TJPR - 0000750-43.2019.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE CAMPINA DA LAGOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF *82.***.*05-55

FRANCISCO CARLOS FEDERICE

CPF *93.***.*59-87

CARLOS HENRIQUE FEDERICE

CPF *10.***.*40-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FEDERICE

  • 11/06/2025 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2025 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2025 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/06/2025 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59

  • 28/05/2025 10:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2025 10:13

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2025 10:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2025 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/05/2025 14:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/05/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2025 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2025 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/05/2025 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/04/2025 15:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 15:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/04/2025 15:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/04/2025 14:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2025 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/03/2025 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/03/2025 18:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2025 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 23:59

  • 25/03/2025 13:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/03/2025 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 22:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2025 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2025 21:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2025 21:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2025 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2025 17:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2025 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2025 09:08

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 09:08

    Juntada de PARECER

  • 19/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 12:18

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/01/2025 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 10:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/01/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 13:30

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/10/2024 16:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2024 16:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2024 16:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2024 16:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2024 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2024 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 17:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/10/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 18:58

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 13:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2024 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2024 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/06/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 28/05/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FEDERICE

  • 19/04/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 13:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000660-59.2024.8.16.0057

  • 16/04/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FEDERICE

  • 05/03/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 18:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:52

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:46

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 27/04/2023 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 20:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2023 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 14:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 21:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2022 09:45

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 09:45

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 12:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 07:56

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 07:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FEDERICE

  • 14/06/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 21:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000750-43.2019.8.16.0057 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/04/2019 Autor(s):   Ministério Público de Campina da Lagoa Vítima(s):   A COLETIVIDADE - CAMPINA DA LAGOA (PR) Réu(s):   CARLOS HENRIQUE FEDERICE DANIEL FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO CARLOS FEDERICE

    Vistos.

    A instrução processual foi encerrada no mov. 223.1.

    No mov. 228.1, o Ministério Público requereu a conversão do feito em diligência, determinando, na sequência, a expedição de ofício à autoridade policial, para que, com urgência, encaminhe ao Juízo o laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo definitivo.

    Por fim, com a juntada do laudo, o Ministério Público pugnou pela abertura de nova vista dos autos para o devido oferecimento de alegações finais, por memoriais. É o necessário.

    Verifica-se no mov. 1.19, que se juntou aos autos, o auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo.

    A ausência de laudo pericial definitivo de arma de fogo, apto a atestar sua eficiência lesiva, não prejudica a verificação da materialidade delitiva, porquanto resulta o acervo probatório sua efetiva apreensão em poder do denunciado.

    Assim, indefiro o requerimento ministerial de mov. 228.1.

    Cumpram-se as determinações constantes no termo de audiência de mov. 223.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 20:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 13:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2021 19:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2021 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2020 16:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2020 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2020 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2019 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2019 13:25

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 13:24

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 19:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 19:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/10/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/10/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/10/2019 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/09/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 08:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS BARROS

  • 03/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/06/2019 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/06/2019 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/06/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2019 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2019 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2019 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2019 14:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2019 11:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2019 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/05/2019 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/05/2019 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 14:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2019 18:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2019 18:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2019 18:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2019 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2019 17:28

    BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2019 17:27

    BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2019 17:25

    BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2019 17:24

    BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/04/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2019 17:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2019 22:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/04/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2019 16:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/04/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2019 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2019 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2019 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2019 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001719-74.2019.8.16.0084

  • 19/04/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/04/2019 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2019 11:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001718-89.2019.8.16.0084

  • 19/04/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2019 10:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2019 10:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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