TJPR - 0002345-22.2018.8.16.0119

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

CNPJ: 14.033.665/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 14.033.665/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/01/2025 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/06/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 18:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/06/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 25/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/04/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2023 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 13/04/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/04/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/03/2023 08:54

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 25/03/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/03/2023 12:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2023 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 08/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/02/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 13:22

    Distribuído por dependência

  • 06/02/2023 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 11:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/02/2023 11:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2023 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 30/11/2022 21:33

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/11/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/10/2022 19:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 30/09/2022 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2022 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:40

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 01/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/07/2022 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 21:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 15:57

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2022 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/04/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2022 16:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2022 13:30

  • 15/03/2022 14:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/02/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 12/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 07:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 30/11/2021 19:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 13:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/08/2021 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2021 08:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 08:46

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2021 05:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2021 10:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-22.2018.8.16.0119   Processo:   0002345-22.2018.8.16.0119 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$995.897,65 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP    

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por F.

    CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA em face do O ESTADO DO PARANÁ, (mov. 121.1) alegando em suma nulidade da CDA acostada a inicial, ante a ausência das formalidades determinadas no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80; ausência de processo administrativo na acostado na inicial e cobrança exorbitantes de multa e juros.

    Pugna pela procedência da presente exceção reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial a lastrear a presente execução.

    Juntou documentos.

    Instado a se manifestar, o exequente alegou em impugnação (mov. 76.1) que a exceção não merece prosperar tendo em vista que a via eleita é inadequada e o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, bem como alega a regularidade da CDA acostada a inicial.

    Pede pela improcedência da presente exceção. É o breve relatório.

    DECIDO A exceção de pré-executividade consiste no meio de defesa pelo qual, sem garantia do Juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar vício lastreado em matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem qualquer necessidade de dilação probatória.

    Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan.

    Manual de direito processual civil: Execução.

    São Paulo: Manole, 2007.)   Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta, na medida em que as matérias colacionadas exigem maior dilação probatória ou, ainda, a análise de provas não existentes nos autos por ocasião da oposição, violando-se o contido na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.

    A matéria arguida na presente exceção não se trata de matéria de ordem pública, devendo a mesma ser arguida através de embargos onde seria possibilitada a realização de dilação probatória para juntada do processo administrativo a fim de verificar eventuais irregularidades de cobranças alegadas.

    Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 124.1.

    Sem custas e honorários, pois que incabíveis no feito.

    No mais, intime-se a parte exequente para que manifeste-se nos presentes autos, a fim de promover o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.     Nova Esperança, 14 de abril de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 22/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/04/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/03/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/08/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/08/2020 13:35

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 20/08/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 08:45

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2020 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/06/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 29/05/2020 21:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 05:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2019 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 09:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2019 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/07/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/05/2019 10:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 06/02/2019 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 01/11/2018 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/11/2018 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/09/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE F CHICHINELLI DISTRIBUIDORA LTDA EPP

  • 18/07/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2018 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:58

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/06/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 02:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2018 02:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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