TJPR - 0002696-88.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCAS BOVING

CPF *83.***.*07-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.741.457/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 02:39

    Homologada a Transação

  • 22/05/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/04/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/02/2023 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/01/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/09/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 21:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 18:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 01/10/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 19:00

  • 08/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo:   0002696-88.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.000,00 Polo Ativo(s):   LUCAS BOVING Polo Passivo(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    DESPACHO 1.

    O juízo prévio de admissibilidade guarda pertinência com o teor da decisão proferida pela Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos de Recurso Inominado de nº 0012045-28.2014.8.16.0033, a par do entendimento colimado no Incidente de Assunção de Competência identificado sob o nº 0032780-86.2015.8.16.0182[1], de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC.

    Tais julgados alteraram entendimento antes esposado pela Turma Recursal e sedimentaram a jurisprudência no sentido de possibilitar, excepcionalmente, o manejo de mandado de segurança contra decisão interlocutória que negar seguimento ao recurso inominado.

    Esta orientação garante, no caso de eventual rejeição do recurso pelo juízo a quo, seja a insurgência apreciada pelo juízo ad quem, por meio da impetração do aludido mandamus, em prestígio aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, inc.

    LV, da Constituição Federal). 2.

    Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto. 3.

    Praticadas as diligências necessárias, remetam-se os autos à Turma Recursal em observância às determinações contidas na Portaria n.º 001/2016-JE.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE.

    RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO.

    ENUNCIADO 166 FONAJE.

    REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0032780-86.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 30.06./2016).

  • 22/04/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 19:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2021 15:05

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 16/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:20

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 21/12/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/12/2020 13:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 20:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2020 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BOVING

  • 22/06/2020 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BOVING

  • 16/06/2020 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/04/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2020 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2020 08:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/03/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2020 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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