19/05/2025 18:03

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
28/08/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2022 15:46

Recebidos os autos
07/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
07/08/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2022 11:15

Recebidos os autos
30/07/2022 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2022 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
14/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 18:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
30/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 13:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:06

Recebidos os autos
13/04/2022 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 14:06

Baixa Definitiva
13/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
05/04/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/03/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
09/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
08/03/2022 17:46

PREJUDICADO O RECURSO
08/03/2022 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2022 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2022 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2022 14:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1.

Tendo em conta a anuência da ré, a teor do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil (“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”), HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pelo autor ao mov. retro e JULGO extinto o feito por sentença, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.

Eventuais custas remanescentes pelo autor, nos moldes do art. 90 do CPC (“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”).

Ainda, necessária a fixação de honorários, ante a existência de defesa apresentada nos autos.

Destarte, fixo honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, no percentual mínimo previsto em lei, 10% sobre o valor da causa, tendo em conta a desnecessidade de instrução processual e o término antecipado da lide. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Promovam-se as baixas nos bloqueios eventualmente realizados através dos sistemas do Juízo vinculados ao presente processo.

Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se e baixem-se.

Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
01/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 12:17

Extinto o processo por desistência
31/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 DESPACHO 1.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercício do contraditório, pela ré, quanto ao pedido de desistência de mov. 101.

Havendo concordância, voltem para sentença de extinção; caso contrário, para saneamento e organização do processo. 2.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1
20/01/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/12/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/11/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
09/11/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
04/11/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/10/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/10/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/09/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:26

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
01/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
31/08/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
24/08/2021 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2021 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:26

Juntada de Petição de contestação
09/07/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/07/2021 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2021 12:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
03/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
03/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
30/06/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
29/06/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
28/06/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
12/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:04

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 11:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2021 15:41

Recebidos os autos
07/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
06/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 19:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:40

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 13:40

Distribuído por sorteio
25/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
25/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
24/05/2021 18:53

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

Considerando a impossibilidade de discussão sobre a competência arbitral neste momento vestibular, recebo, ao menos por ora, a emenda à inicial apresentada ao mov. 49.1, e converto a tutela cautelar antecedente em ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, passando a tramitar pelo rito ordinário.

Retifique-se a autuação e promovam-se as anotações necessárias. 2.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita aos autores.

Anote-se. 3.

Quanto à tutela de provisória de urgência novamente postulada ao mov. 49.1 como pedido de reconsideração, a complementação da argumentação trazida na emenda pelos autores não teve o condão de superar a falta de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reconhecidas na decisão de mov. 43.1, reclamando a manutenção do indeferimento.

Por sua vez, o novo pedido de anotação da existência da ação na Circular de Oferta de Franquia da ré não traduz utilidade imediata aos autores ou mesmo urgência capaz de justificar o afastamento do contraditório prévio; em verdade, destina-se a prevenir interesse de terceiros estranhos à lide, constituindo medida a ser examinada com cautela.

Dito isso, indefiro (novamente) os pedidos liminares. 4.

Paute-se audiência de conciliação (CPC, art. 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, e intimem-se os autores e cite-se a ré para comparecimento, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).

Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, §8º, e 344 do CPC. 5.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, 11 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1
11/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 18:12

Alterado o assunto processual
11/05/2021 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 13:19

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

Recebo a emenda da inicial (movs. 28, 34 e 40). 2.

Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente requerida por LAVINIA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. e RICARDO PEARCE em desfavor de FRANQUIA CENTRO-NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA. 3.

Narram os autores, em síntese, que mantêm contrato de franquia com a ré, mas diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e consequentes medidas de distanciamento social e de fechamento das atividades não essenciais adotadas pelo Poder Público, tiveram a loja fechada por alguns períodos e enfrentaram grave queda no faturamento.

A ré, nesta toada, emitiu comunicado aos franqueados para que adotassem como meio de venda ações fora da loja e entrega domiciliar, bem com renegociassem seus contratos de aluguel, mas os custos necessários à implementação do delivery e as medidas de distanciamento adotadas no período de maior venda de seus produtos derrubaram o faturamento, impedindo-os de solver as obrigações com a ré, que bloqueou seu sistema para novas compras, mantendo a loja dos autores desabastecida e, por consequência, fechada.

Deduziram ainda a nulidade da cláusula de arbitragem para justificar a competência estatal.

Em razão desses fatos, vieram a Juízo pugnar, em um primeiro momento, a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do contrato e das ações tomadas unilateralmente pela franqueadora, com a liberação do sistema de compras, indicando como pretensão de mérito a ser deduzida oportunamente a rescisão do contrato (mov. 1.1).

Na primeira emenda de mov. 28.1 os autores ratificaram os pedidos anteriores, acrescendo ainda que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança até que ocorra a resolução do contrato em Juízo; na segunda emenda, de mov. 34.1, cumpriram parcialmente o despacho de mov. 34.1 e reiteraram os pedidos; mas na terceira emenda, de mov. 40.1, o pedido liminar foi substancialmente alterado, passando os autores a pugnar autorização para fechamento da loja/encerramento da operação, sem aplicação da multa contratual e com a suspensão da cobrança dos royalties e das taxas de manutenção e de marketing, cumulada ainda com a concessão de tutela inibitória para que a ré se abstenha de adotar medidas restritivas de crédito.

Como pedido subsidiário mantiveram a requisição de liberação do sistema de compras, mas sem a imposição de compras mandatórias.

Juntaram os documentos de movs. 1.2 a 1.123, 25.2 a 25.3, 34.2 a 34.13 e 40.2 a 40.29. É a síntese do essencial.

DECIDO. 4.

A análise dos pedidos liminares formulados pelos autores reclama o prévio exame sobre a extensão do recebimento da lide por este Juízo, diante da convenção de arbitragem estabelecida no contrato e da preliminar de invalidade desta cláusula sustentada na inicial. 5.

Pois bem.

A arbitragem é a técnica de solução de conflitos através da qual os litigantes confiam a solução amigável e imparcial da lide a terceira pessoa, de sua confiança; e no Brasil ela é regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, segundo a qual a submissão do litígio ao juízo arbitral é feita mediante convenção de arbitragem, que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º).

Uma vez instituída a convenção de arbitragem as partes estão, em regra, vinculadas à sua observância.

A Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) reserva ao Poder Judiciário apenas competência para examinar a nulidade da sentença arbitral (art. 33), para conceder medidas cautelares e de urgência que antecedam a instituição da arbitragem (art. 22-A) e para especificar, no caso concreto, quando não houver acordo das partes, as regras dos compromissos arbitrais vazios (art. 7º).

No mais, em princípio, todos os demais conflitos que envolvam a relação jurídica objeto da convenção de arbitragem devem ser solucionados pelo próprio juízo arbitral, inclusive decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da própria convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (art. 8º, parágrafo único). É o chamado princípio Kompetenz-Kompetenz (ou da competência-competência).

A Jurisprudência, no entanto, tem relativizado essa exclusividade da apreciação da validade da cláusula ou compromisso arbitral pelo próprio árbitro, mas condicionada à existência de vício patológico, identificável de plano, conforme se extrai do julgamento do REsp 1.602.076/SP (Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, J. 15/9/2016).

Essa matéria, porém, não encontra espaço para decisão imediata, reclamando não só a oportunização de contraditório à ré (arts. 9º e 10 do CPC), mas, principalmente, a própria manifestação de vontade dela nesse sentido (art. 337, §§ 5º e 6º, do CPC).

Ademais, referida decisão só terá vez quando instaurada a demanda principal, já que a competência do Poder Judiciário é preservada para, enquanto não instituída a arbitragem, conceder tutelas de urgência, nos termos dos arts. 22-A e 22-B da Lei nº 9.307/96: Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. 6.

A ideia da lei aqui é evitar prejuízo aos direitos da parte ou ao resultado útil do processo arbitral, em consonância com a ideologia do novo Código de Processo Civil.

Nesta toada, a tutela provisória antecedente pugnada merece ser conhecida e apreciada; postergando-se para após o contraditório da ré eventual exame a respeito da competência estatal ou arbitral para exame da convenção de arbitragem e, na sequência, confirmação da liminar e decisão de mérito da controvérsia.

E dentro da jurisdição estatal, a competência deste Juízo Cível de Pinhais, ao menos para efeitos desta tutela provisória, está amparada na cláusula de eleição de foro contida no contrato celebrado entre as partes; não havendo espaço para o reconhecimento de ofício de alguma abusividade (art. 63, §4º, do CPC), já que os próprios autores, eventuais prejudicados, optaram por respeita-la. 7.

Superada essa premissa, passo à análise do pedido de urgência dos autores.

Ao fazê-lo, porém, no exercício do juízo perfunctório de cognição próprio desta fase processual, e inobstante o cenário mundialmente vivenciado e os deletérios efeitos econômicos causados pela pandemia do COVID-19, entendo que no caso concreto e específico dos autos não estão satisfeitos os requisitos necessários à concessão da liminares postulada, faltando-lhes tanto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

Destaque-se, em primeiro plano, que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar destina-se a assegurar o direito em litígio, garantindo o resultado útil do processo; mas no caso em exame essa via acautelatória não é identificável, posto que eventual reconhecimento da inexistência dos débitos em futuro exame do mérito, nestes autos ou no Juízo arbitral, garante o afastamento da obrigação e traduz aos autores os mesmos resultados buscados na via antecedente.

O único prejuízo imediato é o relacionado aos efeitos da mora, com a cobrança dos valores inadimplidos e eventual restrição do crédito, mas para tanto se faria imprescindível a verossimilhança das alegações, com a discriminação clara e compreensível de cada obrigação impugnada e os motivos da oposição, o que não se verifica mesmo com as diversas emendas.

Outrossim, a situação dos autos é diversa das demais demandas apresentadas a este Juízo em desfavor da ora ré ou demais integrantes do grupo Cacau Show, nas quais se discute a minoração dos contratos e redução de eventuais cobranças para garantir a continuidade das empresas a longo prazo, enquanto fontes geradoras não só de ganhos aos seus titulares, mas de empregos e tributos.

O encerramento da atividade ora buscado, doutra banda, não requer autorização do Juízo, salvo para afastar as penalidades incidentes; e não há elementos suficientes a permitir tal medida desde este momento vestibular.

Ademais, a pretensão veiculada pelos autores reclama que seja rescindido, desde logo, o contrato de franquia firmado entre as partes, contemplando ainda a suspensão de eventuais penalidades, imputando suposta culpa a ré, que sequer foi ouvida.

Neste sentido, a completa análise dos fatos depende necessariamente do prévio exercício do contraditório (art. 9º e 10, do CPC). 8.

Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. 9.

CITE-SE a ré para oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 306), seguindo-se, após, o procedimento comum. (art. 307, parágrafo único).

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimações e diligências necessárias. 1 Pinhais, 20 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
21/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/04/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
15/04/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
29/03/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/02/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
15/02/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
13/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
12/02/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
12/02/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
26/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:32

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
21/12/2020 13:09

Recebidos os autos
21/12/2020 13:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/12/2020 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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