08/09/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
29/08/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:07

Expedição de Mandado
25/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SILEIDE CUSTODIO DE SOUZA
12/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 11:12

Juntada de CUSTAS
28/09/2022 11:12

Recebidos os autos
28/09/2022 08:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2022 13:24

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:24

Recebidos os autos
01/06/2022 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2022 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SILEIDE CUSTODIO DE SOUZA
16/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 21:50

Recebidos os autos
05/05/2022 21:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 12:25

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2022 12:25

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2022 20:35

REJEITADA A QUEIXA
20/04/2022 13:25

Conclusos para decisão
18/04/2022 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2022 19:00

Recebidos os autos
12/04/2022 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 17:54

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 09:52

Recebidos os autos
15/03/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 20:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/02/2022 08:25

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:05

Recebidos os autos
21/02/2022 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2022 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-94.2021.8.16.0014 1.

Tendo em vista o pronunciamento de mov. 85.1, revogo a suspensão do processo determinada no mov. 81.1. 2.

Abra-se vista à 6ª Promotoria de Justiça para manifestação.

Londrina, 12 de fevereiro de 2022. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito
15/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2022 13:51

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/02/2022 07:28

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:15

Recebidos os autos
03/02/2022 19:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 19:25

PROCESSO SUSPENSO
20/01/2022 19:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 19:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/01/2022 01:04

Conclusos para despacho
16/01/2022 13:38

Juntada de Certidão
16/01/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/10/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SILEIDE CUSTODIO DE SOUZA
26/10/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:53

Recebidos os autos
25/10/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:10

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:36

Recebidos os autos
06/10/2021 15:36

Baixa Definitiva
06/10/2021 15:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021
09/09/2021 16:13

Recebidos os autos
03/09/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:31

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2021 17:29

Juntada de Ofício EXPEDIDO
23/08/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 15:39

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2021 11:24

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/07/2021 05:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
09/07/2021 23:44

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2021 23:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 17:30

Alterado o assunto processual
28/06/2021 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/06/2021 19:37

Juntada de PARECER
25/06/2021 19:37

Recebidos os autos
25/06/2021 19:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 16:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/06/2021 14:39

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 17:29

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2021 15:43

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/06/2021 18:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:59

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2021 13:59

Distribuído por sorteio
02/06/2021 12:58

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/06/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE SILEIDE CUSTODIO DE SOUZA
23/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 Autos nº 0006603-94.2021.8.16.0014 1.

Trata-se de queixa-crime ofertada pela querelante SILEIDE CUSTÓDIO DE SOUZA em face dos querelados NATHALIA ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA e GERSON DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes de difamação (artigo 139 do Código Penal) e injúria (artigo 140, do Código Penal).

O feito foi distribuído ao 2° Juizado Especial Criminal desta Comarca, no entanto, o MM.

Juiz de Direito, acolhendo manifestação do Ministério Público, declinou da competência, por entender que os crimes narrados na inicial teriam pena máxima superior a 02 (dois) anos.

Na sequência, os autos foram distribuídos a este Juízo por sorteio.

O Ministério Público se manifestou pela incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, ao entendimento de que a conduta descria no segundo fato não se trata de injúria qualificada, tendo em vista que a deformidade o fato de a querelante ter seis dedos nas mãos não pode ser considerado uma deficiência.

Desse modo, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (mov.53.1). É o breve relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2.

Analisando a queixa-crime, tenho que a narrativa fática não configura o delito de injúria qualificada, tipificada no artigo 140, § 3º, do Código Penal.

Com efeito, de acordo com a querelante, os querelados a P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 teriam difamado, na medida em que criaram um perfil falso na rede social “Instagram”, no qual divulgaram imagens da querelante juntamente com dizeres oferecendo programas sexuais, incorrendo na prática do delito de difamação, descrito no artigo 139 do Código Penal.

Ainda, alegou que recebeu diversas mensagens ofensivas no aplicativo “WhatsApp” enviadas pelos querelados, sendo que, em uma delas, a querelada NATHALIA a teria ofendido chamando-a de “seis dedos” (mov.1.6), em razão de uma deformidade que a querelante tem no dedo mínimo da mão esquerda (mov. 25.2), incorrendo, assim, na prática do crime de injúria qualificada, uma vez que consistiu na utilização de elementos referentes a sua condição de pessoa com deficiência (artigo 140, § 3º, do Código Penal).

No entanto, conforme bem salientou o Ministério Público, a deformidade apresentada pela querelada não é considerada deficiência, mas sim uma alteração congênita.

Isso porque, conforme o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 Da leitura do referido artigo, observa-se que a situação da querelada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima narradas, de modo que é notória a não incidência da qualificadora prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal.

Assim, as penas máximas cominadas para os delitos, ainda que somadas, não ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, pelo que, a competência para processar a presente ação penal privada é do 2º Juizado Especial Criminal deste Foro Central. 3.

Diante disso, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ para decisão. 4.

Intimem-se os querelantes. 5.

Ciência ao Ministério Público.

Londrina, 06 de maio de 2021.

LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)
12/05/2021 16:12

Recebidos os autos
12/05/2021 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 19:51

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
06/05/2021 12:42

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:01

Recebidos os autos
06/05/2021 10:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2021 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/04/2021 11:35

Recebidos os autos
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0006603-94.2021.8.16.0014 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 12/08/2020 Autor(s): SILEIDE CUSTODIO DE SOUZA Réu(s): GERSON DOS SANTOS NATHALIA ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA 1 – Acolho, na íntegra, o parecer ministerial de seq. 36 e o adoto como razão de decidir para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar estes autos e os demais feitos em apenso, determinando a remessa de todos os autos apensados para distribuição a uma das Varas Criminais deste foro central. 2 – Após, procedam-se às baixas e anotações pertinentes. 3 – Junte-se cópia desta decisão nos feitos em apenso e, em seguida, cumpra-se o determinado no item “1”. 4 - Intime-se eventual procurador constituído ou defensor nomeado. 5 – Diligências necessárias.

Londrina, 14 de abril de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 18:46

Declarada incompetência
13/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:09

Recebidos os autos
19/03/2021 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2021 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:00

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:42

Recebidos os autos
15/03/2021 19:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2021 08:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:38

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0056172-98.2020.8.16.0014
17/02/2021 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2021 17:22

Recebidos os autos
16/02/2021 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 10:37

Conclusos para despacho
13/02/2021 07:53

Recebidos os autos
13/02/2021 07:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2021 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:53

Conclusos para despacho
11/02/2021 08:45

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:45

Recebidos os autos
11/02/2021 00:12

Distribuído por dependência
11/02/2021 00:12

Recebidos os autos
11/02/2021 00:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2021 00:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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