TJPR - 0001691-41.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LAURENTINO NEVES DA SILVA

CPF *24.***.*90-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 29/05/2023 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 09:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 00:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2023 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/10/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 12:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/05/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/02/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-41.2019.8.16.0041   Processo:   0001691-41.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$17.964,00 Autor(s):   LAURENTINO NEVES DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA    1.

    Relatório  Laurentino Neves da Silva propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que auferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença n.º B-31/ 125.068.858-0, com data início em 29.07.2002 e data fim em 09.05.2017. Após a reavaliação na esfera administrativa, o benefício foi restabelecido em 10.05.2017, com data de cessação em 31.12.2018.

    Em perícia realizada em 08.03.2019, a Autarquia ré indeferiu a prorrogação do benefício pelo motivo de não constatação de incapacidade laborativa.

    Pugnou, pois, pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postulou a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.

    Juntou documentos (mov.1.2/1.14).  Recebida a inicial, o Juízo determinou a realização de prova pericial médica (mov.6.1).  O INSS apresentou documentos (mov.13.1/13.3).  A parte autora apresentou quesitos (mov.14.1).

    Na sequência, juntou novos documentos médicos (mov.25.2/25.6).  O Laudo Pericial elaborado pela Perita do Juízo foi acostado ao mov.38.1.  Novamente o INSS juntou documentos (mov.41.1/41.4).  O autor se manifestou no mov.44.1.  O INSS apresentou contestação no mov.46.1, alegando a existência de coisa julgada, pois nos autos n.º 5001849-90.2017.4.04.701, que tramitaram na Justiça Federal, foi produzido laudo pericial que atestou a incapacidade temporária do autor, o que torna impossível a discussão da incapacidade do autor nestes autos.

    Não obstante, alegou a inexistência de incapacidade total e permanente e impugnou a perícia feita, requerendo sua complementação.

    Juntou documentos (mov.46.2/46.5).  Houve réplica (mov.49.1).  Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o réu pugnou pela complementação do laudo pericial conforme requerido em contestação (mov. 54.1), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov.56.1).  Em despacho de mov.58.1, o Juízo acolheu o pedido do INSS e determinou a complementação da perícia.  A complementação do Laudo Pericial foi acostada no mov.61.1.  O INSS novamente requereu esclarecimentos acerca da perícia (mov.67.1).  O autor pugnou pelo julgamento do feito (mov.68.1).  Intimada (mov.73.1), a Perita do Juízo acostou nova complementação do Laudo Pericial (mov.76.1).  O INSS se manifestou ao mov.81.1, ocasião em que requereu a improcedência da ação, enquanto a parte autora pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o julgamento antecipado da lide e concessão de tutela de urgência (mov.84.1).  Os autos vieram conclusos.  É o relatório.  Decido.    2.

    Fundamentação  O  feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria  sub judice  não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental.     2.1.

    Da coisa julgada  Em sede de contestação, a Autarquia ré alegou a existência da coisa julgada, afirmando que nos autos de restabelecimento de auxílio-doença n.º 5001849-90.2017.4.04.701, que tramitaram na Justiça Federal, o perito que elaborou o laudo naquele Juízo concluiu pela inexistência de incapacidade permanente do autor, bem como não evidenciou o nexo causal com o trabalho.  Segundo consta dos autos, o autor é portador das seguintes patologias: M 54.4: Lumbago com ciática M 51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.

    M 53.1: Síndrome cervicobraquial.

    M 23.9: Transtorno interno não especificado do joelho.

    M 17.0: Gonartrose primária bilateral.  Pois bem, a presente demanda foi ajuizada em 13.06.2019, com perícia realizada em 11.01.2020 (mov.6.1).

    Por outro lado, a ação ajuizada na Justiça Federal foi intentada em 01.08.2017, julgada parcialmente procedente, haja vista o reconhecimento de incapacidade temporária, e com trânsito em julgado em 22.04.2019 (mov.46.2).  É incontestável, pois, que após o trânsito em julgado da demanda que tramitou na Justiça Federal foi realizada perícia no presente feito, com a conclusão de que o autor está acometido de incapacidade total e permanente, haja vista o caráter degenerativo da doença que lhe acomete.

    Inclusive, em que pese o perito que atuou no processo da Justiça Federal tenha concluído pela incapacidade temporária do autor, em seu laudo – quesitos 3 e 8 - afirmou que a doença encontrava-se evoluindo/piorando (mov.46.3).  Portanto, houve constatação posterior ao trânsito em julgado da sentença federal acerca da moléstia e incapacidade do requerente, dando conta de nova situação de fato, a condição de saúde apresentada pelo autor em momento posterior à sentença proferida na Justiça Federal.  Há que se lembrar o caráter social das demandas ajuizadas em face da Previdência Pública, bem como a peculiaridade de o direito buscado se tratar de relação continuativa, de modo que a sentença que resolve relação jurídico-previdenciária é dotada de juízo de certeza limitada às circunstâncias fáticas do momento em que proferida.  Logo, a coisa julgada nesses casos não tem o condão de impedir a rediscussão do direito (ao benefício) quando baseada em elementos supervenientes ao trânsito em julgado, podendo a parte ingressar com nova demanda sem ofensa à coisa julgada.

    Trata-se, pois, de coisa julgada unicamente em seu aspecto formal e não material.  No sentido do que restou explanado, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA.

    INOCORRÊNCIA.

    AGRAVAMENTO DA DOENÇA.

    JULGAMENTO IMEDIATO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    PERÍODO DE CARÊNCIA.

    INCAPACIDADE.

    COMPROVAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após sentença que nega a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o aparecimento de quadro incapacitante ou o agravamento da doença leva a uma nova causa de pedir, ensenjando o ajuizamento de nova ação.

    Afastada a coisa julgada e a multa por litigância de má-fé. (…) (TRF4 5007705-24.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/05/2021). destaquei    Desse modo, AFASTO a alegação a coisa julgada.    2.2.

    Do mérito  Pretende o autor o estabelecimento de auxílio-doença, alegando que possui doença incapacidade para suas atividades laborais (trabalhador rural) e o benefício lhe foi cessado  de  forma indevida.   O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei. nº 8.213/91, que dispõe:      O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacidade para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.      Além do mais, “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.”  

    Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á  paga  enquanto permanecer nesta condição”.   Assim, a  aposentadoria por invalidez  exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação.

    A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência.   Já o  auxílio-doença  tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado.

    Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/91).   Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/91, qual seja, o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais.   Nos presentes autos, a controversa cinge-se quanto à  incapacidade  do autor para exercer suas atividades laborais.    Segundo consta a exordial, a Autarquia previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença ao requerente no período de 29.07.2002 a 09.05.2017, sendo reestabelecido até 31.12.2018.

    Em busca de prorrogação, o autor passou por perícia em 08.03.2019, data em que o benefício foi indeferido por “Não constatação de incapacidade laborativa” (mov.1.1).  No entanto, pela perícia judicial realizada (mov. 38.1), verifica-se que o requerente está  incapacitado  para exercer suas atividades desde  1998. Restou constatado pelo Laudo e documentos médicos encartados que o autor é portador das seguintes moléstias: “M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “M54.4: Lumbago com ciática”, “M53.1: Síndrome cervicobraquial”, “M23.9: Transtorno interno não especificado do joelho” e “M17.0: Gonartrose primária bilateral”, sendo que sua doença não permite tratamento que possibilite sua recuperação e retorno ao seu trabalho habitual, qual seja, trabalhador rural.  Com efeito, a idade já avançada da parte autora, 61 (sessenta e um) anos, as moléstias que o acometem, bem como sua baixa escolaridade, impedem o remanejamento do requerente para atividades divergentes do atual (trabalhador rural).  A Perita de confiança do Juízo atestou que a incapacidade do autor é  permanente e total.  Portanto, é de ser concedido o benefício de aposentadoria  por invalidez  ao requerente.      3.

    Dispositivo   Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,  julgo procedente  o pedido formulado na inicial para  condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS  a conceder o  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez  a  Laurentino Neves da Silva, a contar da data de 31.12.2018 (data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença), sendo que eventual cessação estará condicionada à reabilitação profissional, a ser realizada pelo INSS.   Deve ser  observada eventual impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários deduzindo-se,  assim, eventuais valores pagos na esfera administrativa.   Declaro, pois, extinta a presente ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

    Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

    A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).   Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da Procuradora do Autor, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ).   Finalmente, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando, de outro lado, a procedência da ação, determino, na forma do art. 300, caput, combinado com art. 498, ambos do Código de Processo Civil,  de ofício e liminarmente,  a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade e multa diária.   Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior. (TRF 4ª Região).   Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Diligências necessárias.             Alto Paraná, datado eletronicamente.       Huber Pereira Cavalheiro   Juiz de Direito 

  • 11/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAYLANA DOMINGUES BICHERI

  • 08/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:50

    Juntada de LAUDO

  • 21/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-41.2019.8.16.0041 Processo:   0001691-41.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$17.964,00 Autor(s):   LAURENTINO NEVES DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAYLANA DOMINGUES BICHERI

  • 04/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAYLANA DOMINGUES BICHERI

  • 21/05/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 15:04

    Juntada de LAUDO

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAYLANA DOMINGUES BICHERI

  • 09/01/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2019 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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