TJPR - 0060305-86.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELIZEU DOS SANTOS ALVES

CPF *64.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2022 18:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 08:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 10:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 08:58

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 13/05/2022 08:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/05/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 17:20

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:20

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/04/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 11:52

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/02/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0060305-86.2020.8.16.0014/1 DESPACHO   I - Ante a possibilidade de conceder efeito infringente aos Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto nos artigos 183 e 1023, §2º ambos do CPC/2015.   II - Intime-se.   Curitiba, data de registro no sistema.   ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Relatora Juíza Subst. 2º Grau

  • 22/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 13:36

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2021 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2021 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 17:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 03:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 09:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos n. 0060305- 86.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO ELIZEU DOS SANTOS ALVES, com completa qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito em face de BV FINANCEIRA S/A, alegando, em resenha, que: a) firmou com a parte ré contrato de financiamento, visando a aquisição de veículo; b) houve cobrança abusiva de seguro (venda casada), pois, além de exigida a contratação do produto, foi imposta seguradora indicada pela ré; c) aludidas cobranças integraram a base de cálculo do contrato, sobre as quais incidiram juros contratuais; d) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, bem assim, invertido o ônus probatório.

    Pediu a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança de seguro e a consequente condenação PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ da ré à restituição da quantia indevidamente paga a tal título, acrescida dos juros reflexos.

    Apresentada contestação (seq. 16.1), alegou a ré, em resumo, que: a) o seguro prestamista foi livremente contratado pela parte autora, que teve pleno conhecimento das obrigações estipuladas; b) ausente conduta ilícita praticada pela ré, não há falar em restituição de valores, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento ilícito da parte autora; c) não comprovados minimamente os fatos invocados na inicial, é indevida a inversão do ônus probatório.

    Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a rejeição dos pedidos vestibulares.

    Juntou contrato de abertura de crédito, relatório de vistoria de veículo, termo de ciência e compromisso e cédula de crédito bancário (seq. 16.3).

    Em réplica (seq. 22.1), a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os pedidos vestibulares.

    Instados a especificarem provas, a parte autora renunciou ao prazo concedido (seq. 27); a ré, por seu turno, deixou decorrer o prazo (seq. 29).

    Vieram os autos conclusos.

    II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A parte autora faz jus a devolução do seguro prestamista, nos termos da fundamentação abaixo colacionada.

    Tal modalidade de seguro “é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.

    Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. (REsp 1639259/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

    Sobre o seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 972/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

    VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

    SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

    VENDA CASADA.

    RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

    ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

    TESES FIXADAS PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 2.1.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle de onerosidade excessiva. 2.2.

    Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3.

    A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

    Com efeito, aludida cobrança inserida nos contratos bancários não configura abusividade, desde que respeitada a liberdade de contratação, assegurada, também, a liberdade na escolha da seguradora.

    No caso concreto, os autos foram instruídos com o Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.6), que permite compreender a inexistência de margem de escolha à contratação ou não do seguro (item 5.5 da cédula de crédito).

    Em que pese a parte ré tenha juntado na seq. 16.3 as condições gerais da cédula de crédito bancário, o documento não está assinado pela parte autora e não comprova que a contratação aconteceu nos termos dispostos.

    Ademais, embora oportunizada a parte autora se manifestar em face da inversão do ônus da prova, a mesma renunciou o prazo (seq. 35) e portanto não se desincumbiu do ônus probatório.

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Com efeito, evidente que não foi garantida a liberdade na escolha da contratação e nem tampouco da seguradora, na medida em que não foi conferido espaço para que o consumidor exercesse sua autonomia da vontade.

    Depreende-se dos autos que na proposta de adesão (seq. 16.4) os dados da seguradora estão previamente preenchidos e tampouco foi esclarecida ou prevista a possibilidade de escolha.

    A propósito: É dizer, além do consumidor não exercer sua liberalidade sobre a contratação do seguro, as cláusulas contratuais já o condicionaram à contratação da VOTORANTIM – corretora de Seguros, o que viola, a um só tempo, o direito de livremente contratar e o de prestar informação adequada.

    Pela clareza da exposição, colhe-se do informativo do Superior Tribunal de Justiça que trata do julgamento repetitivo mencionado acima: “A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil.

    Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor” (informativo 639, STJ - REsp 1.639.259-SP, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - Tema 972).

    Evidente, diante do entendimento da Corte Superior, que a cobrança do seguro foi abusiva e configurou, ao cabo, verdadeira venda casada.

    De acordo com a norma prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Por conseguinte, as cláusulas questionadas são nulas de pleno direito, conforme art. 51, IV e XV, CDC, o que impõe a devolução do valor pago pelo consumidor a estes títulos.

    No mesmo sentido, o entendimento esposado pelo e.

    Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NO BOJO DO CONTRATO QUE LIMITA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA CARACTERIZADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004107- 62.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.04.2020).

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

    VENDA CASADA.

    RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

    COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000185-46.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 30.03.2020).

    Cuidando-se de um serviço securitário, a indicação de seguradora pela instituição financeira, sem a devida informação acerca da facultatividade da adesão nos termos impostos, configura a venda casada.

    De rigor, portanto, a declaração de abusividade da cláusula que trata do Seguro Proteção Financeira (R$ 700,00).

    A repetição ou compensação é consectário lógico da exclusão das cobranças consideradas abusivas e indevidas, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes.

    Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010).

    Ausente má-fé da instituição financeira demandada, até porque sobre os valores cobrados repousava ampla controvérsia no Poder Judiciário, a restituição deve se operar de forma simples.

    Também faz jus a parte autora aos juros reflexos.

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Isto porque a cobrança indevida imputada à parte autora integrou a base de cálculo do contrato, sobre o qual incidiu juros mensais.

    Assim, deve a ré restituir os juros reflexos, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da instituição financeira.

    Nesse sentido: “Apelação Cível.

    Ação de revisão de cláusulas contratuais.

    Contrato de financiamento com alienação fiduciária.

    Tarifa de emissão de boleto (TEC).

    Ressarcimento por despesas com serviços de terceiros, registro e gravame.

    Restituição de juros reflexos.

    Possibilidade. 1.

    De acordo com a Súmula nº 565 do STJ, a tarifa de emissão de boleto “[...] é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 2. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a devida especificação no contrato (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018). 3.

    Em contratos celebrados antes da entrada em vigor da Resolução-CMN nº 3.954/2011, nada impedia que a instituição financeira repassasse as despesas com registro e gravame ao devedor fiduciante (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018). 4.

    Diante do seu caráter acessório, os juros incidentes sobre as obrigações abusivas – chamados de juros reflexos – devem ser restituídos. 5.

    Apelações providas em parte. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053445- 79.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.06.2019). “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ TESE DE QUE OS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DEVEM SER RECONHECIDOS INDEVIDOS E IGUALMENTE DEVOLVIDOS - ACOLHIMENTO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EMBUTIDA NO VALOR TOTAL DO CRÉDITO, SOBRE O QUAL INCIDIRAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PROPORCIONAIS AO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007769-21.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 25.05.2020) “OCORRÊNCIA.

    ENCARGOS REFLEXOS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ABUSIVAS.

    RESSARCIMENTO.

    NECESSIDADE. .EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1536720-1/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.12.2016). “ABUSIVIDADE.

    DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS REFLEXOS REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PRINCIPAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1342956-4 - Paranacity - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 23.02.2016).

    Os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2°, do CPC.

    O valor deve ser corrigido pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI (conforme artigo 1º do Decreto nº 1.544/1995), desde a data de cada pagamento indevido, acrescidos de juros de mora, à PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do CPC).

    Caso não seja possível à parte autora, valendo-se dos documentos juntados aos autos, apurar por simples cálculos aritméticos o quantum debeatur, deverá a ré exibir os documentos necessários para tanto, conforme disposições do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Fica, desde logo, autorizada a compensação entre o crédito da parte autora e eventuais débitos que ainda existirem com o banco réu, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.

    III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a abusividade da cobrança atinente ao Seguro Proteção Financeira estabelecida na Cédula de Crédito Bancária firmada entre as partes (seq. 1.6); b) condenar a ré restituir à parte autora o valor de R$ R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao seguro prestamista, acrescidos dos juros reflexos, nos termos da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.

    Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    P.R.I Londrina, 21 de abril de 2021.

    Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 21/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 06:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/12/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/10/2020 16:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/10/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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