TJPR - 0003952-46.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

CPF *27.***.*94-63

SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

CPF *79.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO CLEMENTE ROCHA

ADRIANO CLEMENTE ROCHA

CPF *32.***.*40-60

ADILSON CARDOSO DA SILVA

CPF *08.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 21/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 15/09/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 31/05/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:52

    Expedição de Certidão

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 08/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

  • 08/03/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

  • 03/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 24/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 04/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 06/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

  • 23/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2021

  • 27/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 17:49

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2021 21:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 18/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 17/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003952-46.2019.8.16.0148   Processo:   0003952-46.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.347,76 Polo Ativo(s):   Laudenor dos Santos Bezerra Sinval de Oliveira Bezerra Polo Passivo(s):   ADILSON CARDOSO DA SILVA ADRIANO CLEMENTE ROCHA SENTENÇA                    

    Vistos.                                                 RELATÓRIO: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95).                    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Laudenor dos Santos Bezerra e Sinval de Oliveira Bezerra em face de ADILSON CARDOSO DA SILVA e ADRIANO CLEMENTE ROCHA.

    Designada audiência de conciliação, os requerentes, embora devidamente intimados (mov. 82./83.1), não compareceram (mov. 88.1) e nem apresentaram justificativa (mov. 93.0 e 96.0).

    O artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9099/95 estabelece que:   Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;    A ausência do autor a qualquer das audiências, como se vê, é causa de extinção da reclamação sem apreciação do mérito.

    DISPOSITIVO: 1.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9099/95, consignando que a parte autora somente poderá renovar a ação observando-se o disposto no artigo 486 do Código de Processo Civil. 2.

    Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 51, § 2º da Lei 9099/95. 3.

    A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.   O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

    Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de documento comprobatório da necessidade do benefício.

    Em havendo recurso, referido pedido poderá ser renovado, desde que acompanhado de documentos hábeis a comprovar sua necessidade, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou demais documentos que entender necessários.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou outro documento hábil a comprovar que não pode arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, devendo ser advertida que a não manifestação ou esta diversa do aqui pretendido importará em indeferimento.

    Publique-se.

    Registre-se e intime-se.

    Oportunamente arquive-se.

    Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 21/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/04/2021 11:05

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 11/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CLEMENTE ROCHA

  • 11/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CARDOSO DA SILVA

  • 11/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 27/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:24

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 15:20

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/09/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 07:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 23/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 20/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 08/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 13/04/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 19/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 12/03/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 03/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 23/01/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 05:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 18/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 10/09/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE OLIVEIRA BEZERRA

  • 30/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDENOR DOS SANTOS BEZERRA

  • 15/07/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2019 11:18

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2019 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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