12/07/2022 16:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 09:01

Recebidos os autos
30/06/2022 09:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2022
21/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A
05/05/2022 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 19:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2022 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/05/2022 14:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
19/02/2022 09:16

Conclusos para decisão
19/01/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/11/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A
11/11/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:05

DEFERIDO O PEDIDO
01/11/2021 13:49

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
01/11/2021 13:49

Despacho
01/11/2021 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/08/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A
13/08/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:13

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
19/06/2021 15:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2021 18:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/06/2021 10:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/06/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/05/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A
25/05/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000512-87.2021.8.16.0078 Processo: 0000512-87.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): Rita Dejair Balduino Polo Passivo(s): BANCO ITAUBANK S.A 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada e repetição de indébito.

Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referente a um empréstimo que o autor alega nunca ter contratado.

Postula a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar cobranças indevidas. É o breve relato.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos indevidos, em razão de não possuir relação jurídica com a parte ré.

Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário.

Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato de empréstimo acostado em mov. 1.7 e do extrato bancário em mov. 1.8, os quais apresentam cobranças, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora.

De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, ora, de que não teria relação jurídica ou débitos com a parte ré, incumbe à parte ré produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial.

Assim, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência pleiteada nestes autos, determinando que a parte ré, tão logo intimada da presente decisão, se abstenha de realizar a cobrança descrita na inicial, sob pena de incidir em multa de R$ 150,00, a cada nova cobrança.

A multa resta, desde já, limitada a R$ 5.000,00.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes da presente decisão. 2.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Curiúva, 07 de maio de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
07/05/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:51

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2021 18:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 17:18

Conclusos para decisão
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000512-87.2021.8.16.0078 Processo: 0000512-87.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): Rita Dejair Balduino Polo Passivo(s): BANCO ITAUBANK S.A

Vistos.

Em análise dos autos, verifico que não foi acostado comprovante de residência da autora junto à inicial.

Assim, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, apresentando documentação atualizada, afim de sanar a irregularidade contida nos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Realizada a emenda, tornem conclusos para análise da tutela antecipada.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção do feito.

Intime-se.

Dil. necessárias.

Curiúva, 22 de abril de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
23/04/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 13:14

Recebidos os autos
22/04/2021 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 10:12

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:01

Recebidos os autos
22/04/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 10:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/04/2021 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 10:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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