TJPR - 0002294-41.2017.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 77.954.543/0001-72

1/433B/1 2016

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2025 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2023 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2022 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ANGELO TURRA

  • 22/07/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/06/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002294-41.2017.8.16.0088   Processo:   0002294-41.2017.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.667,62 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   1/433B/1 2016 CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA representado(a) por JOSE ANGELO TURRA Considerando o pedido formulado pelo Município em mov. 89.1, levante-se a penhora dos demais veículos, mantendo tão somente a penhora sobre o veículo indicado pelo exequente.

    Ademais, o pedido de praceamento não é cabível, na medida em que a execução está suspensa em razão dos Recursos Especiais n. 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP – tema repetitivo nº 987/STJ.

    Com relação ao pedido de mov. 95.1, verifico que, na verdade, se trata de pedido de reconsideração, o que não é admissível, pois a decisão que indeferiu o levantamento da constrição restou irrecorrida. É possível o Juiz sanar ou modificar a sua decisão, no âmbito específico do recurso Embargos de Declaração ou de Agravo de Instrumento - que seria o caso dos autos - nos termos do Art. 1.018 § 1º e 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

    Diante do exposto, deixo de analisar a pretensão da parte executada.

    Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 22/04/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 15/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 07:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 08:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 16/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ANGELO TURRA

  • 16/10/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 13:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/07/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/07/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 19:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 16:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/07/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 17/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/04/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 13:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 11:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 19/03/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 09:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/02/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 16:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/09/2017 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2017 10:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSÉ ANGELO TURRA

  • 18/08/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2017 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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