TJPR - 0003810-56.2018.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

AMADEU JOSE FRANCOSKI

CPF *87.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME

CNPJ: 14.723.236/0001-60

AGRICOLA SAO LUIZ POSSIGNOLO

CNPJ: 08.448.913/0001-87

CAIO CESAR BARBOSA MORAES

CPF *37.***.*82-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 31/08/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2025 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 01/07/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

  • 17/06/2025 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 01/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/05/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 10:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 08/11/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 29/10/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 20/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 19:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:11

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 30/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO CESAR BARBOSA MORAES

  • 10/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME

  • 05/09/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 16:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2024 20:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2024 13:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/06/2024 14:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 04/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 02/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 23:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:34

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/06/2023 22:53

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 11:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2022 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/03/2022 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 22/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003810-56.2018.8.16.0187   Processo:   0003810-56.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$2.151,96 Exequente(s):   Amadeu José Francoski Executado(s):   AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME CAIO CESAR BARBOSA MORAES Trata-se de cumprimento de sentença movido por AMADEU JOSÉ FRANCOSKI em face de AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES – ME.

    Após o esgotamento das tentativas de penhora e diante da inexistência de declarações de bens e renda junto à Receita Federal, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 102.1 e 105.1).

    O sócio foi citado (mov. 114.1), mas se manteve inerte (mov. 115).

    Desse modo, a parte exequente requereu a realização de diligências de penhora no CPF do sócio da empresa (mov. 122.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.  1.

    Em que pese tenha sido deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral disponível para consulta pública na Receita Federal (consulta em anexo), verifica-se que o executado AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES – ME é constituído sob a forma de empresário individual.

    O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial.

    Neste caso, o patrimônio da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, de forma que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas.

    Em outras palavras, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais.

    Deste modo, não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o executado é empresário individual.

    Portanto, revogo as decisões de mov. 102.1 e 105.1.   Diante desse cenário, determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), no CPF do executado (CAIO CESAR BARBOSA MORAES – CPF: *37.***.*82-70).

    I – SISBAJUD 2.

    O valor da dívida corresponde a R$ 4.218,71, conforme cálculo de evento 126.1.

    Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD.

    Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

    II – RENAJUD Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a.

    Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b.

    Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c.

    Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d.

    Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e.

    No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. 3.

    Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil.

    Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens.

    III.

    INFOJUD 4.

    Proceda-se, via INFOJUD, a consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada (CAIO CESAR BARBOSA MORAES – CPF: *37.***.*82-70 e CNPJ: 14.***.***/0001-60), devendo os documentos serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado.

    Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

    IV – CENSEC 5.Indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC, posto que a própria parte pode realizar, junto a estes órgãos, solicitação de localização de escrituras públicas, testamentos e procurações assinadas pela parte executada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

    A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA     NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14.***.***/0001-60 11/11/2011 CADASTRAL MATRIZ   NOME EMPRESARIAL CAIO CESAR BARBOSA MORAES   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE MCV CONSTRUTORA ME   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.20-4-00 - Construção de edifícios   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 43.99-1-03 - Obras de alvenaria 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual)   LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R VICTORIO FARNOCCHI 437 ********   CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 14.070-510 QUINTINO FACCI II RIBEIRAO PRETO SP   ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (16) 3622-0258/ (16) 3622-0258   ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****   SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 02/09/2020   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

    Emitido no dia 18/11/2021 às 17:28:27 (data e hora de Brasília).

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

    As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

    Número do protocolo: 20.***.***/6479-05 Data/hora de protocolamento: 03/12/2021 14:52 Número do processo: 0003810-56.2018.8.16.0187 Juiz solicitante do bloqueio: FELIPE FORTE COBO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: *87.***.*61-20 Nome do autor/exequente da ação: Amadeu José Francoski Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 14.***.***/0001-60: CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 4.218,71 (quatro mil e duzentos e dezoito reais e setenta e um centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 40797 - STONE PAGAMENTOS S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas *37.***.*82-70: CAIO CESAR BARBOSA MORAES 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 4.218,71 (quatro mil e duzentos e dezoito reais e setenta e um centavos) 05318 - BCO BMG / Bloquear Conta-Salário? Não 05237 - BCO BRADESCO / 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 03/12/2021 14:52 1 / 2 42122 - BCO C6 S.A. / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 40797 - STONE PAGAMENTOS S.A. / 32429 - BCO INTER / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 03/12/2021 14:52 2 / 2 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# Sair Seja bem vindo, ADILA GOUVEA BRUTKOWSKI VIEIRA DA COSTA TJPR 03/12/2021 • 14h 56' 54'' • 0 9:36 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados.

    Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.***.***/0001-60 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 03/12/2021 14:58

  • 11/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 20:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 07:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 22/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO CESAR BARBOSA MORAES

  • 26/07/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003810-56.2018.8.16.0187   Processo:   0003810-56.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$2.151,96 Exequente(s):   Amadeu José Francoski Executado(s):   AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME DECISÃO   Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esgotamento das tentativas de penhora e inexistência de declarações de bens e renda junto à Receita Federal É o relatório.

    Decido.

    A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.

    Assim, considerando a inexistência de bens passíveis e penhora e a omissões de declarações à Receita Federal, vislumbro a existência de indícios para a instauração do incidente.

    Portanto, defiro a instauração da desconsideração da personalidade jurídica.

    Citem-se os sócios da executada para que apresentem contestação no prazo de 15 dias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito  

  • 22/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/12/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/11/2020 19:24

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 13/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 23:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 20/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/03/2020 21:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 05:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA SL - CAIO CESAR BARBOSA MORAES - ME

  • 09/09/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2019 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2019

  • 18/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 07/06/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA SAO LUIZ POSSIGNOLO

  • 02/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 22:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/03/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/03/2019 16:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/03/2019 18:10

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2019 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2019 11:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2018 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 04/12/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2018 04:48

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 31/10/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 22:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2018 15:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU JOSÉ FRANCOSKI

  • 20/09/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2018 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/09/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2018 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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