15/12/2022 14:38

Baixa Definitiva
15/12/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
24/01/2022 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
09/08/2021 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2021 05:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:54

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/06/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
17/06/2021 19:33

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/05/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
04/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 05:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 05:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/04/2021 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022821-45.2021.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face da decisão de mov. 163.1, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença sob nº 0002137-87.2015.8.16.0072, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante.

Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que a multa decendial: a) deve ser aplicada apenas sobre o valor da obrigação principal corrigido, não podendo incidir juros de mora, de acordo com o entendimento consolidado do STJ; b) possui a mesma natureza jurídica dos juros moratórios, motivo pelo qual é descabida sua cumulação; c) deve corresponder como limite ao valor da obrigação principal acrescido apenas de correção monetária.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como que o recurso seja provido para manter o cálculo realizado por ela e proibir a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa decendial e sobre sua incidência. É o relatório.

Decido.

Em ato de cognição sumária, conheço do presente recurso.

O Código de Processo Civil preceitua em seu art. 1.019, inciso I que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo.

Para tanto, o referido artigo deve ser interpretado juntamente com o art. 995, parágrafo único, do CPC, o qual estipula que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise preliminar do feito, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a multa decendial e os juros de mora possuem a mesma natureza jurídica e, em tese, não podem ser cumulados, o que afastaria a possibilidade de aplicação de juros moratórios sobre o valor principal na hipótese ([1]).

Ainda, o perigo de dano é evidente, pois eventual prosseguimento do cumprimento de sentença com cálculo equivocado e excesso na cobrança de valores poderá gerar prejuízo financeiro à agravante.

Dessa forma, defiro o efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau para tomar ciência da presente decisão.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1019, II do CPC, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessário.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Curitiba, datado digitalmente. GILBERTO FERREIRA Relator [1]Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL COM INCLUSÃO DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGOS DE MESMA NATUREZA – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O entendimento comungado por esta Egrégia Corte, segue no sentido de que a multa decendial somente pode incidir sobre o valor da obrigação principal acrescida de correção monetária, e não de juros de mora, em razão da mesma natureza jurídica que possuem, podendo, neste caso, configurar o fenômeno do bis in idem”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036085-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 16.12.2019) – grifei.
23/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:06

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:09

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2021 14:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/04/2021 13:36

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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