TJPR - 0022961-79.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Evandro Portugal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA DA SILVA

CPF *60.***.*24-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO KARWEL

CPF *05.***.*14-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/03/2025 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2025 16:04

Juntada de DOCUMENTO
17/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 05:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 13:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
06/03/2024 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2024 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2024 14:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/01/2024 04:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/11/2023 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 13:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/11/2023 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 13:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2023 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 16:02

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/10/2023 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/09/2023 13:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2023 05:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/08/2023 18:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/07/2023 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2023 05:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/06/2023 18:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/05/2023 12:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2023 05:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 17:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/03/2023 17:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/03/2023 13:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 05:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 05:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/11/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/11/2022 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 13:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/10/2022 19:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/08/2022 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/08/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 06:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/07/2022 12:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/07/2022 12:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2022 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2022 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 14:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/04/2022 13:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/04/2022 19:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/04/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2022 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2021 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 18:15

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
06/12/2021 19:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/12/2021 18:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2021 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/10/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2021 10:48

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0022961-79.2021.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Origem: 1ª Vara Cível de Curitiba Assunto: Rescisão / Resolução Agravante: MARIA ROSA DA SILVA Agravado: LUIS FERNANDO KARWEL Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que no despacho inicial de mov. 6.1 (PROJUDI 2º Grau), foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em grau recursal.

Na mesma oportunidade, foi determinado o processamento do recurso, intimando-se o Agravado para oferecimento de Contrarrazões. Entretanto, esta diligência restou infrutífera, tendo em vista que a Carta de intimação teria retornado da EBCT com alegação de “não existe o número” (mov. 13.2, PROJUDI 2º Grau).

A ausência de intimação do Agravado para ofertar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento potencialmente se configura como nulidade, pelo desrespeito – ao menos em tese – dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Segundo o art. 1.017, § 3º, do CPC, “Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único” (grifo nosso). O vício parecer persistir no presente caso, uma vez que a intimação no endereço do Agravado restou infrutífera. Sendo assim, intime-se a Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do Agravado, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Oportunamente, voltem. Curitiba, 20 de maio de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
20/05/2021 22:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/05/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 15:27

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0022961-79.2021.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Origem: 1ª Vara Cível de Curitiba Assunto: Rescisão / Resolução Agravante: MARIA ROSA DA SILVA Agravado: LUIS FERNANDO KARWEL Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rosa da Silva contra a decisão de mov. 17.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na expedição de mandado de reintegração do imóvel e a concessão de tutela cautelar de arresto. Narra a Agravante que, na origem, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos, Danos morais e tutela de urência em face do Agravado, almejando a resolução do Instrumento Contratual de Compra e Venda firmado entre as partes, a retomada da administração da pessoa jurídica traspassada (“Salmos de Davi”), a reintegração de posse dos imóveis descritos nas matrículas n. 13.424 e 13.425, e por fim, a condenação do Agravado ao pagamento de danos morais e materiais causados pelo inadimplemento contratual. Aponta que, embora não se ignore que a manifestação do adquirente seja necessária à rescisão do Contrato, a Agravante busca, por meio da medida liminar, retomar a administração de pessoa jurídica trespassada e a posse dos seus bens, para impedir a completa ruína de ambos, que em virtude da má-gestão do Agravado, se encontram eivadas de dívidas fiscais e trabalhistas. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, Inciso I, do CPC. Para tanto, quando à probabilidade de provimento do recurso, aduz que os documentos anexados à ação constituiriam provas inequívocas aptas a demonstrar a veracidade dos argumentos da Agravante, bem como o reconhecimento expresso do Juízo acerca da mora do Agravado. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este restaria comprovado no fato de que a empresa estará em situação de completa irrecuperabilidade se a retomada da administração da pessoa jurídica ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

Explica que, com o avanço das dívidas e das ações judiciais, os bens já terão sido adjudicados ou mesmo leiloados para satisfação das execuções, sendo que a Agravante não conseguirá ser indenizada porque o Agravado não possuirá nada em seu nome. Desse modo, pleiteia a concessão de tutela de urgência em grau recursal, consistente: i) na realização de arresto de bens em nome do Agravado; ii) a retomada da administração da pessoa jurídica “Salmos de Davi” pela Agravante; iii) e a reintegração da posse dos imóveis descritos nas Matrículas n. 13.424 e 13.425. É o relatório.

Decido. Como o recurso se apresenta tempestivo e instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rosa da Silva contra a decisão de mov. 17.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na expedição de mandado de reintegração do imóvel e a concessão de tutela cautelar de arresto. De acordo com o disposto no art. 1.019, Inciso I, e no art. 995, Parágrafo Único, ambos do vigente Código de Processo Civil[1], é facultado ao relator do recurso a concessão da antecipação da tutela recursal ao Agravo de Instrumento, para o fim de empregar efetividade ao provimento final, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Ainda que se cogita e probabilidade de provimento do recurso, decorrente da juntada de documentos pela Agravante, não parece se configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no presente caso.

Explico. Um dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para indeferir a tutela de urgência na origem foi a aplicação analógica de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, é imprescindível a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) – grifo nosso. Observe-se, todavia, que a posição do Tribunal da Cidadania foi firmada tendo como referência um compromisso de compra e venda.

No caso em tela, não se está diante de um compromisso de compra e venda, mas sim um Contrato de Compra e Venda.

Sobre a distinção destas espécies contratuais, pertinente citar o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “Essa avença constitui o contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo.

Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no direito romano), ou ainda contrato- promessa, é aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo.

Tem, portanto, um único objeto.

Acentua, com clareza, ENZO ROPPO que, com o contrato-promessa as partes obrigam-se, sem mais, a concluir um contrato com um certo conteúdo.

A peculiaridade de tal instrumento jurídico é justamente esta: as partes já definiram os termos essenciais da operação econômica que tencionam realizar (suponhamos, a venda de um imóvel por um certo preço), mas não querem passar de imediato a atuá-la juridicamente, não querem concluir, desde já, o contrato produtor dos efeitos jurídico-econômicos próprios da operação; preferem remeter a produção de tais efeitos para um momento subsequente, mas, ao mesmo tempo, desejam a certeza de que estes efeitos se produzirão no tempo oportuno, e por isso não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético, à correção recíproca, fazendo-a, ao invés, desde logo matéria de um vínculo jurídico.

Estipulam, então, um contrato preliminar, do qual nasce precisamente a obrigação de concluir, no futuro, o contrato definitivo, e, com isso, de realizar efetivamente a operação econômica prosseguida”[2] (grifo nosso). Não obstante ser questionável a aplicação por analogia do entendimento do STJ ao caso (que envolve Contrato de Compra e Venda), nota-se que a pretensão da Agravante, em sede de tutela de urgência recursal, acabaria exaurindo o objeto recursal. Além disso, ressalta-se não haver perigo em se aguardar o pronunciamento verticalizado do Colegiado, ao apreciar o mérito do Agravo de Instrumento.

Oportunidade na qual, ao menos, estará instaurado o contraditório, com o oferecimento de Contrarrazões.

Ressalta-se que há casos semelhantes nesta Corte de Justiça nos quais exigiu-se o exercício do contraditório antes da deliberação acerca da reintegração de posse.[3] Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o processamento do recurso. Intime-se pessoalmente a parte Agravada, para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência do conteúdo desta decisão ao Juízo a quo. Oportunamente, voltem os autos para apreciação o mérito recursal. Curitiba, 22 de abril de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 203. [3] A propósito, tratam-se de casos envolvendo a rescisão ou a anulação de contratos de compra e venda: 1) TJPR - 17ª C.Cível - 0050562-94.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 29.03.2021; 2) TJPR - 6ª C.Cível - 0001077-96.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 25.07.2018; 3) TJPR - 18ª C.Cível - 0039934-51.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.05.2018.
23/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/04/2021 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2021 13:25

Distribuído por sorteio
20/04/2021 13:00

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2021 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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