TJPR - 0004553-08.2019.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

BRUNA FERREIRA LIMA PAPE

CPF *10.***.*09-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2022 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 16/05/2022 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 16/05/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA FERREIRA LIMA PAPE

  • 28/04/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA FERREIRA LIMA PAPE

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004553-08.2019.8.16.0195 Oficie-se requisitando a transferência do valor depositado, qual seja, R$ 864,81 (eventos 123.2 e 123.3) para a conta bancária indicada na petição anexa ao evento 127.1, de titularidade da procuradora da autora, PATRÍCIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA, uma vez que tem poderes para tanto (evento 1.2), devendo esta informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser presumido.

    Após, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação, sob pena de ser presumida.

    No mais, cabe esclarecer que, inobstante o deferimento do início do cumprimento provisório de sentença autuado em apenso (0000777-29.2021.8.16.0195), verifico que não foi observado, para o regular andamento daquela lide, que se tratava de cumprimento provisório referente à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma à autora.

    Frise-se que, considerando que a obrigação de fazer somente o devedor pode cumprir, pois lhe é imposto um dever de fazer algo, necessária se faz a prévia intimação pessoal, condição necessária para a cobrança de eventual multa pelo descumprimento, conforme dispõe Súmula 410 do Superior Tribuna de Justiça.

    Portanto, ante a ausência de intimação pessoal, inexiste título executivo judicial apto a autorizar o cumprimento provisório de sentença.

    Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

    ASTREINTES.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (SÚMULA 410/STJ).

    INEXISTÊNCIA DE TITULO JUDICIAL.

    DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0001564-31.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00015643120198160162 PR 0001564-31.2019.8.16.0162 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 27/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) (sem destaques no original).

    Desse modo, deve ser reconhecida a inexistência de título executivo judicial para fins de cumprimento provisório de sentença, já que, ante a ausência de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer (expedição do diploma), sob pena de incidência de multa diária, inexistiu descumprimento da ordem judicial apta a ensejar a incidência da multa fixada, de modo que não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

    Por fim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a sentença proferida no pedido de execução provisória de sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, já que houve o pagamento nos presentes autos, onde deveria prosseguir a execução e, em aqui prosseguindo, constatou-se a inexistência de título executivo.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão anexa ao evento 112.1.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 27/01/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 20:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 08:17

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004553-08.2019.8.16.0195 Sobre a petição anexa ao evento 127.1, manifeste-se a executada, no prazo de cinco dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 29/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2021 19:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA FERREIRA LIMA PAPE

  • 26/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 09/07/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004553-08.2019.8.16.0195 Recurso:   0004553-08.2019.8.16.0195 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Recorrido(s):   BRUNA FERREIRA LIMA PAPE   Tendo em vista a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0041614-74.2021.8.16.6000, que designou a Dra.

    Júlia Barreto Campêlo para atuar junto à 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná, devolvo os presentes autos à Secretaria, para formalização da conclusão à referida Magistrada.   Datado e assinado digitalmente     Maria Roseli Guiessmann Juíza

  • 22/04/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 18:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2021 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000777-29.2021.8.16.0195

  • 16/03/2021 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2021 07:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 23:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA FERREIRA LIMA PAPE

  • 04/02/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/12/2020 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2020 18:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/11/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 19:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 23:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 21:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2019 21:20

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 21:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2019 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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