TJPR - 0000216-06.1999.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROZE MARIA CINQUINI

CPF *38.***.*24-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ: 76.950.096/0001-10

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2025 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/02/2025 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2024 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 11/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 21:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/08/2024 18:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/08/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 08/07/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 17/05/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/04/2024 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2024 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 09:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 29/02/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 14/02/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 21:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 29/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 22:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/12/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 22:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 29/08/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 28/08/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:51

    Juntada de SUBSTABELECIMENTO

  • 21/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 23:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 24/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 17/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:34

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 27/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 14/02/2023 11:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 09/01/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 22:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2022 21:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/11/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 03/11/2022 16:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 05:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 05:50

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 07/10/2022 15:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 30/09/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 19/09/2022 16:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 29/08/2022 10:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/08/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 22/08/2022 18:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 18/07/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 13/07/2022 19:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR

  • 29/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2022 14:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2022 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 12/04/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2022 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 01:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 01:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2022 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 21:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 23/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 29/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 10:58

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000216-06.1999.8.16.0056 Processo:   0000216-06.1999.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   ROZE MARIA CINQUINI (CPF/CNPJ: *38.***.*24-90) Rua Planalto, 14 SOBRELOJA - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-240 - Telefone: 43-3253-9020 Réu(s):   PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NAO CONSTA, N/C - UBIRATÃ/PR             VISTOS: É incontroverso nos autos que após sentença e acórdão, o executado restou condenado a pagar indenização por danos morais e na obrigação de fazer consistente na entrega dos restos mortais de Washington Cinquini.

    O início da fase de cumprimento de sentença ocorreu em 10/10/2006, a qual determinou a citação da parte executada.  O prazo para cumprimento da obrigação de fazer fora fixado pelo despacho de fl.232 – sequencial n. º 1.24-, em data de 30/11/2006, fixando prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) e desta decisão, não houve interposição de recurso. É notório que até os dias de hoje, a parte ré/executada, mesmo sob coação da multa diária (em pleno curso), deixou de apresentar/entregar os restos mortais de Washington Cinquini, restando, inclusive, infrutífera a exumação ordenada por este juízo.

    Registre-se que, o descrito pelo executado em seq. 184 dos autos, NÃO coaduna com a prova vista em juízo.

    Isso porque, o Médico Legista do Instituto Médico Legal, após exumação e exame nos restos mortais indicados como sendo de Washington Cinquini, trouxe elementos físicos completamente diversos a idade de Wasshington (seq. 128), vejamos: “Cadáver com aproximadamente 45 cm de altura na fase de esqueletização do processo de decomposição vestido com macacão de crochê de cor indeterminada e camiseta logo abaixo do mesmo aparentemente de cor rosa”.

    Nota-se que a certidão de óbito de seq. 1.4 dos autos, confirma que Washington Cinquini, quando de seu falecimento tinha 1 anos e 8 meses de vida, o que sem dúvida, só corrobora com a afirmação da parte credora de se tratar de cadáver distinto ao de seu filho.

    Não bastasse isso, o exame de seq. 154 dos autos, não permite estabelecer vinculo genérico entre a exequente e seu marido e a criança exumada/examinada (seq. 128 e 154).

    Nesse passo, tem-se que, efetivamente, o Município de Ubiratã, em que pese as várias diligências nesse sentido e o enorme lapso temporal, nunca conseguiu apontar onde estão os restos mortais de Washington Cinquini, devendo responder pelo erro crasso (perda/extravio/erro de indicação de local de sepultamento etc.), que com toda a certeza, abalou e abala a exequente e seus familiares.

    Nesse passo, ratificando a decisão de seq. 178, converto a obrigação de fazer (indicar e localizar os restos mortais de Washington Cinquini) em perdas e danos, que arbitro os R$ 15.000,00.

    Com isso, intime-se a exequente para que proceda com seus cálculos executivos contra a fazenda pública, na forma da Lei.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti             Juíza de Direito        

  • 15/04/2021 00:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/04/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 08:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/07/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/07/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 07/07/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR

  • 16/06/2020 08:33

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 17:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 11:31

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2019 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:26

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 19/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:18

    Despacho

  • 13/11/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 11:21

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2018 08:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2018 08:35

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2018 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2018 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2018 09:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 17/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 19/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 17/01/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 02/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2017 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 23/01/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR

  • 20/10/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2016 16:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 17/05/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR

  • 09/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2016 10:58

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ-PR

  • 11/02/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROZE MARIA CINQUINI

  • 31/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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