24/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:22

Recebidos os autos
24/02/2025 12:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2025 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025
07/02/2025 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2024 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2024 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2024 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/10/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:57

Processo Desarquivado
13/05/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 11:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/04/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:15

Processo Desarquivado
22/03/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 15:36

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/10/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 15:28

DEFERIDO O PEDIDO
23/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
23/10/2023 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
26/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 23:24

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2022 09:45

PROCESSO SUSPENSO
05/12/2022 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2022 11:39

PROCESSO SUSPENSO
03/05/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2021 11:40

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2021 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 15:02

Conclusos para decisão
21/08/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARNALDO XAVIER DA COSTA
13/07/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0068189-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$-2.977,80 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARNALDO XAVIER DA COSTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD D E C I S Ã O

Vistos. 1. Trata-se da Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminados nas CDA's exequendas. 1.1 Da imunidade recíproca.

A alegação de imunidade recíproca não comporta acolhimento, pois a Executada possui natureza jurídica de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, consoante já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através de sua 1ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 1.112.731-4, do Foro Regional de Cambé desta Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Rel.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho, julgado por unanimidade de votos em 17-9-2013, em que a ora Executada figurava como agravante.

Confiram-se, ainda, no mesmo sentido, o AI 1.111.108-1, 2ª CCv., Rel.

Des.

Antônio Renato Strapasson, unânime, j. 24-9-2013 e o AR 403787-2/01, 3ª CCv., Rel.

Juiz Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 28-8-2007.

Afasto, pois, a alegação de imunidade recíproca. 1.2 Da ilegitimidade passiva.

Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir a Excipiente do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ela.

De fato, conquanto a Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel a terceiro, por meio do contrato de promessa de compra e venda (mov. 12.5), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º). À propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, decidido à unânime de votos, publicado no DJe 18-6-2009, consolidou o entendimento de que tanto o promitente vendedor (proprietário, cujo nome consta no Registro Imobiliário) quanto o promitente comprador podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Essa orientação vem sendo sistematicamente reiterada pelo STJ como se confere, mais recentemente, dentre outros, pelos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 114617/RS, 2ª Turma, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14-5-2012; AgRg no EDcl no REsp 1141494/RJ, 1ª Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Espeves Lima, unânime, DJe 9-8-2011; e AgRg no Ag 1326550/PB, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 16-11-2010.

Por outro lado, eventual cláusula inserta no contrato celebrado entre a Executada e o promitente comprador responsabilizando o segundo pelo pagamento do débito tributário não seria oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN.

Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária.

Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). 1.3 Da falta de notificação De reverso, a Executada sustenta que não foi regularmente notificada do lançamento, uma vez que tomou conhecimento da dívida exequenda somente por meio do ajuizamento desta execução fiscal. A sua argumentação, entretanto, não comporta acolhimento em sede de exceção de pré-executividade.

Realmente, tratando-se, no caso, de IPTU e Taxas lançados de ofício, tem-se a presunção de notificação com o envio do carnê para o pagamento do tributo.

Bem por isso, e ausente qualquer prova de que a entrega do carnê não ocorreu torna-se inviável o acolhimento da alegação de que o lançamento não se aperfeiçoou por falta da notificação.

Essa, aliás, é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná como se colhe deste precedente: AP 868683-5, 2ª CCv., Rel.

Des.

Pericles Bellusci de Batista Pereira, unânime, DJ 8-5-2012.

Portanto, não comprovada liminarmente pela Excipiente a falta do recebimento do carnê para o pagamento do tributo em questão, afasto a alegação de que não fora regularmente notificada do lançamento. 1.4 Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela segunda Executada.

Registro que, como já assentado pelo STJ, “A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução” (AgRg no Ag 1.259.216/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 17-8-2010). 2.

Considerando que a Execução Fiscal é movida contra o ESPOLIO DE ARNALDO XAVIER DA COSTA e a COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD (mov. 1.1), retifique-se o polo passivo do feito. 3. Após, cite-se o primeiro Executado, observando-se o despacho inaugural. 4. Ante a anuência do Exequente (mov. 13.1), e considerando que a proprietária também figura como Executada, lavre-se o Termo de Penhora do imóvel e comunique-se o Ofício Imobiliário. 5. Cumpridas as diligências supra, intimem-se os Executados da penhora, bem como para, querendo, opor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

K
22/04/2021 12:28

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 23:00

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
09/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/01/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
07/01/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2021 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2020 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 21:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2020 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2020 14:23

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/11/2020 17:57

Recebidos os autos
16/11/2020 17:57

Distribuído por sorteio
05/11/2020 00:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2020 00:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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