TJPR - 0012828-09.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENNIO FORNEA & CIA LTDA

CNPJ: 76.580.216/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO CORRIENTES

CNPJ: 80.858.186/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 07/10/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:36

    Homologada a Transação

  • 03/09/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/09/2024 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 02/09/2024 09:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/08/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/08/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 16:13

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2024 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/06/2024 13:30

  • 02/06/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2024 18:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 23:59

  • 15/05/2024 17:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/05/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2024 14:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2024 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2024 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2024 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/11/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 20:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/07/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 11:31

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 08:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 19:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 00:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 00:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:45

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 00:45

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 00:45

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 00:45

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 21:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO CORRIENTES

  • 29/08/2022 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2022 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 15:32

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2022 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 17:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2022 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/05/2022 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 21:38

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 21:32

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001   Processo:   0012828-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s):   Condominio Edificio Corrientes   DESPACHO 1.

    Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de mov. 95.1, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 03/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001   Processo:   0012828-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s):   Condominio Edificio Corrientes   DECISÃO 1.

    CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por ENNIO FORNEA & CIA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORRIENTES.

    Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: a) é proprietária da loja comercial autônoma, atualmente desocupada, localizada no térreo do Edifício Corrientes, prédio no qual o condomínio réu se encontra instalado; b) a loja não faz parte do condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio de despesas de condomínio; c) desde o início de funcionamento do edifício, a loja tinha acesso direto para a rua através de uma mesma escada que também dava entrada para o hall do condomínio; d) em março de 2020, o condomínio realizou obra e edificou uma parede bloqueando completamente o acesso original para loja, que fora deslocado para outro ponto; e) a obra foi realizada de forma irregular, eis que sua execução se deu de a fim de retirar a acessibilidade de pessoas com deficiência para a loja comercial da autora, em flagrante desrespeito à legislação vigente; f) identificou um bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação (compartilhada pelo condomínio e pela loja comercial), de modo que a renovação de alvará de funcionamento se encontra impedido pela Municipalidade; g) enviou notificação extrajudicial ao réu, exigindo uma solução para a situação acima exposta, sendo que, em contranotificação, o condomínio limitou-se a justificar o interesse na realização da referida obra, sem apresentar, contudo, qualquer resposta para o fato de haver sido retirada a acessibilidade para a loja comercial; h) a anuência por parte do antigo proprietário com as obras propostas pelo condomínio considerara que não haveria prejuízo à acessibilidade da loja, em face da informação de instalação de elevador; e i) o elevador não foi instalado, e tampouco fez o condomínio qualquer referência a sua instalação em sua contranotificação.

    Liminarmente, pugnou pela determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer a acessibilidade à Loja Comercial, bem como regularizar a obra com a Prefeitura Municipal, viabilizando o desbloqueio da “guia amarela” do imóvel.

    No mérito¸ pleiteou pela procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).

    Em decisão inicial (mov. 8.1), foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial.

    Foi interposto recurso de agravo de instrumento pela parte autora, no qual foi houve o deferimento do pedido liminar (movs. 20.1/20.2).

    A parte requerida foi citada (mov. 26.1) e apresentou contestação (mov. 30.1), aduzindo que as tratativas para a realização das obras foram iniciadas em 18.03.2018, com o então proprietário do imóvel, POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Relatou que as obras tiveram início no mês de março de 2019 com o acolhimento das condições contidas na Notificação Extrajudicial encaminhada ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Alegou que a nota fiscal nº 117, de 18.04.2019, emitida pela empresa HEAD ENGENHARIA LTDA, comprova que as obras, relativas a construção da escada de uso exclusivo para o imóvel comercial, espaço para instalação do elevador e rampa PNE, foram iniciadas em março/2019.

    Informou que, conforma a nota fiscal nº 148, em setembro/2019, foram colocadas as pedras decorativas na mureta do Edifício localizada na Avenida Visconde de Guarapuava em Curitiba/PR.

    Relatou que, na mesma data, foi realizada a instalação de muro de vidro, conforme nota fiscal nº 366, emitida pela empresa NACIONAL VIDROS LTDA.

    Sustentou que, em setembro/2019, a loja comercial que estava locado para CLAUDEMIR ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA ainda pertencia ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Alegou que a parte autora adquiriu o imóvel comercial em questão, quando as obras de acessibilidade objeto da lide estavam concluídas, inexistindo razão para reclamar de qualquer obra realizada antes da aquisição do imóvel, porquanto, examinou o imóvel adquirido.

    Aduziu que, antes das obras realizadas, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais – PNE.

    Relatou que as obras realizadas trouxeram grande melhoria na segurança dos condomínios, como também ao proprietário e frequentadores da loja comercial.

    Alegou que a obra atendeu todas as exigências da Prefeitura e foram desempenhadas por profissionais qualificados.

    Sustentou que foi acordado com o antigo proprietário a doação de duas vagas de garagem como forma de compensação de custos em face do amplo investimento das obras de revitalização.

    Informou que o contido na “guia amarela” não se tratava de bloqueio, mas sim, de informação sobre a existência de uma obra em andamento.

    Sustentou que o projeto original do Edifício, construído no ano de 1988, não contemplou o hall de entrada, razão pela qual a sua edificação foi realizada mediante contratação da CONSTRUTORA HARLEY, porém, em 28.04.2019, ao realizar o levantamento perante a Municipalidade foi surpreendida pelo fato da construtora não ter requerido o “Habite-se”, existindo pendências na indicação fiscal.

    Alegou que, em que pesem as pendências, a Prefeitura de Curitiba expediu regularmente o Alvará de Funcionamento nº 1.309.513, para o imóvel comercial que à época era locado e destinado para academia de condicionamento físico e ginasticas, com validade até 06/01/2020.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

    Juntou documentos (movs. 30.2/30.16).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1).

    Juntou documentos (movs. 37.2/37.3).

    Intimados à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (mov. 46.1), ao passo que a autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1).

    A medida liminar concedida no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente foi revogada pelo v. acórdão proferido naqueles autos, mantendo a decisão inicial de mov. 8.1 (movs. 50.2 e 53.1).

    Em decisão saneadora (mov. 51.1), foram fixados como pontos controvertidos: a) a área da loja comercial autônoma de propriedade da autora, observando se esta integrava o condomínio réu; b) os acessos da loja para a rua e o direito exercido pela parte autora sobre eles; c) o eventual direito da parte ré em realizar obras no local discutido nos autos; d) se, antes da obra realizada pela parte ré, existia acessibilidade para pessoas com deficiências para adentrar no imóvel da parte autora; e) o nexo causal entre a obra realizada pelo Condomínio e o bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação perante a prefeitura de Curitiba/PR; f) se houve a participação do proprietário da loja comercial nas obras de revitalização da área externa do edifício; g) existência de lucros cessantes devidos à parte requerente; h) ocorrência de má-fé processual pela parte autora.

    Foi deferida a produção de prova documental e oral.

    Por fim, intimou-se a parte requerida para que justificasse o pedido de produção de prova pericial.

    A parte requerida pleiteou pela produção de prova pericial de engenharia, para que fosse demonstrado que antes das obras de revitalização realizadas pela ré, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais (mov. 62.1).

    A parte autora impugnou o pedido de produção de prova pericial, sustentando que antes das obras realizadas pela parte ré, o acesso à loja por cadeirantes era possível através da rampa de veículos, bem como que o acesso para Portadores de Necessidades Especiais se tornou impossibilitado com o fechamento de acesso frontal à loja (mov. 63.1).

    Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi indeferido o pedido de produção de prova pericial.

    A parte requerida juntou documentos (movs. 78.1/78.3).

    Foi realizada audiência de instrução e julgamento virtual, onde foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas a testemunha Nilton Roberto Maciel, o informante Roberto Bohlen Seleme e o informante Luiz Roberto Werner Rocha (mov. 81.1).

    As partes apresentaram alegações finais (movs. 86.1 e 87.1).

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3.

    Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 81.1): A representante legal da parte autora MARIA EUGÊNIA FORNEA, em seu depoimento pessoal, contou: que antes da aquisição da loja, durante a visita, percebeu-se que ela tinha um acesso pela Rua Buenos Aires; que o supracitado acesso se encontra fechado, pois virou o hall de entrada do Condomínio; que permaneceu com o acesso na esquina entre a Rua Buenos Aires e a Avenida Visconde de Guarapuava; que a loja se tornou inacessível para cadeirantes diante do fechamento do acesso da Rua Buenos Aires; que tem um projeto com elevador, porém não foi aprovado e ele é inviável por ser na rua; que o imóvel é acessível somente por escada; que desde a reforma a loja não possui nenhum acesso para cadeirante; que o Condomínio possui uma rampa, porém, não é acessada pela Loja; que a Loja é autônoma em relação ao Condomínio; que o imóvel foi adquirido em 2020; que o proprietário anterior era Possamai; que quando da compra, o imóvel estava ocupado por uma academia; que quando adquiriu o imóvel havia acesso através de rampa para pessoas portadoras de necessidades especiais; que havia uma rampa especifica para cadeirantes; que quando foi adquirido o imóvel havia reforma em andamento, mas não se recorda exatamente do que se tratava; que nunca contribuiu com a reforma; que a parte residencial do Condomínio é acessada através de uma rampa; que não tem notícia de invasão no imóvel comercial por moradores de rua, usuários de drogas ou skatistas; que o imóvel comercial é acessado através de uma escada, que não depende do Condomínio; que não tem elevador para deficiente; que o imóvel foi alugado; que ao lado da escadarias foi construído um espaço onde foram colocados vasos, mas não houve a instalação de elevadores; que não sabe dizer se no espaço foi realizada a instalação da parte elétrica para colocação de elevador.

    A testemunha da parte requerida, NILTON ROBERTO MACIEL, prestou compromisso legal e afirmou em Juízo: que era engenheiro responsável pela obra discutida na lide; que a reforma iniciou em março/2019 e durou até março/2020; que a reforma consistiu em obras de acessibilidade, revitalização estética e segurança do Condomínio; que antes da reforma não existia acesso para deficientes; que a obra era para criar a acessibilidade; que os condôminos reivindicaram pela obra, diante das invasões que aconteciam na loja comercial; que a obra valorizou o imóvel; que no início da obra, havia uma academia na loja comercial; que o acesso da academia ocorria pelo Condomínio; que a obra visava também separar o acesso do imóvel comercial com o do Condomínio; que não teve contato com os proprietários do imóvel comercial; que a reforma contemplou um espaço adequado para elevador para cadeirantes no imóvel comercial; que a infraestrutura para a instalação do elevador foi realizada; que o acesso dos cadeirantes seria realizado pelo elevador, porém a instalação não fazia parte do contrato, sendo realizada somente a infraestrutura; que não sabe dizer porque não foi instalado o elevador; que não questiona o contratante; que antes da obra, não tinha acessibilidade para cadeirante; que existia o acesso do automóvel por uma rampa, mas não sabe dizer se era utilizada esse rampa para cadeirante; que a falta de elevador não atrapalha os trâmites perante a Prefeitura; que a inclinação da rampa dos automóveis não era compatível para que um cadeirante pudesse subir sozinho; que além da rampa do automóvel, haveria mais um degrau para acesso do cadeirante para entrada do imóvel; que após a obra, foi criada uma escada e um espaço para instalar elevador para cadeirante, para ter um acesso único.

    O informante da parte requerida, LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA, disse em Juízo: que mora no Condomínio desde 1992; que quando foi morar no local não existia acesso para cadeirantes; que após a realização da obra foi realizado acesso para cadeirantes; que, inicialmente, no imóvel comercial teve uma loja de decorações e, após, uma academia; que o proprietário do imóvel comercial tinha conhecimento acerca da reforma e concordaram com a obra; que a obra beneficiou o imóvel comercial; que a faixada do imóvel comercial era toda aberta, o que gerava um trânsito de skatistas, moradores de rua, etc; que havia moradores de rua que pernoitavam no local; que as obras foram custeadas pelos próprios condôminos; que foi construída uma rampa para acesso no Condomínio; que para loja foi realizada a infraestrutura para instalar um elevador; que não presenciou acesso de cadeirante pela rampa de automóvel; que o antigo proprietário tinha conhecimento acerca da reforma; que não tem conhecimento acerca do antigo proprietário ter condicionado que o elevador fosse custeado pelo Condomínio O informante da parte requerida, ROBERTO BOHLEN SELEME, alegou em Juízo: que é morador do Condomínio réu desde 2014; que foi conselheiro do Condomínio em 2015, 2016 e 2017; que acompanhou o projeto para reforma da entrada do Condomínio; que quando foi morar no Condomínio não havia nenhum acesso para cadeirante; que fiscalizava a obra; que os projetos da obra começaram em março/2018 e a obra de iniciou em março/2019; que o proprietário do imóvel comercial tinha pleno conhecimento de toda reforma; que foi feita uma reunião e o proprietário do imóvel comercial assinou o projeto; que o projeto dizia respeito somente ao acesso, não obrigava a instalação do elevador; que foi preparada a estrutura para que o proprietário do imóvel instalasse um elevador; que a obra realizada trouxe segurança; que o imóvel era todo aberto tanto para a loja como para o Condomínio; que a obra deixou o acesso privativo e seguro; que não presenciou acesso de cadeirantes pela rampa da garagem; que a condição da rampa da garagem não era viável para cadeirantes; que no final da rampa da garagem havia um degrau, antes da obra; que o antigo proprietário tem o projeto e participou de reunião com o síndico; que não tem conhecimento acerca de notificação do antigo proprietário informando que o custo do elevador seria realizado pelo Condomínio; que não tem conhecimento acerca do documento de mov. 1.8. 4.

    Pois bem.

    Em atenção ao pedido de movs. 46.1 e 62.1, nesta oportunidade, melhor analisando os autos, tendo em vista os depoimentos conflitantes colhidos em Juízo e os documentos juntados, verifica-se a necessidade da realização da prova pericial de engenharia, especialmente, para análise: a) da existência de acesso para Pessoa com Deficiência - PCD no imóvel comercial antes da realização da obra; b) a possibilidade de ingresso no imóvel através da rampa da garagem; c) a realização da infraestrutura para instalação de elevador. 4.1.

    RETIFIQUE-SE o item 3.1 da decisão saneadora de mov. 65.1. 4.2.

    Nomeio como perito em engenharia civil o Sr.

    FELIPE LOURENCI, cadastrado no CAJU/TJPR, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC), observando o disposto no artigo 473 do CPC. 4.3.

    Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.4.

    Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser arcados pela parte ré (artigo 95 do CPC).

    Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverão as partes impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). 4.5.

    Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 4.6.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (art. 477, §1º, do CPC). 4.7.

    Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 5.

    Após cumprido o item 4 desta decisão, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, no prazo legal. 6.

    Por fim, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. b Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 22/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:28

    NOMEADO PERITO

  • 22/10/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 06:56

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001   Processo:   0012828-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s):   Condominio Edificio Corrientes   DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por ENNIO FORNEA & CIA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORRIENTES. 2.

    Primeiro, verifica-se do mov. 50.2 que foi proferida decisão pelo E.

    TJ-PR, em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora ENNIO FORNEA & CIA LTDA contra decisão inicial de mov. 8.1, que indeferiu o pedido exordial de tutela provisória de urgência.

    Desse modo, após certificado o trânsito em julgado do v. acórdão, cumpra-se a decisão do E.TJ-PR. 3.

    Passo a proferir decisão de saneamento e de organização o processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a área da loja comercial autônoma de propriedade da autora, observando se esta integrava o condomínio réu; b) os acessos da loja para a rua e o direito exercido pela parte autora sobre eles; c) o eventual direito da parte ré em realizar obras no local discutido nos autos; d) se, antes da obra realizada pela parte ré, existia acessibilidade para pessoas com deficiências para adentrar no imóvel da parte autora; e) o nexo causal entre a obra realizada pelo Condomínio e o bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação perante a prefeitura de Curitiba/PR; f) se houve a participação do proprietário da loja comercial nas obras de revitalização da área externa do edifício; g) existência de lucros cessantes devidos à parte requerente; h) ocorrência de má-fé processual pela parte autora. 5.

    O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC).

    Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7.

    Provas: 7.1.

    Defiro a produção de prova documental pugnada pelo condomínio réu (mov. 46.1), limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da lei processual civil (artigo 435 do CPC). 7.2.

    Defiro a produção de prova oral pugnada pela requerida (mov. 46.1), especialmente, para o fim de se analisar as alíneas “b” a “f” do item 4 da presente decisão, que deverá ser consubstanciada pelo depoimento pessoal do representante legal da autora e na oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. 7.2.1.

    Frisa-se que no pedido de mov. 46.1, a parte requerida pleiteada pelo depoimento de ambas as partes, porém nos termos do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz.

    Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte. 7.2.2.

    Outrossim, deverão as partes promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 7.2.3.

    Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo Advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), devendo a parte atentar-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 7.2.4.

    Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 10 DE AGOSTO DE 2021, às 14h00min. 7.3.

    Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pericial (mov. 46), intime-se a parte requerida para que justifique e fundamente a sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 8.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 21/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 19:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2021 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/03/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 30/03/2021 12:34

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ENNIO FORNEA & CIA LTDA

  • 19/03/2021 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 10:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/01/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 22/11/2020 20:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/11/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2020 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO CORRIENTES

  • 31/08/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ENNIO FORNEA & CIA LTDA

  • 11/08/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ENNIO FORNEA & CIA LTDA

  • 17/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/07/2020 11:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2020 14:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 06/07/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 16:11

    Declarada incompetência

  • 03/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2020 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019145-09.2009.8.16.0001

Banco Safra S.A

Jose Enio do Nascimento

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2015 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0029096-22.2012.8.16.0001

Carmen Maria do Nascimento Vieira

Jose Henrique Nascimento

Advogado: Isabela Quelhas Moreira Busch

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2015 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0030014-45.2020.8.16.0001

Marcos Vinicius Cunico de Mendonca

Cassio Mazzarotto de SA

Advogado: Henrique Cartaxo Fernandes Luiz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000580-34.2021.8.16.0176

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rauana Cassia dos Santos

Advogado: Celso Jose da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2021 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0024229-05.2020.8.16.0001

Cpm Veiculos LTDA - ME

Patio Portao Autoshop Veiculos Multimarc...

Advogado: Mauricio Beleski de Carvalho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2025 16:55

Exibir Processo