17/06/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:26

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
29/05/2024 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2024 14:28

Recebidos os autos
03/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
23/01/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
12/01/2024 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
12/01/2024 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
12/01/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 18:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/11/2023 15:45

Recebidos os autos
29/11/2023 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
29/11/2023 15:45

Baixa Definitiva
29/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
05/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 16:34

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
24/10/2023 15:32

Conclusos para decisão DO RELATOR
24/10/2023 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
07/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
26/09/2023 12:09

Recebidos os autos
26/09/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/09/2023 12:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/09/2023 10:25

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
28/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2023 14:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/05/2023 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 14:41

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 02:24

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 10:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/11/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 10:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
22/11/2022 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
21/10/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
21/10/2022 12:10

Recebidos os autos
21/10/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
21/10/2022 12:10

Baixa Definitiva
21/10/2022 12:10

Baixa Definitiva
21/10/2022 12:10

Baixa Definitiva
21/10/2022 12:09

Recebidos os autos
21/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:08

Recebidos os autos
22/08/2022 17:57

PROCESSO SUSPENSO
22/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
14/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 23:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/08/2022 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/08/2022 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/08/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:32

OUTRAS DECISÕES
02/08/2022 21:24

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/08/2022 21:24

Juntada de Certidão
02/08/2022 21:22

Juntada de Certidão
02/08/2022 21:16

Recebidos os autos
02/08/2022 21:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2022 21:16

Distribuído por dependência
02/08/2022 21:16

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/08/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
01/08/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 18:03

PROCESSO SUSPENSO
29/06/2022 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/06/2022 18:09

Recurso Especial não admitido
28/06/2022 13:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:06

Recebidos os autos
27/06/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/06/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/06/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2022 17:06

Distribuído por dependência
27/06/2022 17:06

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2022 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2022 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 20:11

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2022 17:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2022 13:52

PROCESSO SUSPENSO
29/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/03/2022 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 23:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00
16/03/2022 16:16

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-58.2021.8.16.0035 Processo: 0004700-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.000,00 Embargante(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Embargado(s): Hobi & Cia Ltda 1.

Ciente dos documentos acostados (evento 39), mantenho a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita por seus próprios fundamentos, por entender que os balancetes apresentados não foram suficientes a comprovar a impossibilidade de arcar com despesas processuais (Súmula 481 do STJ), quanto mais porque as negociais entabuladas pela embargante alcança cifra de dezenas de milhões de reais.

Ressalto, as despesas processuais são devidas a título de taxas (tributos) e tem como fatos geradores a distribuição/propositura de ação e a prática de atos processuais.

Destaco, a título de custas iniciais, a depender da natureza e do valor da causa, salvo melhor juízo, não se ultrapassa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a para distribuição o valor corresponde a R$ 62,04 (evento 3.1), recolhidos (evento 39.2). É de se observar, ademais, que de Pro-Labore pago aos sócios, segundo despesas operacionais, é dispendido R$ 24.000,00 ao mês, tendo, ainda, logrado êxito em emprestar ao sócio Ivo Carlos Ferreira o valor de R$ 34.338,87.

Assim, ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2.

Comunique-se, via mensageiro, o eminente relator do AI n.º 0064187-64.2021.8.16.0000 da presente decisão. 3.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 14 de janeiro de 2022.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
17/02/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:28

Conclusos para decisão DO RELATOR
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HOBI & CIA LTDA
14/01/2022 13:08

INDEFERIDO O PEDIDO
13/01/2022 15:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/12/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
18/11/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 17:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/10/2021 17:26

INDEFERIDO O PEDIDO
22/10/2021 14:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/10/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/10/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:21

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2021 14:52

Recebidos os autos
21/10/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2021 14:52

Distribuído por sorteio
21/10/2021 13:42

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2021 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 22:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/10/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:59

Recebidos os autos
08/10/2021 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-58.2021.8.16.0035 Processo: 0004700-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.000,00 Embargante(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Embargado(s): Hobi & Cia Ltda 1.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Para concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser comprovado inequivocamente a impossibilidade de pagamento das custas, pela insuficiente de renda ou patrimônio (Súmula 481 do STJ).

Logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, tampouco a demonstração de que o recolhimento das custas implicará em prejuízo, devendo ser comprovado, sim, a “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A comprovação é exigida, inclusive, para pessoas jurídicas que se encontram em estado falimentar.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Ressalto, a existência de protestos e dívidas (eventos 23.2/23.7) é inerente à quem se encontra em recuperação judicial, não ensejam a concessão do benefício da gratuidade.

As certidões, a propósito, datam de novembro/2020 e dezembro/2020, período da propositura do pedido de recuperação judicial (evento 23.11).

Ademais, no caso, os documentos apresentados pela parte se referem a período do ano de 2020 (eventos 23.8/23.10), não demonstrando de forma inequívoca a real e atual capacidade econômico-financeira da embargante, a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas.

Por fim, é de se verificar que a embargante está em processo de recuperação judicial, com manutenção de suas atividades, não havendo que se falar em paralisação ou inatividade da pessoa jurídica, pelo que não se mostra crível presumir a incapacidade econômica ou inexistência de bens ou receitas, hábeis a fazer frente às despesas processuais. 2.

Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual.

Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. 3.

Ao passo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em igual prazo, poderá o requerente se pronunciar quanto ao interesse no parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
16/09/2021 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:37

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/09/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
01/06/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-58.2021.8.16.0035 Processo: 0004700-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.000,00 Embargante(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Embargado(s): Hobi & Cia Ltda 1. À vista da decisão proferida pelo d.

Juízo competente que deferiu o processamento da recuperação judicial, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 180 dias, forte no art. 6º, II, §4º e art. 52, III, da LRF.

A suspensão deve incidir somente sobre o processo de execução, não afetando o regular prosseguimento dos embargos à execução, na medida em que imprescindível o julgamento da defesa oferecida.

Friso, a suspensão prevista em Lei visa assegurar que não haverá constrição de bens a prejudicar a manutenção da atividade empresarial até assembleia de aprovação do plano a ser apresentando e, após, para garantir o cumprimento do plano.

Portanto, plenamente possível o processamento e julgamento dos embargos à execução, quanto mais porque aduzido, dentre outras matérias: a) a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; b) ausência de mora; c) excesso de execução. 2.

Cumpra-se, no mais, o despacho retro (evento 9). 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
29/04/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:10

INDEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/04/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-58.2021.8.16.0035 Processo: 0004700-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.000,00 Embargante(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Embargado(s): Hobi & Cia Ltda 1.

Para concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser comprovado inequivocamente a impossibilidade de pagamento das custas, pela insuficiente de renda ou patrimônio (Súmula 481 do STJ).

Logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, tampouco a demonstração de que o recolhimento das custas implicará em prejuízo, devendo ser comprovado, sim, a “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2.

Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da “impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481 do STJ), sob pena de indeferimento. 3.

Após, voltem conclusos para deliberações. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
22/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/04/2021 12:14

APENSADO AO PROCESSO 0018394-31.2020.8.16.0035
22/04/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:13

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/04/2021 18:07

Recebidos os autos
20/04/2021 18:07

Distribuído por dependência
20/04/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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