TJPR - 0001710-26.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL APARECIDO MONTEIRO

CPF *70.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 20:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 20:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 18:54

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1710-26.2020.8.16.0069 Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Apelante: Município de Cianorte Apelado: Manoel Aparecido Monteiro Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO PROCESSO.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

    FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE contra MANOEL APARECIDO MONTEIRO, 1 cuja sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da 2 Comarca de Cianorte , que decidiu: Diante do exposto, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil e artigo 1º Lei Municipal nº 4.874/2017. 04.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada eventual justiça gratuita concedida.

    Recorreu o Município de Cianorte, ora apelante, 3 alegando que deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em custas processuais com base na causalidade, tendo em vista que não deu causa a propositura da demanda, e sim o executado que permaneceu inadimplente perante o Fisco Municipal.

    Sem contrarrazões.

    FUNDAMENTAÇÃO 2 A questão a ser analisada diz respeito ao não conhecimento do recurso.

    DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Pleiteia o Município apelante que a sentença deve ser reformada para afastar a condenação em custas processuais, pois não se aplica o Princípio da Causalidade, tendo em vista que não deu causa à propositura da demanda.

    A pretensão não deve ser conhecida.

    Prevê o artigo 485, IV do CPC que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e 4 de desenvolvimento válido e regular do processo .

    A citação é pressuposto processual de validade, ou seja, nos termos do artigo 239 do CPC “para a validade do processo é 5 indispensável a citação do réu ou do executado” .

    Sobre o tema, a doutrina elucida: 3 Não realizada a citação, o processo carecerá de validade (...).

    Os atos, em si mesmos, são considerados inválidos (ou nulos) pela lei processual e, em relação àquele que deveria ter sido citado, são 6 ineficazes .

    No presente caso, não houve a citação do executado, considerando o retorno negativo do A.R. (mov. 9.1) e a devolução do mandado (mov. 32.1).

    Intimado (mov. 7.1 – recurso), o Município apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto à ausência de citação (mov. 10 – recurso).

    Com efeito, uma vez que não foi concretizada a citação do executado, o recurso não deve ser conhecido por estar prejudicado, diante da falta de pressuposto de validade do processo.

    Nesse sentido já decidi: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    IMPETRADO NÃO LOCALIZADO.

    INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    AUSÊNCIA DO 4 PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. 7 EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

    Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por estar prejudicado, diante da falta de pressuposto de validade do processo, levando em consideração a ausência de citação do executado para integrar a relação processual.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO monocraticamente do recurso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do 8 Tribunal de Justiça do Paraná .

    Autorizo o Sr.

    Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Curitiba, 15 de outubro de 2021. 5 1 Sentença (mov. 42.1). 2 Juiz Thiago Cavicchioli Dias. 3 Apelação (mov. 46.1). 4 Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 5 Art. 239.

    Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 6 MEDINA, José Miguel Garcia.

    Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2016, p. 412. 7 TJPR - 4ª C.Cível - 0034030-45.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.10.2020. 8 Art. 182.

    Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; 6

  • 18/10/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 22:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/09/2021 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 24/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-26.2020.8.16.0069   Processo:   0001710-26.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$26,22 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   MANOEL APARECIDO MONTEIRO Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte em face de MANOEL APARECIDO MONTEIRO.

    Em seq. 36.1 o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    Impõe-se a extinção do feito.

    Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte.

    Ademais, dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

    Portanto, tendo em vista o disposto acima, a extinção do feito é medida de rigor. 03.

    Diante do exposto, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil e artigo 1º Lei Municipal nº 4.874/2017. 04.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada eventual justiça gratuita concedida. 05.

    Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 06.

    Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 06.1. À secretária ao expedir o alvará, deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 23/04/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:41

    Extinto o processo por desistência

  • 20/04/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 08:40

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/04/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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