TJPR - 0000581-40.2011.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO ENGRE

CPF *54.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 21:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 17:01

    Processo Reativado

  • 28/04/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/03/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 09:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/11/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/03/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0000581-40.2011.8.16.0056 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 119.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face do despacho proferido no evento 119.1, o qual foi omisso quanto à inscrição da sociedade de advogados ao Sistema Tributário Simples Nacional, de forma que não há imposto a ser retido.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

    Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente.

    Observa-se, de fato, o despacho foi omisso na análise da declaração apresentada no evento 108.4, de acordo com a qual a Sociedade de Advogados BENASSI E MACHADO ADVOGADO ASSOCIDADOS está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

    Assim, estes embargos declaratórios comportam provimento para que seja suprida a omissão apontada, razão pela qual, retifico a parte final do item “1” do despacho de evento 118.1 para que, onde consta: 1.

    Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais tributos para recolhimento pela instituição financeira, informou a não incidência de contribuições, bem como que o valor a ser descontado a título de imposto de renda constitui um percentual fixo, não guardando complexidade o cálculo e deve ser elaborado pela instituição financeira, deixando de indicá-lo (evento 229.1), nos termos do art. 3º, §1º1 , do Decreto nº 382/2020-P-GP – HRMS e do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico dos valores depositados a título de honorários advocatícios de sucumbência na conta judicial vinculada aos autos (evento 98.1), referentes ao pagamento da RPV expedida no evento 86.1, para a conta bancária indicada pela parte credora no evento 108.1, anotando-se que, conforme consta do demonstrativo de pagamento de evento 98.1 o desconto de imposto de renda segue o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003, não havendo necessidade de ser informado o valor no alvará.

    Passe a constar: 1.

    Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais tributos para recolhimento pela instituição financeira, informou a não incidência de contribuições, bem como que o valor a ser descontado a título de imposto de renda constitui um percentual fixo, não guardando complexidade o cálculo e deve ser elaborado pela instituição financeira, deixando de indicá-lo (evento 229.1), nos termos do art. 3º, §1º1 , do Decreto nº 382/2020-P-GP – HRMS e do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico dos valores depositados a título de honorários advocatícios de sucumbência na conta judicial vinculada aos autos (evento 98.1), referentes ao pagamento da RPV expedida no evento 86.1, para a conta bancária indicada pela parte credora no evento 108.1, anotando-se que, conforme consta do demonstrativo de pagamento de evento 98.1 o desconto de imposto de renda segue o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003, não havendo necessidade de ser informado o valor no alvará.

    Todavia, no caso em tela, deve ser observada a dispensa da retenção do imposto, nos moldes do §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003, em razão da credora ser inscrita no SIMPLES (evento 108.4), DEVENDO SER REMETIDO, JUNTAMENTE COM O ALVARÁ, cópias dos documentos acostados nos eventos 108.3 a 108.4.

    Dessa feita, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir a omissão apontada pela exequente, conforme acima exposto.

    No mais, permanece inalterado o despacho proferido no evento 118.1. 2.

    Cumpra-se, na íntegra, o despacho de evento 118.1, acima complementado.

    Intimem-se.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/03/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2021 11:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2021 01:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 00:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 10:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/01/2020 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2019 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/07/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 12:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2019 08:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2019

  • 28/05/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/10/2015 10:22

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2015 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 16:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/10/2015 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2015 07:49

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 18:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2015 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/09/2015 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 07:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2015 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 07:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2015 07:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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