10/06/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 16:47

Recebidos os autos
09/06/2023 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/06/2023 06:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2023 18:35

Recebidos os autos
05/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2023 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
10/04/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 06:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
03/04/2023 12:35

Recebidos os autos
03/04/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
03/04/2023 12:35

Baixa Definitiva
03/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
23/08/2022 15:58

Recebidos os autos
23/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 06:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/08/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
28/07/2022 17:47

Homologada a Transação
28/07/2022 07:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
21/07/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LABOR PROTESE LTDA - EPP
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
07/04/2022 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 19:04

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 21:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
17/01/2022 18:29

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/01/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:28

Conclusos para despacho INICIAL
16/12/2021 14:28

Recebidos os autos
16/12/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/12/2021 14:28

Distribuído por sorteio
16/12/2021 13:32

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/12/2021 12:53

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 07:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2021 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
01/11/2021 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-04.2020.8.16.0131 Processo: 0001712-04.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$37.005,67 Autor(s): LABOR PROTESE LTDA - EPP Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por LABOR PRÓTESE LTDA. em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, todos qualificados. A autora, narra, em síntese, que contratou seguro empresarial no ano de 2013 e que todo ano o renovava.

Indica que no ano de 2019 suas dependências foram atingidas por um incêndio e que em função disso acionou o seguro, contudo, a ré teria negado a cobertura do sinistro uma vez que o endereço da empresa era divergente do contratado na apólice.

Frisa que a empresa Sicoob é proprietária da ré e sempre foi a responsável pela renovação da apólice com o respectivo preenchimento de dados.

Esclarece que a apólice foi renovada em agosto de 2018 e o sinistro ocorreu em janeiro de 2019 e que suas instalações permaneceram no mesmo endereço apenas houve mudança de andar.

Afirma que a Sicoob tinha total conhecimento da circunstância, porém não mencionou qualquer alteração contratual.

Pretende seja condenada a ré ao pagamento da cobertura dos danos materiais decorrentes do incêndio no valor de R$ 22.005,67 (vinte e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos (ev. 1.2 - ev.1.16).

Recebida a inicial (ev. 13.1).

Citada (ev. 27.1) a ré apresentou contestação.

Alegou, preliminarmente, ocorrência de prescrição ânua.

No mérito, existência de distinção entre ela e a corretora Sicoob, ausência dos pressupostos configuradores do dever de indenizar, inexistência de conduta culposa, divergência entre o endereço segurado e o do sinistro, exceção do contrato não cumprido, ausência de demonstração de prejuízo e de danos morais à pessoa jurídica.

Por fim, impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ponderou acerca da correção monetária e dos juros moratórios (ev. 28.1).

Impugnação à contestação (ev. 40.1).

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ev. 55/ev. 57) a ré requereu a expedição de ofício para a empresa Sicoob a fim de que apresentasse a comunicação de mudança do endereço do local do risco (ev. 56.1) a autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 58.1).

O feito foi saneado.

Foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova.

A preliminar de prescrição foi afastada.

A expedição de ofício foi deferida e foram fixadas duas questões de fato e de direito a serem analisadas (ev. 60.1). A empresa Sicoob respondeu o ofício que lhe foi enviado (ev. 106.1).

Manifestação da ré (ev. 110.1).

Manifestação da autora (ev. 118.1). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

A ré argumenta que o caso em questão é de exclusão da cobertura securitária já que a segurada/ autora e/ou a corretora de seguros não teria informado a alteração do endereço do imóvel objeto do contrato de seguro e, portanto, teria agido no exercício regular do direito ao negar a indenização securitária.

Contudo, sem razão.

Primeiro porque nem na apólice (ev. 28.4)) que norteia a relação jurídica entre as partes e ora em discussão consta qualquer especificação acerca da possibilidade de negativa de cobertura por qualquer alteração do endereço do risco.

Logo, a ré não pode condicionar o cumprimento do contrato a uma cláusula inexistente, sobretudo porque tal conduta violaria o princípio da boa-fé.

Sobre o assunto já decidiu o TJPR da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO RESIDENCIAL – INCÊNDIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1º, II, CC) – PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – REINÍCIO DA CONTAGEM – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – INCÊNDIO QUE ATINGIU BARRACÃO EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL, UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE MÓVEIS DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES – GALPÃO ANEXO À RESIDÊNCIA – IMÓVEL QUE NÃO ERA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA HABITUAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA, QUE INFORMOU RESIDIR EM OUTRO LOCAL – SEGURADA QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU CÓPIA DO ALUDIDO DOCUMENTO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – SENTENÇA DE MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (Sublinhei) (TJPR - 9ª C.Cível - 0016997-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.10.2020) Ainda que assim não fosse, a divergência no endereço, por si só, não afasta o dever de indenizar da ré uma vez que sendo a relação em questão de consumo a interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor, aqui, a autora.

Nesse sentido, o TJPR: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SEGURO DE IMÓVEL.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO. (Sublinhei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005905-17.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO - J. 20.03.2020) Válido lembrar, inclusive, que a relação jurídica existente entre as partes existe há vários anos e, portanto, a confiança de que o contrato seria cumprido também.

Segundo porque compulsando os autos é possível perceber que a data indicada como sendo a do incêndio é 13/01/2019 (ev. 1.8) a de efetivação do endosso para alteração de endereço 06/02/2019 (ev. 106.1) e a de negativa da ré 25/02/2019 (ev.1.13), ou seja, o endosso já havia sido efetivado quando da recusa.

Vale frisar, que no caso dos autos, a autora somente mudou de andar do mesmo prédio.

Insta destacar qye ré não realizou qualquer vistoria no local do sinistro tampouco apresentou razões pelas quais a simples alteração do andar poderia alterar substancialmente o risco assumido por ela assumido e, com isso, afastar a sua responsabilidade.

Então, o acionamento do seguro era plenamente possível.

A esse respeito: RECURSO INOMINADO.

SEGURO PROTEÇÃO RESIDENCIAL.

NEGATIVA DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA RECURSAL.

EXTENSÃO DOS DANOS.

TESE DE QUE HOUVE O AUMENTO DO CUSTO PARA O REPARO DO IMÓVEL DURANTE O CURSO PROCESSUAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO.

APRESENTAÇÃO DE NOVOS ORÇAMENTOS COM OS MESMOS PRODUTOS JÁ COTADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DESSAS DESPESAS MATERIAIS.

SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACOLHIMENTO.

INEXECUÇÃO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.

NEGATIVA MANIFESTAMENTE INFUNDADA.

DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS NA APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO CAUSAVAM QUALQUER PREJUÍZO AO ACIONAMEMTO DO SEGURO.

NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE ENDEREÇO DO CONTRATANTE E ENDEREÇO DO BEM IMÓVEL SEGURADO.

RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE MÁ-FÉ.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À RECORRENTE.

NDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO MORAL VIVENCIADO PELA CONSUMIDORA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009333-64.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.08.2021) Sendo possível o acionamento do seguro, comprovada a existência do sinistro (ev. 1.7) bem como os danos dele decorrentes e as despesas arcadas pela autora (ev.1.10) a recusa do fornecimento da cobertura securitária pela ré é ilícita.

Dessa forma, o pagamento da cobertura dos danos materiais do sinistro é medida que se impõe.

Resta, portanto, analisar eventual ocorrência de dano moral.

O art. 186 do Código Civil (CC) preceitua que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

E o art. 927, caput, também do CC, determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A autora compreende que o tempo por ela gasto para buscar judicialmente a solução para o problema oriundo da negativa indevida da ré deve ser indenizado.

Embora tenha sido reconhecida ilícita a conduta da ré, não foram produzidas provas pela autora que indicassem que a prática gerou angústia, aflição, abalo emocional para além de mero aborrecimento.

Ademais, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

SEGURO EMPRESARIAL.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DEDUÇÃO DA FRANQUIA NOS TERMOS CONTRATADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0059785-97.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.11.2020) Assim, improcede o pedido de indenização com tal finalidade.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar a ré ao pagamento da cobertura dos danos materiais decorrentes do incêndio no valor de R$ 22.005,67 (vinte e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) que deverá ser corrigido pelo INPC da data da recusa ao pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em função da sucumbência condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a autora dos 50% restantes.

Ainda, condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço em conformidade com o art. 98 § 2º do CPC, devendo ser observada a proporção acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o Código de Normas, no que pertinente.

Intimações e diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
06/10/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/08/2021 07:59

Conclusos para despacho
12/08/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-04.2020.8.16.0131 Processo: 0001712-04.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$37.005,67 Autor(s): LABOR PROTESE LTDA - EPP Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Defiro o pedido de habilitação do procurador constituído no ev. 113.1, restituindo o prazo para manifestação acerca da intimação de ev. 107.1, conforme requerido.

Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
26/07/2021 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 01:01

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LABOR PROTESE LTDA - EPP
19/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/05/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-04.2020.8.16.0131 Processo: 0001712-04.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$37.005,67 Autor(s): LABOR PROTESE LTDA - EPP Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Manifestem-se as partes acerca do contido na certidão retro, requerendo o que entenderem pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
21/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:31

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/04/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 09:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 10:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/01/2021 08:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2020 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LABOR PROTESE LTDA - EPP
21/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LABOR PROTESE LTDA - EPP
29/09/2020 20:32

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
27/09/2020 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 20:17

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2020 21:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/08/2020 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/08/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
30/06/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 16:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/06/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:44

Conclusos para despacho
21/06/2020 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/06/2020 01:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 19:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LABOR PROTESE LTDA - EPP
10/06/2020 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:55

Juntada de Certidão
28/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 16:16

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
17/05/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 11:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/02/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2020 14:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 19:06

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2020 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2020 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2020 22:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/02/2020 18:03

Recebidos os autos
14/02/2020 18:03

Distribuído por sorteio
14/02/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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