16/09/2025 05:51

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/09/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO YOSHIO OKABE
30/08/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO YOSHIO OKABE
22/08/2025 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2025 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2025 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 00:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/07/2025 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE MORAIS VANDOSKI
10/07/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO VANDOSKI
07/07/2025 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO YOSHIO OKABE
04/06/2025 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 04:23

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
28/05/2025 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO VANDOSKI
16/05/2025 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/04/2025 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO YOSHIO OKABE
21/03/2025 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
22/02/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO YOSHIO OKABE
15/02/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 16:09

NOMEADO PERITO
24/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:50

Recebidos os autos
22/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2024 13:12

Recebidos os autos
03/04/2024 16:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/04/2024 16:15

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/03/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO VANDOSKI
05/02/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 16:29

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 16:31

OUTRAS DECISÕES
26/10/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
09/10/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 11:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO VANDOSKI
18/09/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 15:41

DEFERIDO O PEDIDO
31/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO VANDOSKI
28/06/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 16:35

INDEFERIDO O PEDIDO
15/05/2023 01:07

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:32

Recebidos os autos
10/11/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2022 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/08/2022 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2022 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 15:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/06/2022 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2022 11:01

Juntada de CUSTAS
25/05/2022 09:39

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2022 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/05/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/05/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:47

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2022 15:47

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2022 01:00

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2022 00:53

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:46

Expedição de Mandado
23/02/2022 17:45

Expedição de Mandado
23/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Processo: 0005365-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$395.000,00 Autor(s): ELEANDRA VILAS BOAS GOMES LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES Réu(s): JAIME ANTONIO VANDOSKI JAQUELINE MORAIS VANDOSKI 1.

Renove-se a diligência de seq. 106.1 por Oficial de Justiça, com prioridade. 2.

A intimação da parte deve ser pessoal, não podendo ser suprimida pela intimação direcionada ao procurador que a representa, conforme dispõe o art. 385, §1° do CPC, razão pela qual o pedido de seq. 110.1 não pode ser deferido. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
18/02/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 15:50

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:25

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:25

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:23

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Retifico a data da audiência, passando a constar como sendo dia 03.05.2022, às 14h e não como figurou como sendo dia 02.05.2022. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Letícia Zétola Portes Magistrada
15/12/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 07:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/12/2021 07:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/12/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:05

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 08:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/12/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:12

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Processo: 0005365-79.2021.8.16.0001.L Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$395.000,00 Autor(s): ELEANDRA VILAS BOAS GOMES LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES Réu(s): JAIME ANTONIO VANDOSKI JAQUELINE MORAIS VANDOSKI 1.

Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c imissão de posse, ajuizada por LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES e ELEANDRA VILAS BOAS GOMES, em face de JAIME ANTONIO VANDOSKI e JAQUELINE MORAIS VANDOSKI, todos devidamente qualificados nos autos. 2.

Inicialmente, consigno que a questão da preliminar da ausência de interesse de agir por inexistência de decisão a respeito da rescisão do contrato já restou superada, conforme a decisão de mov. 15.1, que esclareceu a necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel para autorizar posterior reintegração de posse. 3.

Fixo como pontos controvertidos: a) qual o valor efetivamente negociado pelas partes a título de compra e venda do imóvel objeto do contrato; b) qual o prazo fixado para pagamento do imóvel, se 10 (dez) ou 15 (quinze) anos; c) se o contrato é válido; ou d) se houve violação da boa-fé objetiva e dolo por parte dos vendedores capazes de anular o contrato e justificar sua renegociação; d) se é cabível a rescisão do contrato; e) se é cabível a fixação de aluguel para fins de indenização pela posse do bem quando do período da alegada inadimplência e o quantum devido; f) no caso de rescisão, se é possível a devolução dos valores pagos pelos reconvintes; g) se os reconvintes sofreram dano moral. 4.

O ônus probatório deve seguir as diretrizes fixadas no art. 373, I e II do CPC, não existindo circunstâncias especiais para distribuição diversa, de modo que aos requerentes cabem provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, notadamente, a mudança dos termos da contratação, o vício no consentimento, os valores pagos e o dano moral. 5.

Indefiro o pedido de avaliação do imóvel solicitada pelos requeridos, visto que esta pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, se houver condenação. 6.

Defiro o pedido de prova documental, desde que observado o art. 435 do CPC. 9.

Intimem-se as partes para que esclareça no que consiste a prova oral requerida, o que se pretende provar com a prova oral.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
12/11/2021 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2021 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/11/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Processo: 0005365-79.2021.8.16.0001.L Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$395.000,00 Autor(s): ELEANDRA VILAS BOAS GOMES LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES Réu(s): JAIME ANTONIO VANDOSKI JAQUELINE MORAIS VANDOSKI 1.

Os requeridos pugnam pelo indeferimento da emenda à inicial postulada pelos requerentes, sob o argumento de que somente é possível com o consentimento dos réus, o qual não foi e não será dado, pois estes discordam do pedido.

Os requerentes se manifestaram junto ao mov. 59.1.

DECIDO Compulsando os autos, denota-se da leitura da inicial que o autor requereu tão somente a imissão de posse, ao argumento que não houve o pagamento das parcelas verbais do financiamento realizado pelas partes.

Após apresentada defesa pelo requerido, o juízo acolheu a tese arguida em preliminar reconhecendo a necessidade de retificação dos pedidos iniciais a fim de constar o pleito de rescisão contratual, conforme decisão de mov. 40.1, sendo oportunizada a emenda naquela oportunidade, visto que não foi facultada referida emenda quando do recebimento da inicial.

Nota-se nesse aspecto, ante aos princípios da primazia da resolução do mérito e da economia processual, que é dever do magistrado oportunizar à parte a emenda à inicial, nos termos do art. 321, do CPC.

Com efeito, resta mitigada a regra do art. 329, II do CPC, tendo em vista a prevalência dos princípios invocados, bem como porque a parte autora não pode ser prejudicada omissão inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INÉPCIA DA INICIAL.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO.

EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

Se a petição é inepta, deve ser determinada à parte autora que a emende, oportunizando-lhe suprir a falha, nos termos do art. 321 do NCPC, ainda que o Réu já tenha apresentado contestação nos autos. 2.

Recurso conhecido.

Preliminar acolhida.

Sentença anulada, em consonância com o parecer Ministerial. (TJ-RR - AC: 0010137251046 0010.13.725104-6, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 09/08/2016, p. 20 - sem grifos no original) 2.

Diante do exposto, indefiro o pedido dos requeridos e mantenho o recebimento da emenda à inicial. 3.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 48.1.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 07 de outubro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
13/10/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:35

INDEFERIDO O PEDIDO
01/10/2021 13:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Acerca do alegado na petição retro, digam os autores.

Após, retornem para decisão. Curitiba, 14 de setembro de 2021. Letícia Zétola Portes Magistrada
15/09/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2021 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Processo: 0005365-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$395.000,00 Autor(s): ELEANDRA VILAS BOAS GOMES LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES Réu(s): JAIME ANTONIO VANDOSKI JAQUELINE MORAIS VANDOSKI 1.

Recebo a emenda à inicial de mov. 46. 2.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os Requeridos, querendo, manifestem-se. 3.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora.

Curitiba, 30 de julho de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
03/08/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:31

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Da leitura da inicial percebe-se que o autor requer tão somente a imissão de posse, ao argumento que não houve o pagamento das parcelas verbais do financiamento realizado pelas partes.

Denota-se, contudo, que assiste razão ao requerido quando defende que a pretensão inicial não merece prosperar, ante a ausência de pedido de rescisão contratual prévio, porque tal é requisito para o pedido petitório, quando o fundamento para tanto é a ausência de quitação do contrato.

Assim, considerando que antes de eventual extinção dos autos há necessidade de facultar a parte a emenda à inicial, o que não foi concedido até o presente momento, determino que a parte autora emenda à inicial a fim de retificar os pedidos, conforme fundamentação supra.

Saliente-se, outrossim, que não cabe a extinção da demanda desde logo sem resolução de mérito porque não foi facultada a emenda quando do recebimento da inicial e, portanto, necessário que tal possibilidade seja observada neste momento.

Observe-se, acerca do tema, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.

Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração.

Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AI: 10000200520286001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) Curitiba, 06 de julho de 2021. Letícia Zétola Portes Magistrada
07/07/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/06/2021 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2021 15:04

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:59

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005365-79.2021.8.16.0001 Processo: 0005365-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$395.000,00 Autor(s): ELEANDRA VILAS BOAS GOMES LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES Réu(s): JAIME ANTONIO VANDOSKI JAQUELINE MORAIS VANDOSKI 1.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. 2.

Trata-se de ação de imissão de posse movida por LEANDRO APARECIDO FIRMINO GOMES e ELEANDRA VILAS BOAS GOMES em face de JAIME ANTONIO VANDOSKI e JAQUELINE MORAIS VANDOSKI.

Alegam os autores que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que, mediante contrato verbal, prometeram a venda do referido bem aos requeridos, que se encontram inadimplentes.

Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a imissão na posse do imóvel.

Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada.

Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

Não vislumbro presentes no caso em comento os requisitos autorizadores à concessão da medida.

Em que pese a narrativa exposta na inicial, não há prova inequívoca do direito dos autores capaz de ensejar deferimento do pedido liminar.

As alegações não estão demonstradas de plano, sendo necessária a instrução do processo para se apurar a existência ou não do direito pleiteado, sobretudo porque o contrato compra e venda de imóvel firmado com os requeridos teria sido celebrado verbalmente.

Ademais, conforme afirmado pelos próprios requerentes, o inadimplemento por parte dos requeridos data de setembro de 2020, não havendo que se falar, nesse momento, em urgência na obtenção da tutela pleiteada.

Ainda, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que é imprescindível prévia manifestação judicial acerca da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, para que seja consumada a resolução do contrato, ainda mais em contratos que inexistente cláusula resolutória expressa, como o caso presente, visto se tratar de contrato verbal.

Não cabe, assim, a antecipação de tutela pleiteada antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta. 3.

Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 4.

Considerando o comparecimento voluntário da parte requerida, deixo de ordenar a citação. 5.

Intime-se a parte requerida para que traga aos documentos complementares à declaração de miserabilidade, afim de que seja possível a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 6.

Intime-se a requerente para que cumpra o item 2 do despacho retro, bem como se manifeste a respeito da contestação, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
23/04/2021 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:38

INDEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 12:36

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 11:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/03/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 11:29

Recebidos os autos
23/03/2021 11:29

Distribuído por sorteio
22/03/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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