TJPR - 0000406-08.2018.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 09.658.330/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERONIMO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 12.201.137/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 20/05/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 11:11

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 14/10/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 08:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 17/09/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 19:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2024 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/09/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 28/07/2024 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 27/03/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 18:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 03:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 08:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 25/01/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 19:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 27/11/2023 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2023 19:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2023 15:53

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2023 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 31/10/2023 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 05/10/2023 15:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/10/2023 10:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/09/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 23/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 06/09/2023 22:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 10/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 31/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 12/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 11/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 26/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 18/05/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 11/05/2023 14:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 09/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 04/05/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 15:56

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2023 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 20:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2023 15:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 31/03/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 10/04/2023 23:59

  • 08/02/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 07/02/2023 13:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 19:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2022 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 11:53

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 04/11/2022 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 10:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/11/2022 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2022 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2022 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/08/2022 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 25/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 02/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 08:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 11/01/2022 20:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 17:39

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/09/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 26/08/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 20:18

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/08/2021 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 16/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2021 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 09/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 05/05/2021 06:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 30/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:31

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-08.2018.8.16.0054   Processo:   0000406-08.2018.8.16.0054 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$59.744,53 Autor(s):   Kelsons Amato e Amato Comercio de Combustiveis LTDA Réu(s):   Geronimo Comércio e Transportes Ltda me Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, sob n. 0000406-08.2018.8.16.0054, ajuizada por KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de GERONIMO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

    I.

    RELATÓRIO Inicial (seq. 1.10): o autor ajuizou a demanda afirmado que teria firmado com a requerida contrato para fornecimento de combustível.

    Que o abastecimento era contínuo e quinzenalmente eram emitidas as Notas Fiscais referente à quinzena, com base nos cupons fiscais assinados pelos motoristas.

    Afirma que a parte requerida começou a pagar as notas faturadas através de cheques e depósito bancário, realizando o pagamento de forma parcial, e, os pagamentos nunca não cobriam todo o saldo devedor, ficando sempre saldo remanescente para ser pago.

    Aduz ainda, que alguns cheques foram devolvidos por falta de saldo em conta, o que também teria corroborado para o aumento da dívida, sendo que para a data da ação, estaria a ré devendo a soma de R$ 59.744,53 (cinquenta e nove reais setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

    Ante a inadimplência, afirma que procurou de forma extrajudicial a solução da controvérsia, mas sem êxito, motivo que teria ajuizado a presente ação.

    Como pedido, requereu antecipação da tutela: para bloqueio e arresto do veículo SE/RANDON SR SL, Modelo 2015, Placa BAC 2722-PR, Renavam *10.***.*37-63, Tipo: Semi-reboque/Carga, para garantia da adimplência do débito; e, no mérito pugnou pelo julgamento procedente da causa, com o pagamento da dívida.

    Acostou documentos à seq. 1.2/1.13.

    Decisão Liminar (seq. 16): ante o contido à inicial, a tutela foi deferida pelo juízo, cujo cumprimento se deu à seq. 39.

    Embargos de Declaração (seq. 42): ante o cumprimento do mandado, o requerido opôs em face da decisão inicial, embargos de Audiência de Conciliação (seq. 93): as partes compareceram à audiência inaugural, e, ante a ausência de acordo, abriu-se o prazo para o requerido contestar a causa.

    Contestação (seq. 98): o requerido apresentou contestação, sem preliminares, e, em principal arguiu pela inexistência da dívida pela ausência de comprovação da origem dos cupons fiscais, da unilateralidade das notas fiscais, do extrato de consumo e, das notas promissórias apresentadas à inicial.

    Igualmente afirmou divergência do valor dos cupons para às notas, e a divergência dos valores lançados de forma manual, ao valor do cupom.

    Afirma ainda, que não houveram os abatimentos corretos.

    Aduziu ainda, que a inicial tratava de inadimplência de combustível, sendo que as notas apresentadas tinham em seu escopo, outros valores referentes a produtos e serviços, que não estariam acoplados à causa de pedir.

    Por fim, requereu o afastamento dos honorários, multa e juros aplicados no cálculo inicial, e, a condenação da parte autora na restituição do valor pago a maior, de forma dobrada.

    Não juntou documentos.

    Impugnação (seq. 103): o requerente impugnou a contestação apresentada, em principal requerendo o afastamento do pleito da parte na restituição do valor pago a maior à seu favor, visto que estaria inadimplente e não haveria quaisquer valores a receber.

    Provas (seq. 104), intimadas as partes acerca da produção de provas, a requerida pugnou pela prova documental, pericial e depoimento pessoal da autora (seq. 109); pelo autor foi requerido a prova testemunhal (seq. 111).

    Despacho Saneador (seq. 114): saneado os autos, houve deferimento das provas orais e documental, sendo indeferida a prova pericial, sendo no ato, designada a audiência.

    Embargos de Declaração (seq. 133): ante o saneador, o réu opôs embargos, os quais tiveram parcial provimento, estabelecendo a exibição dos documentos juntados a título de prova documental e para fixação da matéria de direito e dos pontos controvertidos da ação. Às seqs. 147, 148 e 149, a parte requerida apresentou manifestação, seguidas de documentos (seqs. 149.2/149.32) Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (seq. 150): aberta audiência, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora; as testemunhas arroladas pelo autor (seq. 150.2, 150.3 e 105.4) e, aquelas arroladas pela ré (seq. 150.5 e 150.6).

    Decisão (seq. 159): ante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento (0024932-07.2018.8.16.0000), interposto pela parte requerida após a decisão de embargos de seq. 42, que ficou determinada a necessidade nova fundamentação à decisão, este juízo fez novo pronunciamento, mantendo o indeferimento dos embargos e ratificou a instrução processual até então realizado. À seq. 161.2/161.8 foram acostados pela Serventia os documentos originais apresentados pela autora (cf. certidão de seq. 155 e 161.1) À seq. 170, a parte requerida juntou notificação entregue ao Banco Itaú, onde requereu a exibição da microfilmagem dos cheques compensados em favor da autora, pugnando pela expedição de ofício, cujo deferimento de se deu à seq. 181. À seq. 203 pugnou o autor pelo reconhecimento da ausência de pagamentos, ante a ausência de retorno do ofício.

    E, à seq. 205 requereu a abertura para alegações finais, ante o término do efeito suspensivo outrora deferido em Agravo.

    Ofício (seq. 212): juntou-se a resposta do Banco, onde a gerência requereu o envio das informações dos cheques, visto que os enviados anteriormente estariam ilegíveis.

    Caução (seq. 220 e 241): O autor, ante a apreensão, apresentou objeto para caução à seq. 220, e termo de caução, apresentado como objeto um VEÍCULO I/VW AMAROK CD 4X4 HIGHLINE (seq. 241).

    Manifestação à seq. 225, pela requerida pugnando pelo afastamento da caução prestada, visto que desproporcional.

    Decisão (seq. 232): foi procedida nova manifestação acerca do arresto e, determinado a parte ré a apresentação das cópias legíveis dos cheques apresentados pela ré sob pena de preclusão da prova.

    Embargos de Declaração (seq. 245): opostos pela parte ré, em face da decisão de seq. 232 que teria dado cumprimento ao Acórdão de Agravo de Instrumento juntado à seq. 228.2 Decisão de Embargos de Declaração (seq. 253): os embargos da requerida tiveram seu provimento negado, declarando-se preclusa a prova (apresentação dos cheques pelo réu).  Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 262), sendo juntado à seq. 266 e 267 alegações finais pelas partes.

    Contados e preparados, vieram os autos à conclusão. É o relatório.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de Ação de Cobrança, ajuizada por KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de GERONIMO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

    Inicialmente, resta incontroverso que as partes possuíam um contrato para fornecimento de combustível, onde a autora seria a fornecedora do combustível, e os pagamentos seriam realizados pela parte ré.

    Conforme inicial e confirmado pelo representante da empresa, em seu depoimento pessoal (seq. 150), a empresa fornecia o combustível à requerida, cujas notas eram faturadas, de forma quinzenal, com base nos cupons fiscais, com a assinatura dos motoristas.

    Ainda, o representante do posto de combustível, afirmou em seu depoimento que a requerida procedia ao pagamento de forma pontual, e, posteriormente passou a descumprir com o acordado.

    Seguido da inicial, e, também do depoimento prestado em audiência, o dissabor passou a ser enfrentado quando o requerente passou a receber como forma de pagamento cheques, de terceiros, para pagamento das notas, que acabaram por vezes não sendo compensado por ausência de fundos.

    A requerida em sua defesa, entretanto, afirma que a dívida já estaria paga, sobretudo porque as notas estariam divergentes dos cupons de pagamento, além do valor cobrado corresponder a outros produtos/serviços da parte requerente.

    A controvérsia, dos autos, portanto, e o ponto a ser analisado por este juízo, corresponde claramente na necessidade de averiguação da existência de saldo em aberto, e se efetivamente devidos à parte autora pelo que, analisando a seguir.   a) Do vínculo comercial Como alhures, não há quaisquer dúvidas da existência do vínculo comercial existente entre a parte autora.

    Em que pese tenha sido mencionado a existência prévia de um “contrato”, é de se verificar que nenhuma das partes acostou instrumento contratual, com o fito de comprovar as condições inicialmente contratadas pelas partes, quanto à forma e modo de pagamento, o que se sabe, é que inicialmente eram realizados via depósito bancário e, após mar/2017, passou a requerida pagar com cheques pré-datados de terceiros (cf. testemunha da empresa – seq. 150.3), sendo que destas afirmações a requerida não negou a veracidade das informações.

    Pelo depoimento do representante da empresa autora (seq. 150.2), o pagamento por meio de cheque foi aceito, após um contrato verbal realizado entre si e a representante da ré (Sra Giliane), ante a inadimplência e a dificuldade desta em cumprir com sua obrigação dos pagamentos, após as faturas das notas.

    Portanto, ante o contrato verbal firmado pelas partes e a validade deste, o autor está em pleno direito de realizar a cobrança em caso de inadimplência, sobretudo porque já teria procedido a tentativa de forma extrajudicial, sem obtenção de êxito.

    Assim, visto que a empresa ré utilizou-se de todos os insumos que o requerente poderia lhe oferecer, caberia a ela o pagamento integral do valor das notas fiscais emitidas, eis que, quando faturadas, não houve insurgência quanto o valor cobrado.   b) Da Apuração dos valores Conforme se verifica, o autor em sua inicial, afirma que a requerida lhe é devedora, no valor de R$ 59.744,53 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), ante o acúmulo das dívidas e o pagamento parcial das notas fiscais elencadas em exordial.

    Conforme mencionado em audiência pelas informantes da autora e, corroborado com os documentos acostados em inicial, tem-se que a parte requerida, passou a quitar a sua dívida, com a parte autora, através de depósitos bancários e, cheques pré-datados de terceiros, sendo inconteste também que alguns cheques foram devolvidos pela ausência de fundos, no momento do desconto.

    Pois bem.

    O autor apresentou em inicial, as notas que justificaram a presente demanda de cobrança, além do comprovante dos recebimentos e dos cheques devolvidos, que não foram impugnados pela requerida, o que lhe era de obrigação (art. 373, II, CPC).

    Nestes termos, de fácil análise aos documentos carreados em inicial, se percebe que a soma das notas emitidas perfaz o valor de R$ 255.011,55 (duzentos e cinquenta e cinco mil e onze reais e cinquenta e cinco centavos): 16/05/2017 – NF 1934, R$ 64.774,47 (seq. 1.6); 1º/06/2017, NF 1975, R$ 67.816,88 (seq. 1.5); 16/06/2017 – NF 2007, R$ 57.701,13 (seq. 1.3); e, 1º/07/2017 – NF 2038, R$ 64.718,87 (seq. 1.4).

    Quanto os pagamentos, é possível verificar que a requerida, a princípio, teria quitado a dívida, posto que a soma dos valores dos pagamentos soma R$ 258.309,12 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e nove reais e doze centavos).

    Sendo o pagamento através de cheques: 05/06/2017 – R$ 11.126,36, 12/06/2017 – R$ 28.894,67, 29/06/2017 – R$ 24.463,03, 11/07/2017  - R$ 27.107,84, 19/07/2017 – R$ 6.671,71, 21/07/2017 - R$ 12.894,91, 04/08/2017 – R$ 11.463,23, 11/08/2017 – R$ 50.478,16, 18/09/2017 – R$ 14.106,00, 11/10/2017 – R$ 20.356,80, R$ 746,41 – cheque referente aos juros); e, depósitos em conta/transferência bancária: 22/06/2017 – R$ 10.000,00, 31/08/2017 – R$ 10.000,00,  26/10/2017 – R$ 10.000,00, 08/11/2017 – R$ 5.000,00, 10/11/2017 – R$ 5.000,00, 05/12/2017 – R$ 5.000,00, 03/01/2018 – R$ 5.000,00.

    Entretanto, é de se observar que alguns cheques foram devolvidos, por ausência de compensação,  cf. elencado pela parte autora em seq.1.8, e, dos cheques devolvidos, a quantia de R$ 37.569,20 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), cujas devoluções se deram em 21/09, 16/10 e 10/11, nas somas de R$ 27.357,00, R$ 6.280,00 e, R$ 3.932,20, sendo que sobre tais devoluções e, que teria realizado a quitação quando da devolução, nada comprovou a requerida.

    Logo, do valor que supostamente a parte requerida teria pago (R$ 258.309,12), tem-se que pela ausência de comprovação da quitação dos cheques devolvidos, há que ser abatido o valor das devoluções (R$ 27.357,00), perfazendo os pagamentos a quantia de R$ 230.739,92 (duzentos e trinta mil novecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos).

    Visto que declarado precluso o direito da requerida em comprovar os pagamentos, pela ausência da resposta efetiva dos ofícios e não promoveu a comprovação de outra forma, a dívida de fato permanece ativa, no valor de R$ 34.271,63 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

    Destarte, considerando que dos cheques entregues a pagamento, não houve compensação de todos, pelas devoluções, sobretudo pela ausência de fundos, torna admissível ao credor, a propositura da cobrança fundada na relação jurídica causal, que nos termos alhures, é incontroversa aos autos.

    Neste sentido:   AÇÃO MONITÓRIA.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    TEORIA DA ASSERÇÃO.

    EXAME EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA NA RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES E NA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS.

    LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA.

    SENTENÇA REFORMADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.

    POSSIBILIDADE.

    PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15).

    AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA.

    DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA-FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA.

    RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA.

    SUPOSTO PAGAMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE CHEQUES DE TERCEIRO.

    CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

    CHEQUE.

    TÍTULO DE CRÉDITO QUE, EM REGRA, POSSUI EFICÁCIA “PRO SOLVENDO” DE PAGAMENTO.

    DÍVIDA SUBJACENTE À EMISSÃO OU À TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE QUE APENAS SE EXTINGUE SE ESTE FOR COMPENSANDO PELO BANCO-SACADO OU SE O PORTADOR EXPRESSAMENTE ACEITÁ-LO COMO PAGAMENTO “PRO SOLUTO”.

    POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL (OU SUBJACENTE) HAVIDA ENTRE AS PARTES, CASO O CHEQUE NÃO SEJA COMPENSADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (ART. 62 DA LEI Nº 7.357.85 - LEI DO CHEQUE).

    PRECEDENTES.

    DUPLICATAS SEM ACEITE, COMPROVANTE DE ENTREGA, NOTA-FISCAL, PROTESTO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE CORROBORE A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE COMPRA, VENDA E ENTREGA DE PRODUTOS.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES DESCRITOS NAS DUPLICATAS.

    CHEQUE DE TERCEIRO DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA E DE ENDOSSO DA APELADA.

    DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NEGÓCIO COMERCIAL INADIMPLIDO PELA APELADA.

    PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDO.

    RECURSO PROVIDO.

    Os pagamentos por intermédio de cheques, sejam eles emitidos pelo próprio devedor ou por terceiros, possuem, em regra, eficácia “pro solvendo”, de modo que a dívida subjacente à emissão ou à transferência do cheque apenas se extingue se este for compensando pelo banco-sacado ou se o portador expressamente aceitá-lo como pagamento “pro soluto” (art. 62 da Lei nº 7.357/85).

    Passando-se as coisas desse modo, caso o cheque não seja compensado por ausência de fundos, caso dos autos, faz-se admissível que o credor, com o desígnio de obter o pagamento, proponha ação de cobrança fundada na relação jurídica causal (ou subjacente) havida entre as partes, nos termos do que prevê o art. 62 da Lei nº 7.357/85, sem embargo da relação cambiária também existente (caput do art. 13 da Lei nº 7.357/85). (TJPR - 17ª C.Cível - 0005643-63.2016.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -  J. 23.08.2018) Entretanto, em que pese tenha a parte autora apresentado à seq. 1.12, cálculo informando que o valor da dívida inicial corresponderia a R$ 59.744,53 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), afasto o valor apresentado, eis que sobre ele foi incidido honorários e multa do art. 523, CPC, que em verdade, não incorrem na fase de conhecimento, sendo que sobre a matéria, inclusive, houve impugnação pela parte autora em sua contestação (seq. 98).   III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro nos art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, condenando a parte requerida no pagamento de R$ 34.271,63 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e três reais), com correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda, e juros de 1% (um por cento) a contar da citação.

    Condeno a parte requerida ao pagamento integral no pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, cf. art. 85, §2º, I a IV do CPC.

    Ante a procedência da causa, confirmo a liminar anteriormente deferida.

    Observe-se a gratuidade da justiça, em sendo o caso.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Após o trânsito em julgado, procedida à baixa na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades legais.

    Bocaiúva do Sul, 07 de abril de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 09/04/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 25/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 04/11/2020 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/10/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 22/10/2020 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 05/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 02/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 28/05/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 10:06

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 20/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 19/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 08/05/2020 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/05/2020 08:55

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 07/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 05/05/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 20:31

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 23:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 17/01/2020 20:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2020 20:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 09:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 04/11/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 31/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 30/10/2019 20:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2019 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2019 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2019 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2019 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2019 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/06/2019 16:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:48

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 01/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2019 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2019 17:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2019 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/05/2019 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 30/05/2019 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2019 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 18/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2019 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2019 13:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2019 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 16/05/2019 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 13/05/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 11/05/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 10/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 02/05/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2019 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2019 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2019 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2019 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 27/02/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/01/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 25/01/2019 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 24/01/2019 21:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 17/12/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2018 14:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/09/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2018

  • 25/09/2018 16:29

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 20/09/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 06/09/2018 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/09/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/09/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 05/09/2018 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 19:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/08/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 16/08/2018 23:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 09/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 25/07/2018 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 22:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/06/2018 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2018 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 26/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 26/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 25/06/2018 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 16/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 16/06/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 16/06/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 08/06/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 28/05/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME

  • 22/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2018 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/05/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2018 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/05/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/05/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2018 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KELSONS AMATO E AMATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 27/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/03/2018 13:01

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2018 14:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 15:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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