TJPR - 0000046-78.2019.8.16.0041
1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 15:31
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2025 15:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2025 15:30
Processo Desarquivado
-
16/05/2025 15:13
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 18:14
Recebidos os autos
-
14/05/2025 18:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/05/2025 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2025 16:12
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
14/05/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
-
02/04/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 18:08
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 16:33
OUTRAS DECISÕES
-
18/02/2025 13:37
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 22:07
Recebidos os autos
-
17/02/2025 22:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2025 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2025 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/12/2024 13:42
Recebidos os autos
-
10/12/2024 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 21:32
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/12/2024 15:29
Recebidos os autos
-
09/12/2024 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/12/2024 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2024 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/12/2024 14:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
06/12/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 13:55
Recebidos os autos
-
06/12/2024 13:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2024 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2024 09:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2024 09:06
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:05
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:05
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:03
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:03
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:03
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:02
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:01
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:00
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2024 09:00
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
19/11/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:49
Expedição de Mandado
-
07/11/2024 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2024 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:44
Expedição de Mandado
-
31/10/2024 22:32
Recebidos os autos
-
31/10/2024 22:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2024 16:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/10/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:53
Recebidos os autos
-
29/10/2024 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2024 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 18:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2024 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 01:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2024 01:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2024 18:53
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2024 13:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:19
Expedição de Mandado
-
07/08/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:18
Expedição de Mandado
-
07/08/2024 15:17
Expedição de Mandado
-
07/08/2024 15:14
Expedição de Mandado
-
05/08/2024 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 17:01
Recebidos os autos
-
11/07/2024 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2024 19:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
10/07/2024 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2024 03:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2024 03:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2024 02:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2024 02:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2024 01:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2024 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 15:32
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2024 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 15:28
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2024 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
11/06/2024 13:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2024 07:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2024 23:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2024 14:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2024 14:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 23:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
23/05/2024 18:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2024 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:41
Recebidos os autos
-
17/05/2024 12:41
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/05/2024 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
14/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/05/2024 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/05/2024 08:56
Recebidos os autos
-
14/05/2024 08:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/05/2024 07:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2024 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2024 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2024 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
10/05/2024 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 15:16
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 15:13
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:10
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 15:10
Recebidos os autos
-
21/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/03/2024 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/03/2024 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/03/2024 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/03/2024 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2024 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2024 12:13
Recebidos os autos
-
15/03/2024 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 12:13
Recebidos os autos
-
15/03/2024 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/03/2024 18:35
OUTRAS DECISÕES
-
12/03/2024 18:35
OUTRAS DECISÕES
-
11/03/2024 14:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
11/03/2024 14:21
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/03/2024 16:08
Recebidos os autos
-
08/03/2024 16:08
Juntada de RESPOSTA
-
08/03/2024 16:08
Recebidos os autos
-
08/03/2024 16:08
Juntada de RESPOSTA
-
07/03/2024 23:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 23:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2024 12:02
Recebidos os autos
-
28/02/2024 12:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/02/2024 12:02
Distribuído por dependência
-
28/02/2024 12:02
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2024 11:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2024 11:58
Recebidos os autos
-
28/02/2024 11:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/02/2024 11:58
Distribuído por dependência
-
28/02/2024 11:58
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2024 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/02/2024 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/02/2024 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/02/2024 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 15:04
Recebidos os autos
-
01/02/2024 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 15:03
Recebidos os autos
-
01/02/2024 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 09:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 09:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2024 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 18:52
Recurso Especial não admitido
-
29/01/2024 18:52
Recurso Especial não admitido
-
11/12/2023 14:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/12/2023 14:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/12/2023 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2023 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/12/2023 15:37
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
13/11/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/11/2023 17:27
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/10/2023 14:55
Recebidos os autos
-
23/10/2023 14:55
Juntada de CIÊNCIA
-
23/10/2023 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 14:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2023 13:05
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 09:45
Recebidos os autos
-
11/10/2023 09:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2023 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
15/09/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 16:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2023 16:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/09/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES
-
13/09/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
12/09/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 21:06
Recebidos os autos
-
29/08/2023 21:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 06:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 13:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/08/2023 13:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
31/07/2023 15:18
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:18
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
31/07/2023 14:51
Recebidos os autos
-
31/07/2023 14:51
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/07/2023 16:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/07/2023 16:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/07/2023 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2023 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2023 12:27
Recebidos os autos
-
17/07/2023 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/07/2023 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/07/2023 12:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/07/2023 12:27
Distribuído por dependência
-
17/07/2023 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2023 12:25
Recebidos os autos
-
17/07/2023 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/07/2023 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/07/2023 12:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/07/2023 12:25
Distribuído por dependência
-
17/07/2023 12:25
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2023 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES
-
14/07/2023 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 20:21
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2023 20:21
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2023 20:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2023 20:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/07/2023 12:29
Recebidos os autos
-
10/07/2023 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 17:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/07/2023 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 17:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2023 17:01
Recebidos os autos
-
03/07/2023 10:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/06/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 23:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 18:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
-
23/06/2023 13:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/06/2023 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 07:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 17:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2023 17:47
Recebidos os autos
-
19/06/2023 17:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/06/2023 17:47
Distribuído por dependência
-
19/06/2023 17:47
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2023 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2023 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
19/06/2023 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/06/2023 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 16:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/06/2023 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/06/2023 18:14
Recebidos os autos
-
14/06/2023 18:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2023 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 23:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/06/2023 13:30
-
10/05/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 21:35
Recebidos os autos
-
04/05/2023 21:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2023 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2023 06:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 18:03
Pedido de inclusão em pauta
-
24/04/2023 18:03
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/04/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES
-
12/04/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 23:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 20:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 20:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
-
11/04/2023 14:29
Pedido de inclusão em pauta
-
11/04/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 13:13
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
10/04/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 14:32
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/03/2023 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/03/2023 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 15:06
Expedição de Mandado
-
22/03/2023 12:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 16:28
Recebidos os autos
-
20/03/2023 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2023 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 11:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/03/2023 08:39
Recebidos os autos
-
20/03/2023 08:39
Juntada de PARECER
-
17/03/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2023 17:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/03/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/03/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 11:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/03/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:55
Recebidos os autos
-
03/03/2023 10:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2023 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/02/2023 10:01
Recebidos os autos
-
15/02/2023 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2023 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/01/2023 23:57
Recebidos os autos
-
30/01/2023 23:57
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
21/01/2023 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 14:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/12/2022 21:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 17:49
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:49
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/11/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 16:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2022 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2022 16:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2022 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2022 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2022 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2022 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2022 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 01:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
04/11/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
04/11/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
04/11/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
04/11/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PAULA PANSERA DA SILVA
-
31/10/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/10/2022 17:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/10/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 15:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/10/2022 15:04
Recebidos os autos
-
13/10/2022 15:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/10/2022 15:04
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/10/2022 14:17
Recebido pelo Distribuidor
-
13/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/10/2022 19:00
Recebidos os autos
-
11/10/2022 19:00
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/10/2022 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/10/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/10/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/09/2022 23:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2022 22:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2022 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 12:55
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/08/2022 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/08/2022 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 13:03
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 17:25
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 14:36
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
28/06/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
20/06/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 17:43
Cancelada a movimentação processual
-
20/06/2022 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO
-
30/05/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 17:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/05/2022 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 18:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/05/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 12:44
Expedição de Mandado
-
12/05/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/05/2022 18:10
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
06/05/2022 18:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/05/2022 12:32
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2022 14:35
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 14:08
Recebidos os autos
-
05/05/2022 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 12:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2022 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2022 19:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/05/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 15:34
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
03/05/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 13:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/05/2022 13:12
Recebidos os autos
-
03/05/2022 13:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2022 13:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/05/2022 11:57
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/05/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/04/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 14:06
Expedição de Mandado
-
28/04/2022 19:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/04/2022 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 18:14
Expedição de Mandado
-
28/04/2022 18:01
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 15:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 21:07
Recebidos os autos
-
26/04/2022 21:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2022 09:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 17:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/04/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
17/04/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 10:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/04/2022 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
12/04/2022 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/04/2022 14:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/04/2022 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 13:31
Recebidos os autos
-
06/04/2022 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2022 12:25
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/04/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
23/03/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 12:28
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
23/03/2022 11:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/03/2022 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
18/03/2022 12:19
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 08:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/03/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
15/03/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 20:42
Expedição de Mandado
-
14/03/2022 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/03/2022 11:52
Recebidos os autos
-
14/03/2022 11:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2022 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
10/03/2022 16:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/03/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/03/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 12:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/03/2022 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DECISÃO 1.
Recebo a apelação interposta pelas sentenciadas Eliana Pansera da Silva, Frandiesca Sara Souza e Paula Pansera da Silva (seq. 1213.1) e pelo sentenciado Bruno Pansera da Silva (seq. 1223.1) nos seus jurídicos e legais efeitos. 2.
Em conformidade com as disposições do artigo 600, §4° do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e as homenagens deste juízo. 3.
Defiro o requerimento formulado pela defesa de Lindaura Coelho da Silva do Carmo (seq. 1216.1).
Intime-se a sentenciada via telefone, através do aplicativo WhatsApp, se possível, observando-se o numeral telefônico informado no requerimento já mencionado. 4.
Determino que a serventia realize as buscas necessárias nos sistemas disponíveis perante este Juízo, a fim de obter o endereço atualizado de Gustavo Rodrigues Fernandes, inscrito no CPF sob o nº *09.***.*54-50. 4.1.
Determino também a busca de endereços através do convênio firmado pelo TJPR com a COPEL. 4.2.
Lance-se certidão indicando se há endereço novo. 4.3.
Localizados endereços atualizados, intime-se do teor da sentença. 5.
Considerando o requerimento de seq. 1217.1, expeça-se a devida certidão de honorários (arbitramento ao seq. 1120.1) e proceda-se a desabilitação do advogado peticionante. 6.
Determino à serventia que nomeie advogado para patrocinar a defesa dos interesses dos sentenciados Eduardo Ferreira da Silva e Isaías Rodrigues da Silva.
Para tanto, observe-se a ordem de defensores dativos contida na listagem inserta no site da OAB/PR. 6.1.
Intime-se o(a) nobre advogado(a) para manifestação sobre a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.
Em caso de renúncia ou inércia, autorizo, desde já, a nomeação dos(as) advogados(as) subsequentes da lista, até que ocorra aceitação do encargo. 6.3.
O defensor deve ser intimado para dizer se aceita a incumbência, e caso positivo, deve ser intimado para apresentar a peça cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.
Finalmente, recebo os embargos declaratórios (seq. 1212.1), vez que tempestivos.
Quanto à contradição alegada pela embargante, razão lhe assiste.
A contradição reside no fato de embora negado o direito de Lindaura recorrer em liberdade, por encontrar-se presa, a embargante encontra-se solta desde o dia 15/02/2021, conforme decisão acostada ao seq. 1007.1.
Para fins de sanar a contradição contida na referida decisão, substituo a determinação que negou o direito de Lindaura apelar em liberdade, pela seguinte: Considerando que no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ela o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 7.1.
No mais, permanece a sentença como lançada. 8.
Intimações e diligências necessárias.
Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
03/03/2022 16:08
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
03/03/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 14:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2022 18:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2022 18:31
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
19/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES
-
18/02/2022 19:10
ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
-
18/02/2022 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/02/2022 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/02/2022 06:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2022 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2022 19:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DECISÃO 1.
Recebo a apelação interposta pelo sentenciado Isaías Rodrigues da Silva (seq. 1207.1), nos seus jurídicos e legais efeitos. 2.
Abra-se vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, ao sentenciado para oferecer suas razões. 3.
Após, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 600 do CPP. 4.
Na sequência, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e as homenagens deste juízo. 5.
Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
15/02/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
15/02/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
14/02/2022 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/02/2022 20:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2022 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2022 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2022 19:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/02/2022 18:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/02/2022 14:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 11:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2022 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 12:30
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DESPACHO 1.
Proceda-se à desabilitação dos procuradores Alexandro Saeki e Renata Villas Boas. 2.
Intime-se pessoalmente o sentenciado Eduardo Ferreira da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. 3.
Faça-se constar do mandado que, não dispondo o réu de condições financeiras para contratar um advogado, poderá solicitar a nomeação de um defensor dativo às expensas do Estado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
08/02/2022 19:00
Expedição de Mandado
-
08/02/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 16:25
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2022 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 12:34
Expedição de Mandado
-
07/02/2022 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DESPACHO 1.
Aguarde-se o prazo estabelecido pelos artigos 5°, §3° e artigo 34, XI, ambos do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seguida proceda-se à desabilitação dos procuradores Alexandro Saeki e Renata Villas Boas. 2.
Após, intime-se pessoalmente o sentenciado Eduardo Ferreira da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. 3.
Faça-se constar do mandado que, não dispondo o réu de condições financeiras para contratar um advogado, poderá solicitar a nomeação de um defensor dativo às expensas do Estado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
06/02/2022 21:16
Recebidos os autos
-
06/02/2022 21:16
Juntada de CIÊNCIA
-
06/02/2022 20:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 19:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:37
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2022 12:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 12:23
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA SENTENÇA 1.
RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (mov. 7.1) em desfavor de Bruno Pansera da Silva, Carla Bianca Silva do Carmo, Carla Daniella dos Santos Ribeiro, Charles Júnior Pansera, Eduardo Ferreira da Silva, Eliana Pansera da Silva, Frandiesca Sara Souza, Gustavo Rodrigues Fernandes, Isaías Rodrigues da Silva, Lindaura Coelho da Silva do Carmo, Marciano Pansera da Silva e Paula Pansera da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos, em tese delituosos: ANTECEDENTE FÁTICO: Conforme Relatório de Investigação nº 01/2018 (seq. 6.1, fls. 08/12), a presente investigação conduzida pela Polícia Civil de Alto Paraná, inicialmente denominada “Operação Queen”, teve início com o recebimento de três denúncias anônimas pela central telefônica Disque- Denúncia 181 apontando a prática de tráfico de drogas por PAULA PANSERA DA SILVA e LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO em suas residências, no Distrito de Maristela, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR.
Diante dos fortes indicativos, foi autorizada judicialmente busca e apreensão nas residências de LINDAURA e PAULA, situadas na Rua Mandassaia, nº 636 e 729, respectivamente, Distrito de Maristela (conforme mandado de seq. 6.1, fl. 17), medida cumprida em 07 de setembro de 2018, ocasião em que foram apreendidos, além da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), 02 (dois) celulares pertencentes às investigadas (conforme autos circunstanciados de seq. 6.1, fls. 20/21 e fls. 22/23; auto de exibição e apreensão de seq. 6.1, fls. 24/25 e fotografias de fl. 26), posteriormente submetidos à perícia.
No celular da denunciada PAULA foram obtidos vários elementos de prova do tráfico de droga e da associação com outras pessoas (conforme Laudo de Perícia Técnica de seq. 6.2, fls. 01/19).
Assim, os aparelhos apreendidos foram estrategicamente restituídos às proprietárias (seq. 6.1, fls. 37/38) e, na sequência, após autorização judicial, as ligações telefônicas passaram a ser monitoradas.
A interceptação telefônica realizada inicialmente nos autos nº 2348-17.2018.8.16.0041 e, depois, nos autos nº 2397-58.2018.8.16.0041, aliada às demais diligências investigatórias, evidenciou a existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas ilícitas nesta Comarca de Alto Paraná/PR, na forma da Lei nº 12.850/2013, com divisão de tarefas e graus de hierarquia, permitindo a identificação dos integrantes da organização formada pela “Família Pansera”, liderada pelos irmãos MARCIANO PANSERA DA SILVA e PAULA PANSERA DA SILVA, assim como a delimitação do comportamento e da função de cada investigado. durante o curso das investigações, foi identificado um segundo grupo criminoso com atuação na cidade de Guaíra/PR, liderado por ISAÍAS RODRIGUES DA SILVA, até pouco tempo recluso na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO, que agia por meio de sua convivente CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO (‘Nega’) e de seu sobrinho GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES (‘Gugu’).
Neste caso, embora não caracterizada uma organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, restou comprovado que, desde o mês de dezembro de 2018, os três se associaram, na forma do artigo 35 da Lei nº 11.343/20016, para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas, consoante a seguir exposto.
Após longo período de investigação e reunião de fortes indícios de autoria, bem como prova da materialidade por meio de análises periciais em terminais móveis e conversações extraídas das monitorações telefônicas, em 25 de setembro de 2019 foi deflagrada pela Polícia Civil a intitulada “Operação Tríbus”, em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão, prisão preventiva e prisão temporária expedidos em face dos investigados.
PRIMEIRO GRUPO CRIMINOSO 1ª Conduta – Organização criminosa, agravada para quem exerce o comando e majorada pela participação de adolescentes: Em data inicial não precisada, mas certo que antes de 30 de junho de 2018 e, pelo menos, até 25 de setembro de 2019, de forma estável, duradoura e ininterrupta, no Distrito de Maristela, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, os denunciados MARCIANO PANSERA DA SILVA, PAULA PANSERA DA SILVA, BRUNO PANSERA DA SILVA, ELIANA PANSERA DA SILVA, LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO, CARLA BIANCA SILVA DO CARMO, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA e FRANDIESCA SARA DE SOUZA, além dos adolescentes D.M.S. e A.A.S. e de outros indivíduos não identificados, agindo com consciência e vontade, cientes da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa, associando-se entre si, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômica mediante a prática de crimes, sobretudo o tráfico de drogas neste município e Comarca de Alto Paraná/PR e região.
Conforme apurado, o denunciado MARCIANO PANSERA DA SILVA (‘Michel’, ‘Michael’ ou ‘Careca’), do interior da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, e a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA (‘Paulinha’), promoveram, constituíram e exerceram o comando da organização criminosa, se valendo da convivência e da relação de confiança inerente a uma família para comercializarem as drogas ilícitas vulgarmente conhecidas como ‘maconha’, ‘cocaína’ e ‘crack’.
Ambos exercem a liderança da associação formada pela “Família Pansera” e seus agregados e, na linguagem do tráfico, são conhecidos como “comando” ou “dono”, ou seja, são os chefes da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, responsáveis pelo controle da estrutura delitiva, que se caracteriza pela escolha das diretrizes de atuação.
MARCIANO e PAULA são responsáveis, por exemplo, por estabelecer contato com fornecedores, definir o comportamento dos demais agentes e escolher pessoas de fora da família para exercerem a função mais simples, mas não menos importante, de “vapor”, cooptando agentes, inclusive adolescentes, para integrarem a organização e comercializarem as drogas ilícitas.
Imediatamente abaixo na estrutura hierárquica, funcionando como ‘braços direitos’, os denunciados BRUNO PANSERA DA SILVA (‘Buda’), irmão de Marciano, Paula, Eliana e Charles Júnior, EDUARDO FERREIRA DA SILVA (‘Dudu’), convivente de Eliana, e LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO (‘Dalvinha’, ‘Tia’ ou ‘Baixinha’), tia de Marciano, Paula, Bruno, Eliana e Charles Júnior, exercem a função nominada na estrutura do crime como “gerente geral” ou “frente”.
Segundo apurado, os denunciados EDUARDO e BRUNO controlam a venda das drogas ilícitas distribuídas no interior do Setor de Carceragem Temporária da Delegacia de Polícia de Alto Paraná, ao passo que LINDAURA, por ser a mais velha do grupo, ficava um pouco mais distante da comercialização das drogas, porém, prestava auxílio na contabilidade, no fornecimento e no controle da distribuição das drogas ilícitas pelos demais integrantes da organização, supervisionando as tarefas de sua filha e dos sobrinhos, bem como também armazenava drogas em sua residência.
As denunciadas ELIANA PANSERA DA SILVA (‘Luana’ ou ‘Lua’), CARLA BIANCA SILVA DO CARMO (‘Bia’), (filha de LINDAURA) e o denunciado CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA (‘Juninho’) são responsáveis pelo fracionamento e empacotamento das drogas, desempenhando a função conhecida vulgarmente como “embaladora” ou “enroladora”.
Segundo apurado, ELIANA e CARLA BIANCA auxiliaram no armazenamento, empacotamento, pesagem e distribuição do material ilícito.
Por sua vez, a denunciada FRANDIESCA SARA DE SOUZA (‘Fran’) ocupava o posto conhecido como “fiel”, cuja tarefa consiste em guardar e/ou esconder as drogas para a organização criminosa.
As substâncias entorpecentes não se concentravam em um único local e, por vezes, ficavam enterradas em diversos pontos, o que dificulta a ação policial e permite, ainda, a expansão dos negócios criminosos da organização.
A então adolescente D.M.S. (‘Mestiça’) foi contratada pelo líder MARCIANO para vender drogas aos usuários, inclusive em outras cidades da região, recebendo no mundo do tráfico o nome de “vapor”, ao passo que o inimputável A.A.S. (‘Catraca’), assim como a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA, desempenharam, por algumas vezes, a tarefa de “portador”, consistente em transmitir informações a presos, na condição de visitantes, inclusive com a inserção de drogas, celulares e carregadores no sistema prisional.
Importa destacar que, com a ressalva das atividades de liderança exercidas exclusivamente por MARCIANO e PAULA, as funções desempenhadas pelos demais integrantes são tidas como predominantes, não excluindo, portanto, o exercício incidental de uma ou outra por membro. 2ª Conduta – Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional e majorado pelo envolvimento de adolescentes: Em data inicial não precisada, mas certo que antes de 30 de junho de 2018 e, pelo menos, até 25 de setembro de 2019, por diversas vezes, no Distrito de Maristela, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR e em outros municípios da região Noroeste do Estado, os denunciados MARCIANO PANSERA DA SILVA, do interior da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO, local onde se encontra preso, PAULA PANSERA DA SILVA, BRUNO PANSERA DA SILVA, ELIANA PANSERA DA SILVA, LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO, CARLA BIANCA SILVA DO CARMO, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA e FRANDIESCA SARA DE SOUZA, além dos adolescentes D.M.S. e A.A.S. e de outros indivíduos não identificados, agindo com consciência e vontade, cientes da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, adquiriram, venderam, ofereceram, tiveram em depósito, transportaram, guardaram e entregaram a consumo de terceiros, para fins de comercialização, as drogas ilícitas vulgarmente conhecidas como ‘maconha’, ‘cocaína’ e ‘crack’, substâncias estas que contêm Tetraidrocanabinol e Benzoilmetilecgonina, que causam de dependência física e psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional, vez que constantes da relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A prática do crime de tráfico de drogas pelos denunciados resta demonstrada, claramente, por meio da perícia realizada no aparelho celular de propriedade de PAULA PANSERA DA SILVA apreendido no início da investigação (conforme Laudo de Perícia Técnica de seq. 6.2, fls. 01/19), bem como das monitorações das conversas telefônicas mantidas pelos denunciados, em que pese a não apreensão de drogas na data da deflagração da denominada ‘Operação Tríbus’, em 25 de setembro de 2019, em razão do desaparecimento dos vestígios, sendo possível delimitar o comportamento de cada agente na organização criminosa e constatar a intensa atividade de compra e venda de drogas ilícitas, mediante diversas transações e cobranças de dívidas para a obtenção de lucro.
Vários diálogos interceptados durante a investigação demonstram que todos os denunciados, ao desempenharem suas atividades dentro da organização criminosa, amoldaram suas condutas ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, senão vejamos: - Nos dias 24 e 25 de agosto, 03, 06 e 07 de setembro de 2018, em diálogo com o nº (44) 9988-7670, pertencente a “DN ROSA” (não identificado), a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA cobra uma dívida de drogas envolvendo celular, o que comprova a prévia comercialização de entorpecentes (seq. 6.2, fl. 07). - Da mesma forma, no dia 04 de setembro de 2018, em diálogo com o nº (44) 9-9763-9177, sem identificação, PAULA PANSERA DA SILVA cobra uma dívida referente ao tráfico de drogas, pedindo à interlocutora um celular (seq. 6.2, fls. 04/05). - Em 25 de agosto de 2018, no município de Nova Esperança/PR, em local e horário não precisados, a denunciada CARLA BIANCA SILVA DO CARMO, agindo dolosamente, preparou e guardou, para posterior alienação a terceiros, a mando dos denunciados PAULA PANSERA DA SILVA e MARCIANO PANSERA DA SILVA, líderes da organização criminosa da qual fazia parte, a droga ilícita popularmente conhecida como ‘maconha’, assim desempenhando a função conhecida como “embaladora” ou “enroladora”, posto que auxiliava no armazenamento, empacotamento, pesagem e distribuição do material ilícito (seq. 6.2 fls. 05/06). - Em 30 e 31 de agosto de 2018, em diálogo com o nº (44) 9-9731-4334, pertencente a “Beatris” (não identificada), a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA transaciona a venda de drogas ilícitas, ocasião em que a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA, por sua vez, preparou e guardou, para posterior alienação a terceiros, a mando dos denunciados PAULA PANSERA DA SILVA e MARCIANO PANSERA DA SILVA, líderes da organização criminosa da qual fazia parte, droga ilícita, assim desempenhando a função conhecida como “embaladora” ou “enroladora”, posto que auxiliava no armazenamento, empacotamento, pesagem e distribuição do material ilícito (seq. 6.2 fls. 08/09). - Em 29 de agosto de 2018, o contato de nome “Juana”, nº (44) 9-9722-7511, negocia com a PAULA PANSERA DA SILVA a compra da droga ilícita popularmente conhecida como ‘maconha’, o que reforça a participação da líder da organização criminosa na mercancia (seq. 6.2, fl. 10). - Em 06 de setembro de 2018, em conteúdo semelhante, a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA conversa com a pessoa de “Eduarda Ribeiro”, telefone nº (44) 9- 9765-7588, por meio de um áudio direcionado à denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA, usuária do mesmo aparelho, referente à venda da substância entorpecente ‘maconha’ (seq. 6.2, fl. 11). - No dia 18 de agosto de 2018 há novo pedido da droga ilícita ‘maconha’ (“verde”) à denunciada PAULA PANSERA DA SILVA pelo numeral (44) 9-9149-7265, em que ela responde que não tem e que a droga está com a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA (seq. 6.2, fls. 15/16). - Entre os dias 30 de julho e 03 de agosto de 2018, a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA adquiriu, para posterior alienação a terceiros, 50 (cinquenta) gramas da droga ilícita popularmente conhecida como ‘cocaína’, negociando o preço para pagamento a prazo, conforme diálogo com “Chiquinho” (não identificado), numeral (44) 9-9822-8587 (seq. 6.2, fl. 18).
Na sequência, em 05 de setembro de 2018, em conversa com o numeral (44) 9- 9894-8107, pertencente a “Primo” (não identificado), a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA vendeu a droga ilícita popularmente conhecida como ‘cocaína’ (“galo”), conforme transação com o numeral (44) 9-9894- 8107, utilizado por “Primo” (não identificado) (seq. 6.2, fl. 14). - No dia 04 de outubro de 2018, em conversa com o denunciado EDUARDO FERREIRA DA SILVA (‘Dudu’), preso na Cadeia Pública de Alto Paraná, a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA solicita a ele, seu convivente, ajuda para precificar drogas de seu irmão MARCIANO PANSERA DA SILVA, líder da organização (seq. 6.5, fls. 36/37). - Em diálogo monitorado no dia 01 de dezembro de 2018, o denunciado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, preso na Cadeia Pública de Alto Paraná, desempenhando a função de “gerente geral” ou “frente” na organização criminosa, responsável por controlar a venda das drogas ilícitas distribuídas no interior do Setor de Carceragem Temporária da Delegacia de Polícia de Alto Paraná, ensina a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA a separar e embalar uma remessa de drogas com destino à cadeia pública (seq. 6.8, fls. 22/26). - No dia 02 de dezembro de 2018, o denunciado EDUARDO FERREIRA DA SILVA questiona a denunciada ELIANA PANSERA DA SILVA sobre a entrega de uma droga, evidenciando que mantinham em depósito, guardaram, venderem e entregaram a consumo de terceiros a droga ilícita ‘maconha’ (seq. 6.8 fls. 25/26). - Em 17 de outubro de 2018, na residência situada na Rua Mandassaia, nº 636, distrito de Maristela, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, a denunciada LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO, também contribuindo para as atividades da organização criminosa como “gerente”, guardou, teve em depósito e entregou a consumo de terceiros drogas ilícitas, a mando dos denunciados PAULA PANSERA DA SILVA e MARCIANO PANSERA DA SILVA, líderes da organização criminosa da qual fazia parte (seq. 6.6, fls. 01/02).
A denunciada LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO é mencionada, em diversos diálogos interceptados, como integrante da organização de confiança da líder PAULA, especialmente em conversas sobre comissões sobre a venda de drogas (seq. 6.7, fls. 43/44, seq. 6.7, fl. 53 e seq. 6.8, fl. 03, por exemplo).
Ademais, em, pelo menos, três ligações telefônicas de LINDAURA com sua filha CARLA BIANCA, há indicativos robustos do tráfico ilícito de drogas, sendo que, em um diálogo, elas combinam uma compra e movimentação de drogas (“pérolas”) pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) (seq. 6.10, fls. 38/39). - Em 16 de novembro de 2018, por volta das 19h50min, o denunciado MARCIANO PANSERA DA SILVA, do interior da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO, onde está recolhido, conversa com a denunciada PAULA PANSERA DA SILVA, cobrando dívida de drogas da pessoa indicada pela alcunha “Juninho” (seq. 6.6, fl. 18). - Em 01 de dezembro de 2018, em diálogo com a adolescente D.M.S., o denunciado MARCIANO PANSERA DA SILVA demonstra claramente o papel de comando que exerce na organização criminosa, ao lado da irmã PAULA PANSERA DA SILVA, ao solicitar a realização de depósitos em contas no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (seq. 6.7, fl. 31); ao determinar atividades e controlar o comportamento da então inimputável (seq. 6.7, fls. 32/33), responsável pela disseminação das drogas na Comarca, realizando a venda com mais frequência aos usuários, bem como ao dar orientações para a ampliação dos negócios ilícitos (seq. 6.7, fl. 34).
Inúmeros são os diálogos monitorados em que o denunciado MARCIANO PANSERA DA SILVA estabelece contato com os demais integrantes da organização criminosa, especialmente seus irmãos e a adolescente D.M.S., comprovando que todos comercializavam as drogas ilícitas ‘maconha’, ‘cocaína’ e ‘crack’, aceitando, além de dinheiro, outras mercadorias como forma de pagamento (seq. 6.7, fl. 52). - Em data de 01 de dezembro de 2018, em local não precisado, mas certo que neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, a denunciada FRANDIESCA SARA DE SOUZA, desempenhando a função de “fiel” na organização criminosa, responsável por esconder drogas ilícitas, teve em depósito e guardou, para posterior entrega a consumo de terceiros, drogas ilícitas, notadamente aquelas popularmente conhecidas como ‘maconha’, ‘cocaína’ e ‘crack’, a mando dos denunciados PAULA PANSERA DA SILVA e MARCIANO PANSERA DA SILVA, líderes da organização criminosa da qual fazia parte, e em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os demais denunciados e com a inimputável D.M.S. (seq. 6.7, fl. 28).
Outrossim, em 15 de dezembro de 2018, por volta das 11h35min, as denunciadas FRANDIESCA SARA DE SOUZA e ELIANA PANSERA DA SILVA conversam sobre drogas ilícitas, evidenciando, mais uma vez, que a primeira mantinha em sua residência drogas ilícitas da organização criminosa liderada pelos “Irmãos Pansera” (seq. 6.9, fls. 24/25). - A participação dos denunciados BRUNO PANSERA DA SILVA e CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA no tráfico de drogas exercido em conluio com seus familiares, como integrantes da organização criminosa liderada pelos irmãos MARCIANO e PAULA, é comprovada pelas transcrições de diálogos monitorados (seq. 6.8, fls.19/20; seq. 6.11, fls. 07/08), bem como pelo Relatório de Investigação (seq. 6.11, fls. 36/43), referente à análise pericial do celular apreendido com o adolescente A.A.S. (‘Catraca’), cooptado para integrar a organização e introduzir drogas na cadeia pública local (conforme o próprio admite no termo de declaração de seq. 6.11, fls. 56/58).
Segundo apurado, a pedido de BRUNO PANSERA DA SILVA, preso na Cadeia Pública de Alto Paraná, o adolescente A.A.S. recolhia com CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA drogas, celulares e alimentação na residência de PAULA PANSERA para, então, arremessá-las, pelo solário, na unidade prisional de Alto Paraná, para posterior comercialização de drogas ilícitas no interior do Setor de Carceragem Temporária (seq. 6.11, fls. 36/43).
SEGUNDO GRUPO CRIMINOSO 3ª Conduta – Associação para o tráfico de drogas: Em data inicial não precisada, mas certo que antes de dezembro de 2018 e, pelo menos, até 25 de setembro de 2019, de forma estável, duradoura e ininterrupta, em local não precisado, no município e Comarca de Guaíra/PR, os denunciados ISAÍAS RODRIGUES DA SILVA, CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO e GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, todos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, mediante divisão de tarefas e domínio funcional do fato, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, visando à obtenção de lucro com a compra e venda de drogas ilícitas.
Segundo apurado, o denunciado ISAÍAS RODRIGUES DA SILVA, mesmo preso na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO até 10 de abril de 2019, liderava a associação formada com sua convivente CARLA DANIELLA e com o sobrinho GUSTAVO, articulando, por meio de conversas telefônicas, a compra e venda de drogas ilícitas, notadamente ‘cocaína’ e ‘crack’, que eram adquiridas, mantidas em depósito, preparadas e comercializadas por CARLA e GUSTAVO.
Nesse sentido, em diálogo mantido em 01 de dezembro de 2018 com ISAÍAS, a denunciada CARLA DANIELLA paralelamente conversa, presencialmente, com GUSTAVO, pedindo para ele pegar uma porção de drogas (seq. 6.7, fls. 24/25).
Posteriormente, em 05 de dezembro de 2018, ISAÍAS liga para GUSTAVO para perguntar sobre 06 (seis) quilos de droga ilícita, bem como lhe indica o norte da negociação, afirmando “vai dar certo essa caminhada, né, irmão? Não vai deixar eu passando vergonha não”.
Novas conversas evidenciando o vínculo associativo dos denunciados são registradas entre os dias 11 e 14 de dezembro de 2018 (seq. 6.9, fls. 06/07; seq. 6.9, fls. 11/14; seq. 6.9, fls. 05, 08, 12/14). 4ª Conduta – Tráfico de drogas: Em data inicial não precisada nos autos, mas certo que antes de dezembro de 2018 e, pelo menos, até 25 de setembro de 2019, por diversas vezes, em local não precisado, no município e Comarca de Guaíra/PR, os denunciados ISAÍAS RODRIGUES DA SILVA e GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, adquiriram, guardaram, tiveram em depósito, forneceram e venderam, visando a posterior entrega a consumo de terceiros, drogas ilícitas, notadamente as substâncias popularmente conhecidas como ‘maconha’, ‘cocaína’ e ‘crack’, que contêm Tetraidrocanabinol e Benzoilmetilecgonina, que causam dependência física ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional, vez que constantes da relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Segundo apurado, o denunciado ISAÍAS RODRIGUES DA SILVA, preso na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO até 10 de abril de 2019, orientava sua convivente CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO sobre como adquirir, armazenar, preparar e comercializar drogas ilícitas, ao passo que o denunciado GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES, sobrinho dos demais, realizava a venda das drogas ‘cocaína’ e ‘maconha’, bem como era responsável pelo transporte e distribuição dos entorpecentes.
A prática do tráfico de drogas pelos denunciados é comprovada pelos elementos de prova angariados ao longo da presente investigação, sobretudo pelos diálogos interceptados, bem como reforçada pela prisão em flagrante de CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO em data de 16 de setembro de 2019, em Guaíra/PR, quando tinha em depósito 33 (trinta e três) “buchas” da droga ilícita vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ e 9,5 (nove gramas e cinco miligramas) de substância entorpecente análoga ao ‘crack’, além da quantia de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) em espécie (conforme boletim de ocorrência de seq. 6.4, fls. 01/06).
Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação dos acusados nos seguintes delitos: 1.
Bruno Pansera da Silva: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 2.
Carla Bianca Silva do Carmo: artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 3.
Carla Daniella dos Santos Ribeiro: artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4.
Charles Júnior Pansera: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 5.
Eduardo Ferreira da Silva: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 6.
Eliana Pansera da Silva: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 7.
Frandiesca Sara de Souza: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 8.
Gustavo Rodrigues Fernandes: artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (3ª Conduta); e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conjugado com o artigo 29 do Código Penal (4ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 9.
Isaías Rodrigues da Silva: artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso III (estabelecimento prisional), ambos da Lei nº 11.343/2006 (3ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III (estabelecimento prisional), ambos da Lei nº 11.343/2006, conjugado com o artigo 29 do Código Penal (4ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 10.
Lindaura Coelho da Silva do Carmo: artigo 2º, caput, § 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 11.
Marciano Pansera da Silva: artigo 2º, caput, parágrafos 3º (comando) e 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 12.
Paula Pansera da Silva: artigo 2º, caput, parágrafos 3º (comando) e 4º, inciso I (participação de adolescente), da Lei nº 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal (1ª Conduta); e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III (estabelecimento prisional) e VI (envolvimento de adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006, combinados com o artigo 29 do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material).
A denúncia foi oferecida no dia 03 de dezembro de 2019 (mov. 7.1) e recebida no dia 09 de dezembro de 2019 (mov. 12.1).
O réu Bruno Pansera da Silva foi citado ao mov. 118.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 249.5, por intermédio de defensora constituída.
A ré Carla Bianca Silva do Carmo foi citada por edital (mov. 142.1) e apresentou resposta à acusação ao mov. 149.1 por intermédio de defensor constituído, sendo declarada citada na decisão de mov. 222.1.
A ré Carla Daniella dos Santos Ribeiro foi citada ao mov. 125.6 e apresentou resposta à acusação ao mov. 278.1, por intermédio de defensor constituído.
O acusado Charles Júnior Pansera, apesar de citado por edital, deixou transcorrer o prazo sem comparecer aos autos e/ou constituir advogado, sendo determinada a suspensão do processo (mov. 213.1) e a produção antecipada de provas (mov. 349.1).
O réu Eduardo Ferreira da Silva foi citado ao mov. 119.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 248.4, por intermédio de defensora constituída.
A acusada Eliana Pansera da Silva foi citada ao mov. 117.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 295.1, por intermédio de defensor constituído.
A acusada Frandiesca Sara de Souza foi citada ao mov. 120.1 e apresentou resposta à acusação aos mov. 248.1 e 295.1, por intermédio de defensores constituídos.
O acusado Gustavo Rodrigues Fernandes foi citado ao mov. 280.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 302.1, por intermédio de defensor nomeado.
O réu Isaías Rodrigues da Silva foi citado ao mov. 262.6 e apresentou resposta à acusação ao mov. 300.1, por intermédio de defensor nomeado.
O réu Marciano Pansera da Silva foi citado ao mov. 126.5 e apresentou resposta à acusação ao mov. 265.2, por intermédio de defensor nomeado.
A acusada Lindaura Coelho da Silva foi citada ao mov. 148.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 295.1, por intermédio de defensor constituído.
A ré Paula Pansera foi citada ao mov. 138.5 e apresentou resposta à acusação ao mov. 248.1, por intermédio de defensora constituída.
Inexistindo elementos que pudessem ensejar na absolvição sumária dos acusados ou causas de extinção da punibilidade, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 349.1).
Em audiência de instrução e julgamento realizada em 28/08/2020, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam A.A.S. (mov. 708.2), Bruno Heidy Makishi (mov. 708.3), Dimitri Tostes Monteiro (mov. 708.4), Fabrício Luciano de Goes Cappellini (mov. 708.5), Fernando Malvezzi Pedrazzoli (mov. 708.6) e José Alberto Esper Nicoletti (mov. 708.7).
Em audiência de continuação ocorrida em 09/09/2020, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de Paula, Bruno e Eduardo, quais sejam: Alicio Alexandre da Silva (mov. 814.2), Luana Cristina Pereira Umbelino (mov. 814.3) e Mauro José Bueno (mov. 814.4).
Por fim, em 10/09/2020 e 11/09/2020, foram realizados os interrogatórios dos réus Bruno Pansera da Silva (mov. 833.1), Eduardo Ferreira da Silva (mov. 833.2), Eliana Pansera da Silva (mov. 833.3), Frandiesca Sara Souza (mov. 833.4), Lindaura Coelho da Silva do Carmo (mov. 833.5), Gustavo Rodrigues Fernandes (mov. 858.2), Carla Daniella dos Santos Ribeiro (mov. 858.3), Isaías Rodrigues da Silva (mov. 858.4), Marciano Pansera da Silva (mov. 858.5) e Paula Pansera da Silva (mov. 858.6).
A acusada Carla Bianca Silva do Carmo, por intermédio de seu defensor, consignou que não participaria da audiência de instrução e julgamento, enfatizando, todavia, que continuaria o acompanhamento de todas as diligências e atos processuais por meio de seu advogado (mov. 712.1).
Os antecedentes dos réus foram atualizados (mov. 1095.1 a 1105.1).
O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 916.1).
O réu Bruno Pansera da Silva apresentou alegações finais ao mov. 1020.1 e pugnou pela sua absolvição com base no princípio da presunção de inocência e do indubio pro reo.
A defesa de Carla Bianca Silva do Carmo, em memoriais, apresentou diversas preliminares/nulidades e pugnou a absolvição da acusada em razão da ausência de materialidade (carência de apreensão de entorpecente) e pelo princípio in dubio pro reo.
Por fim, pleiteou a desclassificação do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, para o crime tipificado no art. 288 do Código penal, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal (mov. 1075.1).
A ré Carla Daniella dos Santos Ribeiro apresentou alegações finais ao mov. 988.1 e alegou inexistência de provas suficientes para a condenação.
Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, concedendo-se à acusada o direito de apelar em liberdade.
Em sede de alegações finais (mov. 987.1), a defesa de Eduardo Ferreira da Silva argumentou pela inexistência de provas concretas do envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas ou com organização criminosa.
Requereu a desconsideração das causas de aumento de pena e o cumprimento da pena em regime semiaberto.
A defesa de Eliana Pansera da Silva, em memoriais, apresentou diversas preliminares/nulidades e pugnou a absolvição da acusada em razão da ausência de materialidade (carência de apreensão de entorpecente) e pelo princípio in dubio pro reo.
Pleiteou o afastamento das causas de aumento de pena e a desclassificação do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, para o crime tipificado no art. 288 do Código penal, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal (mov. 1084.1).
A defesa de Frandiesca Sara de Souza, em memoriais, apresentou diversas preliminares/nulidades e pugnou a absolvição da acusada em razão da ausência de materialidade (carência de apreensão de entorpecente) e pelo princípio in dubio pro reo.
Pleiteou o afastamento das causas de aumento de pena e a desclassificação do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, para o crime tipificado no art. 288 do Código penal, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal (mov. 1089.1).
Em sede de alegações finais (mov. 1040.1), a defesa de Gustavo Rodrigues Fernandes requereu a absolvição do acusado em razão de não restarem configurados os crimes a ele imputados.
Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da detração penal, com a fixação de regime brando para o cumprimento da pena.
O réu Isaías Rodrigues da Silva apresentou alegações finais ao mov. 990.1.
Na oportunidade, requereu a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP.
Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de associação criminosa, eis que não restou demonstrado o animus associativo de seus supostos integrantes.
Finalmente, requereu seja a pena fixada em seu mínimo legal, com a concessão do direito de apelar em liberdade.
A defesa de Lindaura Coelho da Silva, em memoriais, apresentou diversas preliminares/nulidades e pugnou a absolvição da acusada em razão da ausência de materialidade (carência de apreensão de entorpecente) e pelo princípio in dubio pro reo.
Pleiteou o afastamento das causas de aumento de pena e a desclassificação do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, para o crime tipificado no art. 288 do Código penal, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal (mov. 1062.1).
A defesa de Marciano Pansera da Silva, em memoriais, requereu a sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de provas para configuração do delito.
Em caso de condenação, requereu seja concedido o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 1034.1).
A defesa de Paula Pansera, em memoriais, apresentou diversas preliminares/nulidades e pugnou a absolvição da acusada em razão da ausência de materialidade (carência de apreensão de entorpecente) e pelo princípio in dubio pro reo.
Pleiteou o afastamento das causas de aumento de pena e a desclassificação do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, para o crime tipificado no art. 288 do Código penal, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal (mov. 986.1 e 1086.1).
Vieram conclusos os autos.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A defesa de Carla Bianca Silva do Carmo, Eliana Pansera da Silva, Frandiesca Sara Souza, Lindaura Coelho da Silva do Carmo e Paula Pansera da Silva arguiram, preliminarmente a análise do mérito a: i) nulidade do feito em razão da instauração de inquérito policial exclusivamente com base em denúncia anônima; ii) nulidade do mandado de busca e apreensão por ter sido baseado em denúncias anônimas e por falta de fundamentação e excessiva generalidade na decisão que decretou a medida; iii) nulidade do processo por violação ao art. 5º, inciso XII da CF e art. 7º da Lei federal n. 12.965/14, tendo em vista que o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi maculado com nulidades; iv) nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo de dados das informações dos celulares apreendidos, por ausência de fundamentação na decisão que decretou a medida; v) nulidade do laudo pericial confeccionado por policiais civis; e, por fim, vi) nulidade do feito por ilicitude da prova, consubstanciada em interceptações telefônicas desprovidas dos ditames constitucionais e legais.
Em que pese as teses levantadas pela defesa, entendo que todas preliminares de nulidades devem ser afastadas.
Isso porque, ao contrário do que as defesas fazem crer, o procedimento que embasa a presente ação, conduzida inicialmente pela Polícia Civil de Alto Paraná e denominada “Operação queen”, foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas por Paula Pansera da Silva e Lindaura Coelho da Silva do Carmo, em suas residências, no distrito de Maristela, neste município e comarca de Alto Paraná, após reiteradas denúncias anônimas pela central telefônica disque-denúncia 181.
Consta dos autos que a partir do monitoramento das investigadas obteve-se sucesso – notadamente em face de busca e apreensão – na identificação de uma série de atividades ilícitas graves nesta cidade e região.
Após análise do material apreendido ao final da primeira etapa da investigação, sobretudo o conteúdo dos celulares apreendidos e examinados, novos e relevantes elementos evidenciaram a existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas ilícitas nesta comarca, na forma da Lei n. 12.850/2013, com divisão de tarefas e graus de hierarquia, permitindo a identificação dos integrantes da organização formada pela “Família Pansera”, liderada pelos irmãos Marciano Pansera da Silva e Paula Pansera da Silva, assim como a delimitação do comportamento e da função de cada investigado.
Outrossim, durante o curso das investigações, foi identificado um segundo grupo criminoso com atuação na cidade de Guaíra-PR, liderado por Isaías Rodrigues da Silva, até pouco tempo recluso na penitenciária estadual de Cruzeiro do Oeste – PECO, que agia por meio de sua convivente Carla Daniella dos Santos Ribeiro (‘Nega’) e de seu sobrinho Gustavo Rodrigues Fernandes (‘Gugu’).
Assim, somente após o levantamento inicial de indícios quanto à autoria e materialidade do delito de organização criminosa (primeira fase desta operação) que houve representação da autoridade investigante para interceptação de linhas telefônicas pertencentes aos investigados, medida que se mostrava imprescindível para o sucesso das investigações.
Sobre o tema, acrescento decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
IRREGULARIDADE.
NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO.
PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL.
CONSTRANGIMENTO.
AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA.
RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA.
CORREÇÃO PELO MAGISTRADO.
ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO.
NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR.
CONSTRANGIMENTO.
NÃO VERIFICAÇÃO. 1.
O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica.
Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. 2.
Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial, não há falar em ilegalidade.
De mais a mais, nesta impetração não se insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público. 3.
Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade.
O crime investigado era punido com reclusão, havia investigação formalmente instaurada, apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. 4.
A interceptação telefônica é medida cautelar penal, marcada, ontologicamente, pela necessidade e pela brevidade.
Ao magistrado se exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade.
In casu, houve algumas irregularidades na execução da medida, todas corrigidas pelo magistrado.
As decisões de prorrogação de interceptação retomaram os fundamentos da interceptação, evidenciando a necessidade da medida.
Diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apura irregularidade na manutenção da constrição por período de sete meses, dado que astreada em decisão motivada. 5.
Ordem denegada. (HC 161.660/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011).
Ademais, observa-se que no decorrer das escutas, à medida em que as conversas dos interlocutores das linhas foram se desenvolvendo, novas linhas foram sendo reveladas, assim como a identificação de outros autores, sem prejuízo da investigação de campo pelos policiais responsáveis, chegando-se, então, às pessoas acusadas.
Nessa linha de intelecção, destaco que o encontro fortuito de provas, ou serendipidade, há muito tempo é admitido em nosso ordenamento jurídico.
A respeito do tema, confira-se recente julgado externado pelo Egrégio Superior Tribunal de justiça, in verbis: PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA APONTADO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA.
DESCOBERTA DE OUTROS FATOS TÍPICOS E PESSOAS DIFERENTES ENVOLVIDAS.
SERENDIPIDADE.
FATO LEGÍTIMO.
PREVENÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama a realização do cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, o que não ocorreu na presente hipótese. 2.
O denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo.
No caso concreto, houve a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas. 3.
Ademais, inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois tendo o Tribunal de origem concluído que não havia conexão entre os fatos, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1397156/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019) Feitas tais considerações, extrai-se dos autos que todas as provas obtidas neste processo – especialmente as escutas telefônicas – foram realizadas com base em autorização judicial devidamente fundamentada e colhidas durante as investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, tudo em obediência aos direitos e garantias fundamentais dos acusados, de modo que os argumentos defensivos não encontram respaldo neste aspecto, inviabilizando o reconhecimento de quaisquer nulidades.
Com efeito, não há como se cogitar, de forma automática, a existência de constrangimento ilegal na determinação de interceptação telefônica originada em informação anônima de possível ilícito penal, uma vez que a vedação do anonimato se refere, historicamente, à liberdade de crítica, de imprensa, de opinião, viabilizando a responsabilização em face de excessos que atinjam direitos de terceiros, como dignidade, honra, imagem, vida privada e outros.
Portanto, referida norma não tem o condão de negar ao cidadão que, por temer represálias, encontra no informe anônimo o meio de se insurgir contra a impunidade e criminalidade que permeiam toda a sociedade brasileira. É dizer que, não se pode retirar da população a prerrogativa de contribuir com as autoridades públicas na defesa dos interesses sociais de controle da criminalidade, sob o manto do anonimato, mormente nos casos em que a revelação de sua identidade possa comprometer a sua própria segurança, lembrando que não haveria efetividade, nesses casos, dos programas oficiais de proteção das testemunhas.
A propósito, é fato notório que a comunicação anônima se tornou, hodiernamente, uma forma frequente e, ainda, eficiente de elucidação de crimes.
Por essa razão, o Poder Público não apenas reconhece a delação anônima como instrumento legítimo na elucidação de crimes, como também fomenta a sua prática, criando órgãos específicos para o recebimento das informações (disque-denúncia e outros similares), com amplo incentivo social e grande divulgação na mídia.
Inclusive, os Tribunais Superiores têm firmado orientação no sentido da possibilidade da instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos (Colendo Superior Tribunal de Justiça, HC n°. 44.649/SP e HC n°. 38.093/AM).
Ainda, importante reiterar que a Polícia Civil em conjunto com o Ministério Público, promoveram diversas diligências e investigações iniciais, as quais justificaram o pedido de interceptação telefônica, sendo que, somente esta via se revelou eficaz para identificação de todos os suspeitos e para verificar a forma de agir da organização criminosa.
A viabilidade da quebra do sigilo constitucional, seja bancário, seja o telefônico, depende da natureza da infração penal e das diligências imprescindíveis para uma apuração, sendo que algumas infrações penais são cometidas com a utilização de meios eletrônicos de comunicação ou telefonia, tornando sua apuração completamente dependente da respectiva interceptação.
No presente caso, consoante restará evidenciado na análise do mérito, as comunicações entre os acusados eram feitas, em quase sua totalidade, via telefone celular, através de ligações, mensagens de SMS e WhatsApp.
Portanto, indubitavelmente, somente a quebra do sigilo telefônico e telemático alcançariam o desmantelamento da organização criminosa.
Ademais, diferente do que alega a defesa, observo que as interceptações foram todas realizadas mediante fundamentadas autorizações judiciais.
As prorrogações, por seu turno, se pautaram na necessidade absoluta de continuidade de colheita da prova, tudo conforme motivos lançados naquelas decisões, inexistindo nulidade no deferimento inicial e nas prorrogações manejadas.
Oportuno destacar o entendimento jurisprudencial de que inexiste qualquer ilegalidade em escutas determinadas, ainda que tenham sido renovadas por várias vezes, até porque serviram essas renovações para se desvendar todos os envolvidos e a participação de cada um nos crimes investigados.
Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2.
Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais, não se exigindo, neste momento, a descrição detalhada da participação de cada um dos agentes na empreitada criminosa, mesmo porque tal situação só seria possível após a colheita da prova autorizada.
Precedentes. 3.
A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.
Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC 101.780/PB, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) 4.
Habeas corpus não conhecido" AgRg no HC 599574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0182393-7, relator Ministro NEFI CORDEIRO, T6 - SEXTA TURMA, julgado em 24.11.2020, publicado DJe 27/11/2020.
No que tange à extensão temporal das interceptações, ressalto que é entendimento pacífico que, embora o artigo 5º da Lei de Interceptações Telefônicas preceitue o prazo máximo de 15 (quinze) dias, tal limitação temporal não prevalece diante da necessidade concreta e justificada de prorrogação.
Aliás, não é possível precisar quanto tempo será necessário para que uma interceptação frutifique, devendo perdurar enquanto for útil à colheita da prova, desde que haja lastro probatório para a prorrogação.
Oportuno ressaltar que o entendimento ora explanado, guarda sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, vejamos: A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia (RHC 78905/RJ, 5ª T, rel.
Ribeiro Dantas, 18.04.2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
MÚLTIPLAS PRORROGAÇÕES.
FATOS COMPLEXOS.
POSSIBILIDADE.
NULIDADE AFASTADA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que observados os direitos individuais do investigado e as prerrogativas do seu defensor. 2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
Precedentes. 3.
Inviável o exame de alegação de inépcia da denúncia não formulado ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. 4.
Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 66.081/MG, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) (grifei) Já em relação às alegações de que a inexistência nos autos da transcrição de todo o teor das conversas supostamente mantidas entre os acusados fere o princípio constitucional da ampla defesa, inviabilizando o efetivo exercício do direito ao contraditório, ressalto ser desnecessária a transcrição de inúmeras conversas interceptadas que não guardem sintonia aos fatos, destacando-se que o próprio art. 9º da Lei n. 9.296.96, veda a transcrição de diálogos que não interessem à prova.
Desse modo, constato que todas as conversas relevantes constam dos relatórios apresentados nestes autos e nos autos correlatos, permitindo que as defesas tenham acesso a elas, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Inclusive, esse entendimento é elucidado pelo informativo n. 529 do Superior Tribunal Federal (Transcrição do Conteúdo Integral das Gravações e Desnecessidade 6, Inq 2424/RJ, REL.
Min.
Cesar Peluso, 19 e 20.11.2008), in verbis: Rejeitou-se, também por maioria, a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição completa de todas as gravações.
Reportou-se ao que decidido no HC 91207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (cf. art. 5º, LV).
Asseverou-se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da pretensão punitiva de todos os crimes teóricos.
Além disso, ressaltou-se que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a documentação do processo, dos autos principais e do apenso.
O Min.
Ricardo Lewandowski lembrou, no ponto, que a defesa, após receber cópia integral, em áudio, de todos os diálogos captados mediante as interceptações telefônicas, teve aberto novo prazo para se manifestar.
Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que reputavam indispensável a degravação da fita e a feitura da seleção preconizada na lei, expungindo-se o que não interessa à investigação, para ater-se à abertura da oportunidade às partes se defenderem, conhecendo, de forma concreta, numa visão da totalidade, o que existe ou não em termos de elementos probatórios (...).
No mesmo sentido, o HC nº 91207/MG, rel.
Min MAURO AURÉLIO, j. 11.06.2007.
Ainda, ensina Guilherme de Souza Nucci (comentários ao artigo 6º, Parágrafo 1º, da Lei nº 9.296/96, na sua obra “Leis penais e processuais comentadas”, ed.
RT, 3ª ed., pág. 730) que: A lei está invertida nos seus propósitos... a gravação deveria ser obrigatória ao menos para valer como prova e a transcrição facultativa.
Como providenciar a transcrição de horas e horas de conversação? Torna-se um trabalho hercúleo, e por vezes inútil até pelo fato de ser mais interessante às partes e ao julgador ouvir efetivamente o diálogo travado pelos interlocutores interceptados.
Outrossim, cumpre pontuar que no presente caso a realização de exame espectrográfico não se revela imprescindível, na medida que os interlocutores indicados na investigação policial estão bem definidos, inexistindo dúvidas razoáveis sobre a sua identidade de modo a justificar a pertinência da medida.
Não subsistem quaisquer nulidades em razão de não ter sido realizada, no feito, a perícia para confronto das vozes gravadas nas interceptações telefônicas, uma vez que as investigações prévias possibilitaram, por si só, a identificação dos acusados, ao passo que estavam sendo monitorados e foram reconhecidos pelos agentes quando da transcrição das conversas com a identificação dos interlocutores, fatores que ressaltam a desnecessidade da elaboração da prova pericial mencionada.
A propósito, sobre a prescindibilidade da realização de perícia fonográfica, oportuno trazer à baila entendimento do C.
STJ, vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
PERÍCIA FONOGRÁFICA INDEFERIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento.
Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. (HC 274.969/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) 3.
No caso, o Magistrado indeferiu o pedido de perícia fonográfica de interceptação telefônica, justificando que a identificação do paciente já estava provada por outros meios, além de que sua voz estava sendo monitorada e foi reconhecida pelos policiais, fatores que tornam, realmente, desnecessária a prova pericial para identificação da voz.
Ficou claro também que o conteúdo da conversa da interceptação telefônica referia-se ao tráfico de drogas, já que não só os policiais ouviram que o paciente determinara a um dos comparsas que retirasse a droga de sua chácara para não ser vista pela polícia, como também o próprio comparsa confirmou o que ocorrera. 4.
Habeas corpus não conhecido. (STJ.
HC 453357/SP HABEAS CORPUS 2018/0134995-9.
Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170). Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA.
Data do julgamento: 16/08/2018) HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
DEGRAVAÇÃO INTEGRAL.
DESNECESSIDADE.
PERÍCIA.
PRESCINDIBILIDADE.
AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES.
REGRA NULIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0002010-14.2014.8.26.0491 - Rancharia - VOTO Nº 01.760 6/22 INEXISTÊNCIA.
DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE.
PENA SUPERIOR A OITO ANOS.
NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. 3.
Do mesmo modo não há no referido diploma legal qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas, tratando-se, portanto, de providência não tingida de imprescindibilidade. 4.
As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - quase 10 kg de cocaína-, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 5.
Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6.
Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 245.108/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) (grifei) Do mesmo modo tem se manifestado o Supremo Tribunal federal, in verbis: HABEAS CORPUS.
ART. -
01/02/2022 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
01/02/2022 20:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 20:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:40
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:37
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:34
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:31
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:18
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:15
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:12
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:07
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:03
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 18:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/09/2021 13:16
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2021 13:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
-
10/09/2021 13:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 14:42
Recebidos os autos
-
09/09/2021 14:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/09/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 13:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/08/2021 12:39
Recebidos os autos
-
25/08/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/08/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/08/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 11:53
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
23/08/2021 11:53
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
23/08/2021 11:53
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
22/08/2021 10:20
Recebidos os autos
-
22/08/2021 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
11/08/2021 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2021 09:42
Recebidos os autos
-
11/08/2021 09:42
Juntada de PARECER
-
11/08/2021 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 18:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/08/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/08/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/08/2021 13:02
Recebidos os autos
-
06/08/2021 13:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2021 13:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/08/2021 13:00
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
06/08/2021 12:44
Alterado o assunto processual
-
06/08/2021 09:48
Recebido pelo Distribuidor
-
05/08/2021 22:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/08/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 17:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/07/2021 15:46
APENSADO AO PROCESSO 0001045-60.2021.8.16.0041
-
23/07/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/07/2021 15:42
APENSADO AO PROCESSO 0001044-75.2021.8.16.0041
-
23/07/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/06/2021 13:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2021 13:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 13:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2021 12:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/05/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 09:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/05/2021 13:03
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
18/05/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/05/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DECISÃO 1.
Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelas acusadas Frandiesca e Eliana.
Concedo o prazo de 24h para apresentação das respectivas alegações finais. 2.
Após, deve a serventia certificar a situação processual de todos os denunciados, informando se todos já apresentaram as devidas alegações finais e indicando a respectiva movimentação. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
07/05/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 12:48
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/05/2021 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/05/2021 15:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA DECISÃO 1.
Intimada a apresentar justificativa acerca da violação à área de inclusão da monitoração eletrônica na data de 06/04/2021 (seq. 1052), a acusada Lindaura Coelho da Silva do Carmo informou que foi atendida às pressas no Posto de Saúde deste município (seq. 1060.1).
Apresentou atestado médico apto a comprovar suas alegações (seq. 1060.2).
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa apresentada pela ré (seq. 1067.1). 2.
Considerando que a justificativa apresentada pela acusada Lindaura condiz com violação à área de inclusão da monitoração eletrônica indicada ao seq. 1052, acolho a justificativa apresentada pela acusada. 3.
No mais, deve a serventia certificar a situação processual de todos os denunciados, informando se todos já apresentaram as devidas alegações finais e indicando a respectiva movimentação. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
29/04/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
23/04/2021 18:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000046-78.2019.8.16.0041 Processo: 0000046-78.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): BRUNO PANSERA DA SILVA CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO Carla Bianca Silva do Carmo EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANA PANSERA DA SILVA FRANDIESCA SARA SOUZA GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES ISAIAS RODRIGUES DA SILVA LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO MARCIANO PANSERA DA SILVA PAULA PANSERA DA SILVA Quanto à justificativa apresentada ao mov. 1060.1, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 1058.1.
Demais diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente.
Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO -
22/04/2021 14:21
Recebidos os autos
-
22/04/2021 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/04/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 11:14
Recebidos os autos
-
07/04/2021 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/03/2021 18:16
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/03/2021 14:40
Recebidos os autos
-
26/03/2021 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 09:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/03/2021 14:32
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021
-
25/03/2021 14:32
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021
-
25/03/2021 14:29
Recebidos os autos
-
25/03/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 14:26
Recebidos os autos
-
25/03/2021 12:59
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2021 14:28
Arquivado Definitivamente
-
23/03/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021
-
23/03/2021 14:27
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:32
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/03/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 22:53
Recebidos os autos
-
22/02/2021 22:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 18:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/02/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 13:07
Recebidos os autos
-
16/02/2021 13:07
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2021 12:12
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
16/02/2021 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 16:02
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/02/2021 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2021 14:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2021 11:52
CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
-
08/02/2021 16:45
Juntada de Certidão
-
07/02/2021 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
-
06/02/2021 23:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 17:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 17:33
Recebidos os autos
-
03/02/2021 17:33
Juntada de CIÊNCIA
-
03/02/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2021 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 05:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 16:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/02/2021 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 16:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
02/02/2021 16:01
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 15:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/02/2021 10:07
APENSADO AO PROCESSO 0000149-17.2021.8.16.0041
-
02/02/2021 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/02/2021 08:42
Recebidos os autos
-
02/02/2021 08:42
Juntada de PARECER
-
02/02/2021 08:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/02/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 17:19
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
01/02/2021 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/02/2021 14:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/01/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/01/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 13:19
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2021 19:18
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/01/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 17:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/01/2021 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 17:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/01/2021 17:44
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/01/2021 15:30
Recebido pelo Distribuidor
-
28/01/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/01/2021 11:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/01/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
08/01/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES
-
07/01/2021 23:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/01/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
06/01/2021 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/01/2021 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/01/2021 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/01/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/01/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/12/2020 16:39
APENSADO AO PROCESSO 0002408-19.2020.8.16.0041
-
21/12/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
13/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
24/11/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
24/11/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
24/11/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
24/11/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
23/11/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
22/11/2020 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
20/11/2020 18:24
Cancelada a movimentação processual
-
16/11/2020 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CARLA DANIELLA DOS SANTOS RIBEIRO
-
11/11/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:21
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2020 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2020 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 22:15
Recebidos os autos
-
23/10/2020 22:15
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/10/2020 16:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2020 13:07
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/10/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/10/2020 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 15:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2020 08:24
APENSADO AO PROCESSO 0001887-74.2020.8.16.0041
-
07/10/2020 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/10/2020 00:00
APENSADO AO PROCESSO 0001886-89.2020.8.16.0041
-
07/10/2020 00:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
06/10/2020 17:29
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2020 17:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/10/2020 17:29
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2020 17:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/10/2020 17:29
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2020 17:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/10/2020 17:28
Recebidos os autos
-
06/10/2020 17:28
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 17:28
Recebidos os autos
-
06/10/2020 17:26
Recebidos os autos
-
06/10/2020 17:26
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 17:26
Recebidos os autos
-
06/10/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
02/10/2020 13:34
Juntada de Certidão
-
02/10/2020 13:12
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 09:11
Recebidos os autos
-
02/10/2020 09:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/10/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2020 15:30
Recebidos os autos
-
01/10/2020 15:30
Juntada de PARECER
-
28/09/2020 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2020 17:23
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 17:18
Recebidos os autos
-
28/09/2020 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
28/09/2020 16:57
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
28/09/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 14:18
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 16:49
Recebidos os autos
-
16/09/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
16/09/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2020 09:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/09/2020 15:01
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
15/09/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 14:28
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
15/09/2020 14:25
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
15/09/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
15/09/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
15/09/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
15/09/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO PANSERA DA SILVA
-
15/09/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
15/09/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
13/09/2020 23:10
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CHARLES JÚNIOR PANSERA DA SILVA
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/09/2020 16:55
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
10/09/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 19:47
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2020 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/09/2020 17:39
Recebidos os autos
-
09/09/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:38
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 17:36
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
09/09/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/09/2020 17:05
Cancelada a movimentação processual
-
09/09/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 16:58
Recebidos os autos
-
09/09/2020 16:58
Juntada de CIÊNCIA
-
09/09/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 16:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2020 16:43
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 15:18
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
09/09/2020 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2020 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2020 11:13
Recebidos os autos
-
09/09/2020 11:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
04/09/2020 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 12:22
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 20:24
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 17:03
Recebidos os autos
-
02/09/2020 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
01/09/2020 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
01/09/2020 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
01/09/2020 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
01/09/2020 14:36
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/09/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
31/08/2020 18:27
APENSADO AO PROCESSO 0001645-18.2020.8.16.0041
-
31/08/2020 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/08/2020 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 14:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
31/08/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 20:32
Recebidos os autos
-
30/08/2020 20:32
Juntada de CIÊNCIA
-
29/08/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 14:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2020 14:02
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 14:00
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 13:57
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 13:54
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:45
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2020 13:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2020 13:22
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
28/08/2020 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 12:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 12:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 12:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 12:38
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:35
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:29
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:26
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:17
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/08/2020 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 10:29
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 17:21
Conclusos para decisão
-
26/08/2020 17:21
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2020 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 19:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/08/2020 13:18
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/08/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:47
Juntada de Certidão
-
19/08/2020 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2020 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2020 11:58
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
18/08/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
17/08/2020 18:50
Recebidos os autos
-
17/08/2020 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 12:29
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/08/2020 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/08/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 16:26
Recebidos os autos
-
12/08/2020 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2020 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
12/08/2020 12:39
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
-
12/08/2020 12:38
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
12/08/2020 12:38
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
12/08/2020 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/08/2020 23:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2020 12:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/08/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
10/08/2020 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2020 14:52
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2020 14:50
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2020 13:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2020 13:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2020 13:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2020 12:23
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 09:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/08/2020 17:07
Recebidos os autos
-
07/08/2020 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/08/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2020 12:59
Expedição de Mandado
-
07/08/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
07/08/2020 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/08/2020 11:01
Recebidos os autos
-
06/08/2020 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2020 17:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/08/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2020 14:58
Cancelada a movimentação processual
-
05/08/2020 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2020 14:47
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2020 13:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2020 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2020 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2020 13:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 11:49
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2020 11:49
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/07/2020 11:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2020 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2020 17:12
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 17:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
29/07/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2020 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
24/07/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 12:29
Conclusos para decisão
-
22/07/2020 17:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 15:09
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 18:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 13:05
Recebidos os autos
-
07/07/2020 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
03/07/2020 20:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/07/2020 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/07/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 16:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/07/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 11:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 18:34
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
29/06/2020 12:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2020 13:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2020 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RODRIGUES DA SILVA
-
23/06/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
22/06/2020 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 16:05
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2020 16:05
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/06/2020 16:05
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2020 16:05
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/06/2020 16:05
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 16:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/06/2020 13:43
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 13:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 10:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 10:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 10:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 10:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 10:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 09:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 09:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 09:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/06/2020 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 17:38
Recebidos os autos
-
19/06/2020 17:38
Juntada de CIÊNCIA
-
19/06/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2020 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2020 12:05
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2020 12:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2020 12:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/06/2020 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 21:30
Recebidos os autos
-
18/06/2020 21:30
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2020 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 14:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 14:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 13:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2020 13:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2020 08:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 05:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 22:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/06/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2020 16:48
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:46
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:44
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:42
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:40
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:38
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:36
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:35
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:33
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:31
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:29
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 16:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/06/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 15:35
APENSADO AO PROCESSO 0001106-52.2020.8.16.0041
-
16/06/2020 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/06/2020 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 15:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59
-
16/06/2020 14:46
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:37
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:35
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:33
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:31
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:27
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:24
Expedição de Mandado
-
16/06/2020 14:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/06/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 09:46
Recebidos os autos
-
16/06/2020 09:46
Juntada de PARECER
-
16/06/2020 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 22:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/06/2020 16:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 13:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/06/2020 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 12:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2020 12:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2020 10:07
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2020 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/06/2020 04:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/06/2020 01:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 13:27
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 13:08
Recebidos os autos
-
10/06/2020 13:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ELIANA PANSERA DA SILVA
-
09/06/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2020 01:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 15:59
Recebidos os autos
-
08/06/2020 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 16:47
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 13:56
Juntada de Certidão
-
05/06/2020 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 17:13
APENSADO AO PROCESSO 0001036-35.2020.8.16.0041
-
04/06/2020 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/06/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 15:15
APENSADO AO PROCESSO 0001025-06.2020.8.16.0041
-
04/06/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/06/2020 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2020 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 15:34
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2020 15:34
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/05/2020 15:34
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 15:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/05/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/05/2020 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:31
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2020 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:29
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 11:45
Recebidos os autos
-
28/05/2020 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/05/2020 11:45
Recebidos os autos
-
28/05/2020 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/05/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 15:06
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/05/2020 02:55
DECORRIDO PRAZO DE FRANDIESCA SARA SOUZA
-
26/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 18:07
Recebidos os autos
-
24/05/2020 18:07
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2020 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2020 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/05/2020 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2020 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2020 14:19
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/05/2020 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2020 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/05/2020 14:18
Recebido pelo Distribuidor
-
20/05/2020 14:09
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/05/2020 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2020 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/05/2020 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2020 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
19/05/2020 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
19/05/2020 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
19/05/2020 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
19/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/05/2020 13:17
Recebidos os autos
-
19/05/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 17:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/05/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/05/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PANSERA DA SILVA
-
15/05/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
15/05/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
14/05/2020 22:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 15:29
Juntada de Certidão
-
14/05/2020 15:20
Juntada de Certidão
-
14/05/2020 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2020 15:13
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/05/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 16:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/05/2020 22:50
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/05/2020 21:56
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/05/2020 21:04
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
10/05/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CARLA BIANCA SILVA DO CARMO
-
04/05/2020 13:01
Recebidos os autos
-
04/05/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 15:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 13:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/04/2020 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 13:06
Juntada de Certidão
-
28/04/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/04/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 17:44
APENSADO AO PROCESSO 0000768-78.2020.8.16.0041
-
27/04/2020 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/04/2020 14:41
Recebidos os autos
-
27/04/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 11:55
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
26/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 18:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/04/2020 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/04/2020 13:31
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 16:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/04/2020 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/04/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 17:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2020 14:46
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
20/04/2020 14:11
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
16/04/2020 05:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 16:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/04/2020 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
-
15/04/2020 13:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/04/2020 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 12:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/04/2020 11:42
Recebidos os autos
-
15/04/2020 11:42
Juntada de PARECER
-
15/04/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/04/2020 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 17:20
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/04/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 15:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/04/2020 15:42
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/04/2020 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2020 16:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2020 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:52
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:36
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 19:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/04/2020 05:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 05:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:21
APENSADO AO PROCESSO 0000653-57.2020.8.16.0041
-
01/04/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/04/2020 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 13:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
-
01/04/2020 13:32
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
01/04/2020 13:32
Cancelada a movimentação processual
-
01/04/2020 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 13:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
-
01/04/2020 12:25
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 12:24
Juntada de Certidão
-
31/03/2020 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 16:29
Recebidos os autos
-
31/03/2020 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 22:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2020 22:55
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 16:22
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 16:12
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2020 16:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 15:24
APENSADO AO PROCESSO 0002473-48.2019.8.16.0041
-
29/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 16:05
APENSADO AO PROCESSO 0000621-52.2020.8.16.0041
-
27/03/2020 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/03/2020 15:59
APENSADO AO PROCESSO 0000620-67.2020.8.16.0041
-
27/03/2020 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/03/2020 15:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/03/2020 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/03/2020 12:32
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 18:58
Recebidos os autos
-
26/03/2020 18:58
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/03/2020 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 17:07
Recebidos os autos
-
26/03/2020 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2020 15:36
Conclusos para decisão
-
26/03/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
26/03/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 11:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2020 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2020 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2020 18:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/03/2020 17:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/03/2020 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2020 16:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/03/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 05:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 05:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 16:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59
-
20/03/2020 16:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/03/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/03/2020 13:12
Recebidos os autos
-
20/03/2020 13:12
Juntada de PARECER
-
20/03/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 14:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59
-
19/03/2020 14:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/03/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/03/2020 13:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/03/2020 12:24
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
19/03/2020 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/03/2020 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/03/2020 12:20
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2020 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
19/03/2020 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
18/03/2020 19:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/03/2020 18:40
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/03/2020 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
18/03/2020 15:59
Recebidos os autos
-
18/03/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 14:41
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 13:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2020 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/03/2020 13:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/03/2020 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
18/03/2020 00:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
17/03/2020 21:50
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
17/03/2020 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 21:28
OUTRAS DECISÕES
-
17/03/2020 18:45
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
17/03/2020 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/03/2020 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/03/2020 17:56
APENSADO AO PROCESSO 0000548-80.2020.8.16.0041
-
17/03/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/03/2020 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/03/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 15:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2020 10:47
Recebidos os autos
-
16/03/2020 10:47
Juntada de PARECER
-
16/03/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 15:12
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 13:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/03/2020 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2020 12:43
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/03/2020 12:43
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/03/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 10:26
Recebidos os autos
-
11/03/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 18:55
Recebidos os autos
-
10/03/2020 18:55
Juntada de CIÊNCIA
-
10/03/2020 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 17:24
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 15:20
APENSADO AO PROCESSO 0000461-27.2020.8.16.0041
-
09/03/2020 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/03/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
06/03/2020 12:42
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
06/03/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LINDAURA COELHO DA SILVA DO CARMO
-
05/03/2020 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/03/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2020 14:26
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/03/2020 13:30
-
04/03/2020 17:24
Recebidos os autos
-
04/03/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 18:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/03/2020 17:23
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
02/03/2020 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 13:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/02/2020 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/02/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 11:19
Recebidos os autos
-
27/02/2020 11:19
Juntada de PARECER
-
27/02/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 11:16
Recebidos os autos
-
27/02/2020 11:16
Juntada de PARECER
-
27/02/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 17:14
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
26/02/2020 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2020 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 14:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/02/2020 14:40
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/02/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
26/02/2020 14:35
Cancelada a movimentação processual
-
26/02/2020 14:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/02/2020 14:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/02/2020 14:26
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
26/02/2020 13:57
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2020 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2020 14:47
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
24/02/2020 14:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/02/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2020 15:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/02/2020 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/02/2020 11:07
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
23/02/2020 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/02/2020 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/02/2020 15:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/02/2020 12:27
Conclusos para decisão
-
15/02/2020 10:23
Recebidos os autos
-
15/02/2020 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2020 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2020 12:00
Juntada de CIÊNCIA
-
06/02/2020 15:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/02/2020 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 17:01
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 21:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/01/2020 12:20
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 12:15
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 18:02
Recebidos os autos
-
29/01/2020 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2020 14:57
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2020 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2020 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2020 13:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2020 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2020 09:07
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 17:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2020 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2020 17:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2020 17:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2020 13:41
Recebidos os autos
-
22/01/2020 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/01/2020 09:31
Recebidos os autos
-
22/01/2020 09:31
Juntada de CIÊNCIA
-
21/01/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 22:53
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/01/2020 22:53
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/01/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 15:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 14:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 14:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2020 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 13:46
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:29
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:25
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:23
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:20
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:18
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 13:04
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 10:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 09:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 08:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/01/2020 17:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/01/2020 17:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/01/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/01/2020 16:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/01/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/01/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:38
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2020 16:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 16:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 15:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
16/01/2020 15:16
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:12
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/12/2019 18:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/12/2019 15:12
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 19:52
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
03/12/2019 12:10
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 11:33
Recebidos os autos
-
03/12/2019 11:33
Juntada de DENÚNCIA
-
28/11/2019 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2019 12:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2019 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2019 12:36
Recebidos os autos
-
14/01/2019 12:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/01/2019 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2019
Ultima Atualização
04/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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