TJPR - 0000801-06.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTON WIEDERMANN

CPF *36.***.*97-72

MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP

CPF *97.***.*26-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HORST WIEDERMANN

CPF *57.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OTTO MARTIN RITTER

CPF *67.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 08/11/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 13:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/09/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 23/08/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/08/2024 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/07/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/08/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/08/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/08/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2023 10:53

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2023 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2023 00:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/07/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/07/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/06/2023 19:10

    Recurso Especial não admitido

  • 22/05/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/05/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/04/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/04/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 16:02

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2023 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 10:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/12/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 01/12/2022 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2022 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 22:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 13:50

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2022 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 13:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 29/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 24/08/2022 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 20:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 12:54

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2022 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 12:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 12:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 11:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 19:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/02/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 12:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/02/2022 09:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 23:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 07/02/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE HORST WIEDERMANN

  • 11/12/2021 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 02/12/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 24/11/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0000801-06.2017.8.16.0031 Exequente(s): ANTON WIEDERMANN              MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP Executado(s): HORST WIEDERMANN   SENTENÇA Vistos e etc.; Trata-se de ação anulatória movida por HORST WIEDERMANN em face de ANTON WIEDERMANN e MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP na qual aduziu que adquiriu imóvel rural do primeiro requerido e que o negócio jurídico foi representado por meio de procuração, tendo tomado a posse do imóvel e desde março de 1.989 arrenda o mesmo imóvel para Otto Martin Ritter.

    Expôs que mesmo após a negociação de venda do imóvel o primeiro requerido, inadvertidamente, formalizou a doação do imóvel em prol da segunda requerida em setembro de 2.015, tendo assim procedido em violação das obrigações assumidas no anterior negócio jurídico celebrado com o requerente, motivo pelo qual de ter postulado provimento anulatório da doação do imóvel.

    Antes mesmo da oferta de resposta as partes formalizaram acordo (itens 23.1/seg.), o qual foi homologado por sentença (item 25.1), medida alcançada mediante instituição de usufruto vitalício em favor do requerente para que pudesse obter os frutos produzidos pelo imóvel e assunção da obrigação das partes, Hosrt Wiedermann e Maria Helga Heinz Laubert Filip, de celebrarem contrato de arrendamento rural “após o término do contrato de arrendamento existente” e que a nu-proprietária/arrendatária pagaria inclusive plano de saúde para o usufrutuário além da contraprestação do arrendamento.

    Constou do instrumento do acordo que “O Requerente declara que o “Terceiro Aditivo ao Contrato de Arrendamento Rural” firmado com OTTO MARTIN RITTER em 08/09/2015, que prorroga o arrendamento até 31/-5/2030, foi elaborado em razão da notícia da doação da área arrendada, lavrada em 15/09/2015, objeto dos autos”.

    Após o trânsito em julgado da sentença homologatória a requerida Maria Helga Heinz Laubert Filip noticiou o descumprimento do acordo no que se refere a obrigação de fazer consistente na celebração do contrato de arrendamento rural entre ela e o requerente Hosrt Wiedermann, postulando fosse constrangido por meio de multa a cumprir a obrigação de fazer (item 57.1).

    Seguiu-se decisão impondo multa com o propósito de constranger o ora executado Hosrt Wiedermann a celebrar o contrato de arrendamento (item 63.1), sendo que foi intimado e ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (item 70.1) arguindo que ao tempo da celebração do acordo homologado por sentença já existia e era vigente o contrato de arrendamento firmado com Otto Martin Ritter que estipulou como termo final o dia 31 de maio de 2030, devendo ser respeitado até o advento do seu termo, e que o acordo havido com a exequente não previu expressamente que o imóvel deveria ser arrendado entre as partes em momento contemporâneo, e por isto mesmo sustentou que o título jurídico é inexequível no concernente a pretensão da exequente.

    O executado interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que lhe impôs multa (item 72.1), sendo indeferido seu pleito pelo E.

    Tribunal de Justiça (itens 78.1 e 98.2).

    A exequente postulou a remoção de pessoas e coisas do imóvel (itens 73.1 e 99.1), e na sequência a multa fixada em detrimento do executado foi majorada e adotado expediente para alcance do seu expedito pagamento, tendo sido rejeitado o pedido compreendido como equivalente ao da imissão de posse que seria a remoção de pessoas e coisas do imóvel independentemente de arrendamento celebrado entre as partes (item 101.1).

    Sobreveio notícia do falecimento de Anton Wiedermann (item 148.2) e a tentativa de conciliação em audiência especialmente designada para esta finalidade não foi frutífera (item 149.1). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Mostra-se oportuno registrar que a decisão proferida pelo E.

    Tribunal de Justiça em sede de recurso de agravo de instrumento (item 98.2) foi textual ao dispor que foi proferida em sede de cognição sumária, e por isto mesmo não pode ser compreendida como vinculante para informar o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

    No entender deste magistrado a controvérsia estabelecida entre as partes em relação ao conteúdo das obrigações previstas no instrumento de acordo que foi homologado por sentença decorreu da sua falta de clareza e omissão em fixar o exato momento a partir do qual deveriam as partes celebrarem o contrato de arrendamento entre elas, estando por isto mesmo a reclamar sua precisa interpretação por decisão deste Juízo.

    Não se desconhece que o executado Hosrt Wiedermann expressamente declarou no próprio termo de acordo os motivos que o impeliram a celebrar o contrato de arrendamento rural com Otto Martin Ritter e que teve vigência fixada para perdurar até o dia 31 de maio de 2.030, sendo fruto do próprio litígio entre as partes que estava relacionada com a frustração da compra do imóvel por iniciativa dos requeridos.

    Mas a declaração lançada no instrumento do acordo não foi no sentido de reconhecer que este contrato de arrendamento rural firmado com Otto Martin Ritter e vigência fixada para perdurar até o dia 31 de maio de 2.030 não deva ser respeitado, e muito menos constou do mesmo termo de acordo a específica data até quando deva ser celebrado o arrendamento entre as partes, usufrutuário e nu-proprietária, sendo eles Hosrt Wiedermann e Maria Helga Heinz Laubert Filip.

    Vale a transcrição do contido no instrumento do acordo: “O Requerente declara que o “Terceiro Aditivo ao Contrato de Arrendamento Rural” firmado com OTTO MARTIN RITTER em 08/09/2015, que prorroga o arrendamento até 31/-5/2030, foi elaborado em razão da notícia da doação da área arrendada, lavrada em 15/09/2015, objeto dos autos”. É verdade que o executado Horst Wiedermann emitiu declaração em 19 de abril de 2.017, quando contava com 73 (setenta e três) anos de idade, pelo seu desinteresse na prorrogação do arrendamento firmado com Otto Martin Ritter até 31 de maio de 2.030 (item 57.9), mas não se extrai disto que invariavelmente deva ser suprimida a possibilidade do arrendamento (celebrado com terceiro) produzir efeitos porque efetivamente foi celebrado e a vontade unilateral de um dos seus contratantes não seria suficiente para o distrato.

    Daí o motivo pelo qual de se compreender e interpretar que a ausência de estipulação de data limite para a celebração do contrato de arrendamento entre as partes, aliado com o inconteste conhecimento por ambas as partes, e desde o início da disputa, de que o contrato de arrendamento firmado com Otto Martin Ritter havia sido prorrogado até o 31 de maio de 2.030 – tanto porque o contrato instruiu a petição inicial (item 1.22) –, faz transparecer que a comunhão de vontades ao tempo da celebração do acordo homologado por sentença foi pela preservação e respeito deste arrendamento, pois do contrário teria sido expresso em apontar sua desconsideração e também seria indicada a data limite para formalização do arrendamento entre as partes e assunção da posse direta sobre o imóvel pela exequente; antes mesmo do término daquele arrendamento firmado com terceira pessoa. É dizer, noutras palavras, do confronto de informações constantes do instrumento de acordo o que se observou foi apenas que foi considerado como existente o contrato de arrendamento celebrado com Otto Martin Ritter e também que foi prorrogado até o 31 de maio de 2.030, não constando que em menor prazo deveria a exequente ser alçada à condição de arrendatária e possuidora direta do imóvel! Outra não deve ser a conclusão até porque não houve consenso e participação do arrendatário Otto Martin Ritter quando da celebração do termo de acordo homologado por sentença, o contrato havido com esta terceira pessoa é existente tanto porque seu instrumento foi acostado nos autos, e o mesmo contrato deve ser reputado como válido na medida em que não houve decisão judicial pela sua rescisão, não foi noticiado o distrato para que pudesse ser desconsiderado dito arrendamento, e sobretudo o motivo da sua celebração (contenda judicial preexistente) não era falso, não foi fraudada lei imperativa e o motivo da sua celebração não seria ilícito na medida em que se intentava o resguardo de interesses contra sério litígio envolvendo bem de significativo valor econômico.

    Interpretação sistemática também conduziria ao mesmo resultado, pois o contrato de arrendamento celebrado com Otto Martin Ritter possui regramento próprio e disposto no Estatuto da Terra e inclusive é de natureza de ordem pública e cogente, não podendo ser desconsiderado o contrato desta natureza quando era do conhecimento das partes antes mesmo da celebração do termo de acordo homologado por sentença, de modo que deveriam antever que o contrato deveria ser respeitado até advento do seu termo final ou formalização do seu distrato.   Nesses termos, seguindo a linha de entendimento no sentido de que a comunhão de vontade das partes não foi pela celebração do arrendamento entre elas para que produzisse efeitos antes mesmo do término do contrato de arrendamento firmado com terceira pessoa com vigência fixada até maio de 2.030, denotou-se que o título jurídico não contemplou a obrigação cuja execução está sendo perseguida, e por isto mesmo é nula a execução e deve ser extinta por falta de título ou falta de interesse de agir.

    Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e entendendo que o título executivo não tratou ou erigiu como obrigação do executado a celebração de arrendamento antes mesmo do término do contrato anterior de arrendamento que deve ser respeitado e que repele a contratação almejada pela exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença independentemente de solução do seu mérito ou de satisfação de obrigação, posto que inexistente a obrigação em execução.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais geradas pelo cumprimento de sentença e respectiva impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador do executado, os quais na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil fixo considerando o proveito econômico perseguido pela exequente e que decaiu por completo da sua pretensão deduzida em cumprimento de sentença, de modo que fixo os honorários em valor equivalente a 700 (setecentas) sacas de soja, de acordo com a cotação oficial na data desta sentença, valor que representa apenas 02 (dois) anos dos 10 (dez) anos de proveito econômico então perseguido pela exequente, considerando que referido valor mensura apenas a mais valia devida para quem esteja na posição de arrendador e que consiste na contraprestação do arrendamento, mas que o próprio arrendatário (que foi a posição almejada pela exequente) aufere renda que se aproxima de 2/3 (dois terços) do valor do arrendamento no mesmo período de tempo.

    Portanto, os honorários foram fixados em menos de 20% do valor do proveito econômico então perseguido pela exequente em seu cumprimento de sentença, sopesando-se também a complexidade da matéria debatida, quantidade de atos processuais praticados e o zelo dos patronos.

    Revogo as decisões proferidas anteriormente em detrimento do executado e terceira pessoa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Guarapuava, 05 de novembro de 2.021.   BERNARDO FAZOLO FERREIRA - Juiz de Direito

  • 09/11/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 19:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 13:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0000801-06.2017.8.16.0031 Exequente(s): ANTON WIEDERMANN              MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP Executado(s): HORST WIEDERMANN   DECISÃO Vistos e etc.; 1.

    O título executivo compreendeu a formalização de contrato de arrendamento entre as partes e as providências que devem ser tomadas pelo Juízo para obtenção da execução específica da obrigação devem ter em foco justamente a finalidade de constranger o executado a formalizar dito contrato de arrendamento. 2.

    Assim sendo, dada a ineficácia da decisão anterior deste Juízo para constranger o executado a cumprir a obrigação em execução (item 63.1), entendo pela majoração da multa aplicada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, a qual se vencerá até que se atinja o teto para a multa processual que será igual ao valor da contraprestação acordada no contrato de arrendamento celebrado com terceira pessoa e que plasmou o inadimplemento, ou seja, de 350 (trezentos e cinquenta) sacas de soja (item 70.2), observando-se a cotação do dia desta decisão.

    A multa ora fixada substituirá aquela anteriormente aplicada após o escoamento do prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do executado, pois é o prazo que se confere para cumprimento da obrigação de celebração do contrato de arrendamento com a exequente. 3.

    Sem prejuízo das determinações anteriores, deverá a Secretaria expedir prontamente mandado de intimação direcionado ao arrendatário Sr.

    Otto Martin Ritter, para ser cumprido no endereço constante do contrato de arrendamento (item 70.2), devendo ser instado a se abster de promover ao pagamento da contraprestação acordada no arrendamento, isto para que seu valor seja depositado em conta vinculada a este processo e perante este Juízo; medida que tornará possível a satisfação da multa aplicada no item "2" desta decisão. 4.

    Justifico que não seria o caso de adoção de medida equivalente a imissão da exequente na posse do imóvel porque decisão do gênero afrontaria o conteúdo do título exequendo que foi no sentido de autorizar a posse direta da exequente sobre o imóvel apenas após a formalização de contrato de arrendamento. 5.

    Designo audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2021 às 16:00 horas, devendo as partes e seus procuradores comparecerem ao ato munidos de proposta, o qual será realizado em formato virtual e a Secretaria informará o respectivo endereço para as partes mediante certidão seguida de intimação nos próprios autos.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Guarapuava, 20 de outubro de 2.021.   Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO    

  • 21/10/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/10/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 19:33

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2021 13:29

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 19/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2021 23:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 11/10/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP

  • 05/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 21/09/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 13:37

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2021 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 12:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 05/08/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 20/07/2021 19:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 12:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2021 18:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/05/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 24/05/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 22:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 13:23

    Processo Reativado

  • 04/02/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2017 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2017 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 26/08/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HORST WIEDERMANN

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2017

  • 18/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTON WIEDERMANN

  • 18/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELGA HEINZ LAUBERT FILIP

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HORST WIEDERMANN

  • 27/04/2017 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:15

    Homologada a Transação

  • 24/04/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/02/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2017 15:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2017 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/02/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/01/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 18:17

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/01/2017 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/01/2017 18:50

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 18:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2017 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2017 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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