TJPR - 0007307-49.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 80.527.104/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO ALEX CORREA WEBER

CPF *00.***.*36-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 30/08/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 30/08/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ENIO ALEX CORREA WEBER

  • 11/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:58

    Homologada a Transação

  • 28/07/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/07/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 09:52

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 09:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 19/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/09/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/09/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 23/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 22/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 22/07/2021 18:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/07/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 09:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 09:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ENIO ALEX CORREA WEBER

  • 09/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/06/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FASTTEL ENGENHARIA LTDA

  • 24/05/2021 20:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-49.2021.8.16.0001 Processo:   0007307-49.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$42.355,09 Autor(s):   FASTTEL ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-98) Rua Alcino Guanabara, 200 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-110 Réu(s):   ENIO ALEX CORREA WEBER (CPF/CNPJ: *00.***.*36-62) ZONA RURAL, 000 - Reserva do Iguaçu - RESERVA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.195-000       Vistos e examinados 1.

    Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FASTTEL ENGENHARIA LTDA em face de ENIO ALEX CORREA WEBER.

    Na inicial, narrou o autor, em suma: a) que é empregador do réu e que na data de 07/04/2021, por um equívoco, transferiu o valor de R$147.012,15 para a conta dele; b) que na época o réu se encontrava na chamada “folga de campo”, e que por isso teve que tentar contato com ele através do número de celular; c) que após muita insistência, o réu restituiu somente o valor de R$ 100.000,00 em 2 depósitos de R$50.000,00; d) que até o presente momento, não houve, por parte do réu, qualquer resposta efetiva sobre a devolução da diferença de R$ 42.355,09.

    Requereu a concessão de liminar que determine o bloqueio do valor R$ 42.355,09 junto ao Banco do Brasil, Agência nº: 8277-5, Conta Corrente nº: 42.249 - 5, de titularidade do réu e, em ato contínuo, que seja efetivada a transferência para conta corrente de onde foi realizada a transferência, qual seja, conta corrente nº 106991-8, agência nº 3404-5, Banco do Brasil.

    Alternativamente, pleiteou que seja realizada a transferência do valor penhorado para uma conta judicial.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). É o breve relato.

    DECIDO. 2. À luz do preceituado no art. 300 do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    Consoante o §2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

    Depreende-se, deste modo, que o deferimento de tutela provisória, cautelar ou antecipada dependem da demonstração, pelo autor, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Na hipótese vertente, ao menos em cognição sumária, denota-se que está ausente a probabilidade do direito.

    Não há como se concluir, apenas pelo acervo probatório apresentado pelo autor, se a transferência realizada na data de 07/04/2021 foi, de fato, equivocada ou se decorreu de algum acordo entre as partes.

    Registre-se, no mais, que os áudios juntados pelo autor são provas unilaterais, as quais não se mostram suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, até porque não há como se saber se a voz é da parte ré.

    Em razão disso, tem-se que a análise do pedido formulado pelo autor depende de dilação probatória, para que então se apure a existência (ou não) de ato ilícito praticado pelo réu.

    O estabelecimento do contraditório é imprescindível para que se apure a verossimilhança dos fatos narrados.

    Nesse sentido, a concessão de liminar importaria na supressão do direito de defesa do réu, podendo ocasionar danos irreparáveis a ele.

    Sobre o tema, trago à baila o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR PARA BLOQUEIO DE VALORES POR SISTEMA "BACENJUD" – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA EM NOME DA RÉ - ALEGAÇÃO UNILATERAL, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO EM RESPOSTA - AINDA QUE INDIQUE POSSIBILIDADE, CONQUANTO COMPROVADOS DOIS ATOS COM IDÊNTICOS VALORES, SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEDUZIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA, APTA A EXCEPCIONAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, MORMENTE COM FINS DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - INVOCADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 2055223-74.2018.8.26.0000 – Re.

    Cláudia Grieco Tabosa Pessoa – 19ª Cânara de Direito Privado – Julgamento: 25/04/2018 – sem grifo no original). 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. 4.

    Cumprido o item anterior, para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, intimem-se os réus para que manifestem o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020).”.

    No mesmo ato, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020).”.” Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, deve o Cartório encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 5.

    Caso reste inviabilizada a designação de audiência virtual de conciliação, citem-se os réus para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 6.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7.

    Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 12:06

    Processo Reativado

  • 14/04/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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