TJPR - 0004933-97.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE APARECIDA SILVA

CPF *52.***.*78-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2025 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2025 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/08/2025 19:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2025 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/06/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:38

    DETERMINADA A CITAÇÃO

  • 07/10/2024 14:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/10/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 09:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/08/2024 09:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

  • 07/08/2024 15:00

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2024 14:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/06/2024 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 12:47

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/04/2024 18:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/04/2024 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004933-97.2021.8.16.0021   Recurso:   0004933-97.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   ELAINE APARECIDA SILVA

    Vistos.

    Observo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria debatida assemelha-se à questão submetida a julgamento no Tema nº 1132 do STF, in verbis: “Discute-se, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal em 06 de abril de 2021.

    Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 07/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/02/2022 09:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/02/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 25/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-97.2021.8.16.0021 Processo:   0004933-97.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   ELAINE APARECIDA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto ao evento 30.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto  

  • 22/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/04/2021 18:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/04/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2021 11:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/02/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 19:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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