TJPR - 0003056-86.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2022 08:51
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 14:04
Recebidos os autos
-
19/10/2022 14:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/10/2022 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2022 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 17:25
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 20:10
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
27/09/2022 14:37
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
21/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
13/09/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/09/2022 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/09/2022 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/08/2022 23:08
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/08/2022 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/08/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 10:22
Juntada de COMPROVANTE
-
23/08/2022 10:21
Juntada de COMPROVANTE
-
23/08/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
22/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR WESLEY ISIDORO PEREIRA
-
08/08/2022 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/07/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
02/06/2022 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/06/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 18:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 16:20
Recebidos os autos
-
11/05/2022 16:20
Juntada de CUSTAS
-
11/05/2022 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/05/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
30/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
26/04/2022 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/04/2022 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 16:10
Recebidos os autos
-
01/04/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
01/04/2022 16:10
Baixa Definitiva
-
01/04/2022 16:09
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 16:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/03/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
10/03/2022 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 00:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 13:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
06/12/2021 17:32
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/10/2021 12:21
Recebidos os autos
-
25/10/2021 12:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/10/2021 12:21
Distribuído por sorteio
-
25/10/2021 09:28
Recebido pelo Distribuidor
-
22/10/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 13:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
15/09/2021 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 19:00
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
28/07/2021 14:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/07/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO
-
07/06/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/05/2021 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-86.2021.8.16.0130 Processo: 0003056-86.2021.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 Embargante(s): FERNANDO ALVES DOS SANTOS representado(a) por WESLEY ISIDORO PEREIRA Embargado(s): CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1.
Trata-se de Embargos de Terceiros promovidos por FERNANDO ALVES DOS SANTOS em face do CRISTINA APARECIDA ALVES DE AZEVEDO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, sob a justificativa de que teria sofrido constrição indevida em seu patrimônio, em razão de ordem judicial proferida nos autos da execução fiscal de nº 0001125-73.2006.8.16.0130. 2.
Defiro provisoriamente a justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.
Pretende a parte embargante a concessão de medida liminar de urgência para que seja suspensa a ordem judicial de bloqueio de valores, com a restituição do valor constrito.
Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse.
Considerando que, em um juízo de cognição sumária, o embargante logrou êxito em demonstrar ser o possuidor dos valores constritos nos autos executório, conforme documentos de mov.1.6/1.8, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios sobre os valores bloqueados.
Entretanto, o pedido de liberação dos valores, não merece acolhimento neste momento processual, devido ao seu caráter satisfativo, que se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que esgota todo objeto da ação, o que encontra óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92. 3.
Citem-se os embargados, na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC.), para contestar a ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais.
Caso o embargado não possua procurador constituído nos autos principais, cite-se por carta ou mandado. 4.
Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data de lançamento do sistema.
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
23/04/2021 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 09:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2021 11:40
APENSADO AO PROCESSO 0001125-73.2006.8.16.0130
-
13/04/2021 11:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2021 11:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
07/04/2021 12:32
Recebidos os autos
-
07/04/2021 12:32
Distribuído por dependência
-
29/03/2021 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/03/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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