23/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 12:43

Recebidos os autos
23/11/2023 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2023 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 13:06

Recebidos os autos
27/10/2023 13:06

Juntada de CUSTAS
27/10/2023 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2023 10:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023
27/10/2023 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 01:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
24/10/2023 07:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 12:33

Recebidos os autos
23/10/2023 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
23/10/2023 12:33

Baixa Definitiva
23/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 18:22

Juntada de ACÓRDÃO
21/08/2023 14:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2023 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2023 10:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59
12/07/2023 18:58

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2023 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 14:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/06/2023 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2023 12:16

Recebidos os autos
16/06/2023 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/06/2023 12:16

Distribuído por sorteio
15/06/2023 15:46

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/06/2023 14:37

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 17:54

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/03/2023 13:41

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 01:06

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:24

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 17:11

INDEFERIDO O PEDIDO
21/11/2022 15:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:49

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:03

INDEFERIDO O PEDIDO
03/11/2022 01:05

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 11:47

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:17

Recebidos os autos
14/09/2022 13:17

Juntada de CUSTAS
14/09/2022 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2022 16:55

OUTRAS DECISÕES
08/09/2022 17:00

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 01:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/07/2022 13:04

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2022 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2022 14:41

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/07/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2022 10:37

PROCESSO SUSPENSO
09/06/2022 18:03

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2022 11:22

Conclusos para decisão
26/05/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/05/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2022 13:31

PROCESSO SUSPENSO
25/04/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:54

INDEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:06

OUTRAS DECISÕES
30/09/2021 10:58

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME

Vistos. 1.Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de que se proceda tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, observando-se a seguinte ordem: I – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 2.

No mais, tendo em vista que a própria parte pode providenciar administrativamente a busca de imóveis no Serviço de Registro Imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofício para obter cópia da matrícula do imóvel.

Saliente-se, ainda, que não há qualquer previsão de utilização do sistema “Mensageiro” da forma como requer o exequente.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA JUNTADA AOS AUTOS.

DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE.

INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA.

SISTEMAS MENSAGEIRO E DE MALOTE DIGITAL QUE NÃO SE PRESTAM AO ATENDIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE PARTES ENVOLVIDAS EM PROCESSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043873-68.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) (grifos nossos). 3.

Desta forma, INDEFIRO o pedido. 4.

Intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva matrícula atualizada. 5.

Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
23/09/2021 19:38

OUTRAS DECISÕES
22/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
20/09/2021 21:50

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2021 17:43

Conclusos para decisão
16/09/2021 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/08/2021 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/06/2021 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
20/05/2021 21:21

Conclusos para decisão
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Rua Frei Rafael Proner, 1457 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) BR 369 , KM 57 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000

Vistos. 1.

Entendo que o presente caso, por ora, não se enquadra na hipótese de prescrição intercorrente, descrita no art. 40 da LEF (Lei 6.830) e sistematizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS. 2.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se a ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis na data de 06/02/2017 (mov. 15.1) tendo por conseguinte início o prazo suspensivo de 1 (um) ano descrito no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830. 3.

Findo este prazo, inicia-se o interregno de 5 anos, estando a execução prescrita após seu término. 4.

Ante o exposto, não transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, o regular prosseguimento do feito é de rigor. 5.

Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira as medidas que entenda cabíveis à satisfação de seu crédito. 6.

Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
29/04/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 10:58

OUTRAS DECISÕES
22/04/2021 09:05

Conclusos para decisão
22/04/2021 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME

Vistos. 1.

Considerando que os autos tramitam desde 2001 e que, por diversas vezes, realizaram-se buscas de bens, todas restando infrutíferas, e tendo em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), indefiro o pedido de penhora via Renajud. 2.

Ademais, para garantia dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente, trazendo os motivos que poderão afastá-la. APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007.

DESPACHO CITATÓRIO EM 26/11/2008, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN) CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, ASSIM COMO DO ARRESTO DO IMÓVEL, EM 10/06/2009.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.

TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ PARA CITAR O EXECUTADO OU PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.

DESNECESSIDADE.

DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO.

ISENÇÃO POR TRAMITAR EM VARA ESTATIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF).

EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.

ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 932, INCISO, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014411-79.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.01.2020) 3.

Após, voltem os autos conclusos. 4.

Demais diligências necessárias.

Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
21/04/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 11:08

INDEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 07:22

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 03:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2020 06:42

PROCESSO SUSPENSO
07/12/2020 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2020 18:59

Conclusos para despacho
03/12/2020 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 16:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
18/05/2020 12:29

Juntada de CUSTAS
18/05/2020 12:29

Recebidos os autos
18/05/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2019 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2019 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2019 21:56

CONCEDIDO O PEDIDO
16/08/2019 17:44

Conclusos para decisão
09/08/2019 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2019 16:49

PROCESSO SUSPENSO
31/05/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2019 10:14

Conclusos para decisão
23/01/2019 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
11/10/2018 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2018 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2018 15:58

Conclusos para decisão
09/08/2018 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 01:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2017 16:32

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2017 16:32

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2017 13:05

Conclusos para despacho
10/05/2017 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 15:41

Conclusos para despacho
06/02/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 16:01

Conclusos para decisão
06/10/2016 07:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2016 09:54

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2016 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2001

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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