TJPR - 0005661-45.1995.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DE ENSINO COMERCIAL

CNPJ: 78.461.852/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-45.1995.8.16.0185 Processo:   0005661-45.1995.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1,00 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ASSOCIACAO DE ENSINO COMERCIAL Sobre dois pontos deve o Município aqui se pronunciar (Prazo de 40 (quarenta) dias): Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.

    Segundo.

    Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC).

    Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição.

    Intime-se.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/1995

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035294-70.2015.8.16.0001

Auto Viacao Catarinense LTDA

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Advogado: Waldemar Lopez Herek

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0011807-10.2013.8.16.0044

Banco Pan S.A.

Valteir da Silva

Advogado: Eduardo Chalfin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0028356-06.2018.8.16.0017

Banco Safra S.A

Jp Ferreira Equipamentos Eletronicos ME

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0028356-06.2018.8.16.0017

Jp Ferreira Equipamentos Eletronicos ME

Banco Safra S.A

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2018 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0023360-45.2020.8.16.0000

Moacir Jose Rodrigues de Freitas

Estado do Parana

Advogado: Liria Silvana Vieira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2021 08:00

Exibir Processo