.0014, DA 5.ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE: TAHIS JOSIELLE MUNHOZ APELADA: BRADESCO SAÚDE S.A.

    RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY)

    Vistos.

    I.

    Trata-se de Apelação Cível tirada da r.

    Sentença de mov. 42.1, que nos autos da “Ação Cominatória de Obrigação de Fazer” julgou improcedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes conclusivos termos: “(...) Diante do exposto, declarando extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado nesta Ação Cominatória de Obrigação de Fazer movida por TAHIS JOSIELLE MUNHOZ em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

    Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais.

    Ante a revelia, não há condenação em honorários advocatícios.

    Suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. (...)” [sic] Ao mov. 48.1 apelou a autora afirmando, em síntese, que sempre teve sobrepeso, e em 2017, por apresentar grau de obesidade mórbida (pesava na época 115kg, com 1m69cm de altura), foi submetida à cirurgia bariátrica, alcançando resultado com grande perda de peso (52kg), procedimento este realizado no Hospital do Coração em Londrina, mas sofreu sequelas, inclusive atrofia de mamas, constatada pelo Médico Dr.

    Ricardo Strang, que prescreveu a realização de cirurgia reparadora; requereu cobertura para o procedimento, negada em 09.01.2020, mesmo após prestados esclarecimentos, sob a justificação de que não há previsão para esse tipo de cobertura no rol da ANS, que é meramente exemplificativo.

    Assim, pugnou pela reforma da Sentença para que acolhidos os pedidos iniciais.

    Contrarrazões pela Bradesco Saúde S.A. ao mov. 51.1, no sentido do desprovimento do Apelo. É o relatório.

    II.

    Pois bem.

    Considerando a ausência de uniformidade no tratamento da matéria, a Segunda Seção do e.

    Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, afetou os Recursos Especiais de n.ºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, ao rito dos Recursos Repetitivos, a fim de, definir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica – caso dos autos – (Tema 1.069), e determinou a suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão, excetuando o exame de liminares.

    Veja-se: 2 III.

    Ex positis, ordena-se o SOBRESTAMENTO deste recurso, com a remessa dos autos à Secretaria desta c. 10.ª Câmara Cível, até ulterior deliberação.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.

    Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 3

  • 23/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:28

    . Veiculado no DJEN em 26/04/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 22/04/2021 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 03/12/2020 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 16/11/2020 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 04/10/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 19:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 22/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 10/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 07:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 08:58

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S/A

  • 29/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 15/04/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 11:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TAHIS JOSIELLE MUNHOZ

  • 18/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 08:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2020 08:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2020 12:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/02/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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