TJPR - 0008204-39.2019.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 06:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2025 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 15:51
Processo Desarquivado
-
17/01/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
-
17/01/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
-
17/01/2025 15:09
Recebidos os autos
-
17/01/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
-
17/01/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
17/01/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
17/01/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
17/01/2025 15:08
Recebidos os autos
-
17/01/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 15:08
Recebidos os autos
-
25/11/2024 17:25
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
13/08/2024 01:18
Processo Desarquivado
-
13/05/2024 15:32
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
13/05/2024 15:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/12/2023 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 13:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/08/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/08/2023 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
09/08/2023 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/07/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 15:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/06/2023 11:04
Recebidos os autos
-
29/06/2023 11:04
Juntada de CIÊNCIA
-
29/06/2023 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2023 21:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 21:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 20:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/06/2023 20:27
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
20/06/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2023 17:18
Processo Desarquivado
-
29/05/2023 12:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/04/2023 16:22
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:22
Juntada de CIÊNCIA
-
10/04/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2023 12:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 17:31
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 19:02
Recebidos os autos
-
16/03/2023 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/03/2023 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/03/2023 19:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2023 19:02
Distribuído por dependência
-
16/03/2023 19:02
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2023 18:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/03/2023 18:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/03/2023 17:39
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/03/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 13:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 19:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2023 11:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2023 16:42
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/12/2022 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
-
28/11/2022 19:18
Pedido de inclusão em pauta
-
28/11/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 13:07
Processo Desarquivado
-
25/10/2022 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
09/10/2022 12:42
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
25/08/2022 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2022 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/08/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/07/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/07/2022 11:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2022 11:04
Recebidos os autos
-
14/07/2022 11:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/07/2022 11:04
Distribuído por dependência
-
14/07/2022 11:04
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 21:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/07/2022 21:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2022 19:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 15:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 17:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/06/2022 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
06/06/2022 17:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/05/2022 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
30/05/2022 16:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/05/2022 17:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/05/2022 17:32
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 12:48
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
13/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/05/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 14:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
-
02/05/2022 14:41
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
08/04/2022 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 14:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
07/04/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/04/2022 13:59
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59
-
04/04/2022 13:32
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
17/03/2022 19:03
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/02/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/02/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 07:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 07:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 07:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 07:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
18/01/2022 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 19:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
11/01/2022 19:46
Pedido de inclusão em pauta
-
11/01/2022 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 12:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2021 12:47
Recebidos os autos
-
19/10/2021 12:47
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/10/2021 14:31
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 17:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/10/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
25/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/09/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/09/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 11:37
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
13/09/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/08/2021 16:14
Recebidos os autos
-
31/08/2021 16:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2021 16:14
Distribuído por sorteio
-
31/08/2021 15:07
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2021 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 20:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/08/2021 10:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 11:26
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/06/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos. 1.
Com relação aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná – sequência n.º 40 –, não há omissão alguma quanto ao suposto não julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e a determinação de apresentação de cálculo de retenções desde logo. 1.1.
A decisão é absolutamente clara quanto ao procedimento: 1.2.
O mérito da impugnação e das retenções legais será conhecido e julgado futura e conjuntamente. 1.3.
Nem poderia ser diferente, pois é este o rito determinado pelo Decreto Judiciário n.º 382/2020: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central § 5.º Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores, quando for o caso de oposição de embargos à execução e quando a execução ou o cumprimento de sentença for proposto em face da Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, a Secretaria deve providenciar a conclusão dos autos ao Juiz.
Art. 5º Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada.” (grifou-se). 1.4.
Logo, rejeito os embargos de declaração. 2.
Cumpra-se a decisão embargada e acima transcrita, intimando-se também o Estado do Paraná para, querendo, pronunciar-se quanto à resposta à impugnação oferecida pela parte credora. 3.
Por fim, retornem conclusos para decisão. 4.
Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 5.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
22/04/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 12:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/02/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/11/2020 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2020 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 15:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
29/07/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
29/05/2020 12:58
Recebidos os autos
-
29/05/2020 12:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/05/2020 16:18
Recebidos os autos
-
15/05/2020 16:18
Juntada de CUSTAS
-
15/05/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/05/2020 12:21
Recebidos os autos
-
14/05/2020 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 16:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2020 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2020 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/04/2020 17:15
APENSADO AO PROCESSO 0002269-67.2009.8.16.0004
-
28/04/2020 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2020 17:14
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
13/02/2020 15:18
Despacho
-
12/02/2020 18:56
Conclusos para despacho
-
20/11/2019 15:53
Recebidos os autos
-
20/11/2019 15:53
Distribuído por dependência
-
14/11/2019 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/11/2019 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2019
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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