TJPR - 0011501-74.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMILSON LUIZ MARTINS

CPF *05.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/06/2025 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2025 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/04/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2025 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 06/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 26/11/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2024 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 01/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 24/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 31/08/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:18

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 05/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 30/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2024 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 12/06/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 11/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2024 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 22/01/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 17/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/11/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 19/08/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/08/2022 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 11:00

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2022 11:00

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 29/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 16:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 16:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 15:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 15:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 13:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/06/2022 18:51

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/05/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/03/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/03/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 13:02

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/03/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/02/2022 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 31/01/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2021 12:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2021 21:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/10/2021 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:37

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 29/09/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 17:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/08/2021 13:48

    Declarada incompetência

  • 24/08/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2021 19:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 19:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:20

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/07/2021 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 04/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 03/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011501-74.2015.8.16.0075   Processo:   0011501-74.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$393.362,98 Exequente(s):   ADEMILSON LUIZ MARTINS Executado(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ademilson Luiz Martins em face do Município de Cornélio Procópio/PR.

    Em evento de nº 112.2, o Município executado apresenta impugnação aos cálculos apresentadas pelo Contador Judicial, alegando, em síntese, a desproporção dos valores cobrados a título de expedição de precatórios em relação a tarefa executada, a qual muito se aproxima da expedição de RPV.

    Requer, deste modo, a exclusão dos valores relativos à expedição dos Precatórios ou, subsidiariamente, requer seja reconhecido que o ônus de pagamento das custas é do autor ou, seja reconhecido que são devidas as custas para a expedição de somente 02 (dois) precatórios.

    Devidamente intimado, a parte executada se manteve silente. É o suficiente relatório.

    Decido.

    Cinge-se controvérsia acerca da possibilidade de equiparação da quantia cobrada para a expedição de precatório ao valor exigido para a expedição dos RPVs.

    Em linhas iniciais, faz-se necessário pontuar que enseja a requisição por intermédio de Precatórios Requisitórios tão somente os débitos cujo montante equivalente supera 60 (sessenta) salários mínimos.

    Dito isso, ressalta-se a impossibilidade de se valer das regras da Instrução Normativa de nº 03/2008, a pretexto da similitude das atividades desenvolvidas pela Serventia, para a expedição dos precatórios, isso porque tal atitude caracterizaria um autêntico exemplo de equidade para a dispensa de um tributo devido, o que é expressamente vedado pelo art. 108, § 2º do CTN.

    A respeito da temática, segue o recente posicionamento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

    ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 7ª C.

    Cível – 0035137-27.2020.8.16.0000 – Curitiba.

    Rel.: Victor Martim Batschke – J. 05.03.2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO À CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS CUSTAS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO DA TABELA IX, ANEXO I, DA TABELA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 7ª C.

    Cível – 0016297-37.2018.16.0000 – Paranavaí – Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam – J. 28.08.2018).

    Feitas essas breves considerações, passo a análise do caso em tela.

    Em acurada análise dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, verifico a necessidade de retificação, isso visto que as quantias referentes aos honorários sucumbenciais, não excediam a 60 (sessenta) salário mínimos no momento de sua expedição, restando, portanto, equivocada a expedição de precatórios.

    Ademais, em relação ao precatório referente à quantia em favor do exequente Ademilson Luiz Martins, determino, desde logo, a sua manutenção, visto que se encontra em conformidade com o entendimento do TJPR supramencionado.

    Diante disso, acolho parcialmente o pedido do Município executado e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das custas processuais referente à expedição dos honorários sucumbenciais.

    Cumprida a determinação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 20 de abril de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 22/04/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 16/02/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 29/07/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 28/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 28/07/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 28/07/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 28/07/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 24/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 09/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2020 15:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2020 15:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2020 14:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2020 14:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/06/2020 16:39

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 25/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/06/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 18:53

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 18/03/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:07

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 30/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON LUIZ MARTINS

  • 20/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 07/06/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 15:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2016 11:03

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2016 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2015 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2015 17:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2015 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2015 10:21

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-05.2015.8.16.0075

  • 20/07/2015 12:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 12:18

    Distribuído por dependência

  • 17/07/2015 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2015 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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