TJPR - 0000815-62.2017.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ANTONIO CARLOTTO

CPF *70.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO LUIS VIÑAS MACHIN

  • 28/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 19:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2025 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2025 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:25

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 13:23

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 14/04/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2025 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 22:27

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 22:27

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2024 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 22:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/10/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/09/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 16/07/2024 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 31/05/2024 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2024 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2023 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 13/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/03/2023 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO LUIS VIÑAS MACHIN

  • 09/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEAN FELIPE ARAUJO AGNER

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:06

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 02/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 02/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/05/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:01

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2021 14:01

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2021 14:01

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000815-62.2017.8.16.0104/2   Recurso:   0000815-62.2017.8.16.0104 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   SERGIO ANTONIO CARLOTTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou violação do artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que “a parte autora NÃO possui qualidade de segurada especial, seja, porque as notas fiscais eram de valores muito superiores a de uma agricultura familiar, seja, porquanto sua área rural seria superior a 04 módulos fiscais, seja, enfim, porque possuía recolhimentos como EMPREGADOR RURAL” (fl. 5, mov. 1.1).

    Sustentou ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil, por entender nulo o acórdão diante do cerceamento de defesa.

    Consignou o acórdão recorrido que “conforme disposto no artigo 106, da Lei nº 8.213/91, inexiste qualquer previsão legal acerca de possível descaracterização da condição de segurado especial, ante o alto valor das mercadorias comercializadas em regime de economia familiar...  Ademais, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea “a”, “1”, da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da qualidade de segurado especial apenas por possuir mais de 4 (quatro) módulos fiscais.

    Isto, pois, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para Laranjeiras do Sul, o tamanho unitário do módulo fiscal corresponde a 18 (dezoito) hectares, totalizando 72 hectares.

    Em análise dos autos verifica-se que o autor possui um total de 59,4 hectares (mov.1.9-fls.22), assim, não há que se falar em falta da qualidade de segurado especial.

    Outrossim, vale destacar, ainda, que, em entrevista rural realizada pelo INSS (mov.1.9- fls.2-3) foi constatado pela própria autarquia a qualidade de segurado especial do autor” (fl. 4, mov. 25.1, acórdão da Apelação).

    Observa-se que o recorrente deixou de combater os fundamentos da decisão hostilizada, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

    Com efeito, “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF” (AgInt no AREsp 1121703/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019).

    Por sua vez, a suposta afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil,, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AgInt no AREsp 1604790/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 22:08

    Recurso Especial não admitido

  • 30/03/2021 11:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/02/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 11/01/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/01/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/01/2021 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/01/2021 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/01/2021 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/11/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 17/10/2020 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 16/10/2020 15:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/10/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2020 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2020 20:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2020 20:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:17

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 00:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 13:49

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/08/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 05/08/2020 16:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 11:38

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/06/2020 01:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 01:54

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 09:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/03/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/02/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 31/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 19:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/06/2018 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2018 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 08:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 06/11/2017 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 08:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2017 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/07/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2017 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CARLOTTO

  • 30/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 17:35

    Despacho

  • 12/04/2017 10:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/03/2017 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2017 07:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 07:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2017 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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