TJPR - 0001590-56.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

CPF *88.***.*18-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NUMAPE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 20:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 17:26

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/02/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 07/11/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 23/09/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/09/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/09/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 12/09/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 24/08/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 18/08/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 03/08/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 24/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 20/06/2022 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:15

    Juntada de LAUDO

  • 27/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2021 04:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2021 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 05/08/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/08/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 13/07/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 08/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA CARVALHO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-56.2021.8.16.0098 Processo:   0001590-56.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   14/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   GUSTAVO DA SILVA CARVALHO (RG: 126051670 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*18-67) RUA ARGENTINA, 35 CASA - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta comarca, ofereceu denúncia em face de GUSTAVO DA SILVA CARVALHO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 150, §1º do Código Penal e do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, em situação de violência doméstica.

    Processo segue com prioridade de tramitação nos termos do artigo 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006.

    Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada.

    Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP.

    Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA (MOV. 28.1).

    Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

    Caso o acusado, devidamente citado, não constitua advogado ou caso não possua condições de fazê-lo, intime-se a advogada que acompanhou o acusado em regular audiência de custódia, Dra.

    Claudia Fernandes Guidio Guarenghi, OAB/PR nº 28.649 para patrocinar os interesses do acusado no feito, devendo ser intimada via PROJUDI para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação.

    Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não o tenha sido feito.

    Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado no item 8 da cota ministerial (mov. 28.1), considerando o comportamento apresentado pelo acusado em audiência de custódia, a existência de autos de execução para cumprimento de medida de segurança, bem como demais documentos contidos nos autos, entendo que é caso de acolhimento.

    Há dúvida acerca da sanidade mental do denunciado sendo indispensável a instauração de incidente próprio para apuração do fatos.

    Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de cinco dias.

    Sem prejuízo, desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) O acusado é portador de alguma enfermidade ou dependência química? b) Em caso positivo, essa enfermidade/dependência era apta a alterar a capacidade do acusado entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Em caso positivo, essa incapacidade existia na época do fato, de forma que o acusado não tinha a aptidão de entender o caráter ilícito de sua conduta? Em favor do acusado, fica nomeada como curadora para este feito a Dra.

    Claudia Fernandes Guidio Guarenghi.

    Na forma do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a instauração do incidente em autos apartados.

    Visando o perecimento da persecução penal, o feito terá prosseguimento com a prática de atos prévios a instrução processual.

    Após, caso ainda não tenha sido realizado o competente exame, será analisada a necessidade de suspensão do feito.

    Oficie-se ao Complexo Médico Penal para agendamento da perícia, no prazo de 45 dias, nos termos do §2º do artigo 150 do Código de Processo Penal.

    Encarte-se cópia desta decisão no incidente de insanidade, que prosseguirá apenso ao presente feito.

    Com a juntada do laudo, dê-se ciência as partes.

    Após, venham os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA Juiz de Direito

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 10:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001707-47.2021.8.16.0098

  • 23/04/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2021 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 23:32

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 23:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/04/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 22:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:19

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 14/04/2021 17:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/04/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/04/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/04/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/04/2021 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 08:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 03:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 03:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 03:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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