TJPR - 0001795-23.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA BARBOSA DE MATOS MUNHOZ

CPF *64.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 15/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2023 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/07/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 27/07/2023 13:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2023 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MONICA BARBOSA DE MATOS MUNHOZ

  • 31/03/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/02/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/02/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/02/2023 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/11/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 17/10/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MONICA BARBOSA DE MATOS MUNHOZ

  • 21/07/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/06/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2022 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 16/02/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001795-23.2020.8.16.0130   Processo:   0001795-23.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$3.110,38 Exequente(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s):   MONICA BARBOSA DE MATOS MUNHOZ 1.

    Dispõe o artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90:  “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. 2.

    No caso, o imóvel de matrícula nº 19.422 indicado para penhora possui financiamento com prazo de (120) cento e vinte meses, com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A.

    Assim, aparentemente, se trata de imóvel residencial e, portanto, impenhorável. 3.

    Desta forma, suspendo, por ora, a expedição do termo de penhora, devendo ser expedido mandado de constatação no local, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça diligenciar e certificar se o bem indicado para penhora se trata de imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. 4.

    Em caso negativo, defiro a penhora dos direitos que a Executada possui sobre imóvel de matrícula nº 19.422, que deverá ser realizada deverá ser realizada na forma do art. 855 e seguintes do CPC, pois se trata de penhora de crédito. 4.1.

    Lavre-se termo de penhora, ciente o Exequente que a averbação da penhora na matrícula deverá ser realizada mediante a apresentação do termo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua responsabilidade os efeitos perante terceiros de boa-fé. 5.

    Intime-se a Executada acerca da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o, ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação. 6.

    Por fim, oficie-se ao credor fiduciário da penhora para: (i) informar este juízo o valor das parcelas pagas e pendentes; (ii) não liberar o gravame junto ao registro imobiliário; e, (iii) informar este juízo quando houver a quitação do contrato, não transferindo o bem a Executada.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 20/04/2021 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 09:43

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/05/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MONICA BARBOSA DE MATOS MUNHOZ

  • 14/04/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 15:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/02/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2020 12:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/02/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 16:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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