TJPR - 0005876-84.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO GUIMARAES DANGUY

CPF *08.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 24/11/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 08:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 12:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/04/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 09:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005876-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.255,13 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DIEGO GUIMARÃES DANGUY DECISÃO A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e requereu o parcelamento das custas processuais, se possível em 08 (oito) vezes (mov. 23.1), bem como o parcelamento do débito.

    Disposições. 1.

    Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º do CPC, conforme requerido no mov. 23.1.

    No entanto, o valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA.

    Nesse sentido: “Deve ainda atentar-se o magistrado para indicar na decisão que determinar o parcelamento das despesas processuais índice de correção monetária, que no caso dos tributos estaduais (taxa judiciária e emolumentos) deverá ser o IPCA, mesmo índice adotado para a correção do FUNJUS (enunciado orientativo 24), em relação às demais despesas processuais (honorários periciais, advocatícios etc.) a média entre o INPC e IGP-DI (Decreto Federal 1.544/1995) índice que vem se mostrando como mais aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AC nº 1509637-4, AC 1521301-3 e AC 1642466-1).

    Por se tratar de benefício legal não há inadimplência no recolhimento das despesas processais, mas somente o seu diferimento, motivo pelo qual não há fundamento legal para a fixação de juros de mora no parcelamento”. (disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O+parcelamento+de+despesas+processuais+no+NCPC+-+Dr.+Rogerio+de+Vidal+Cunha/d30124a3-eae7-d4eb-a555-9d10d2ff91e8, consulta realizada em 10/04/2018). 2.

    Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que no prazo de 10 (dez) dias seja elaborado o cálculo atualizado das custas processuais, levando em consideração os critérios acima estabelecidos. 2.1.

    Elaborado o cálculo, intime-se a parte executada para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 22 de julho de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-84.2021.8.16.0031 Processo:   0005876-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.255,13 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DIEGO GUIMARÃES DANGUY DESPACHO A parte executada se manifestou nos autos postulando pela concessão da assistência judiciária gratuita e o parcelamento do débito (mov. 10.1).

    Disposições 1. Embora o executado tenha se manifestado nos autos, não é possível reconhecer o seu comparecimento espontâneo, tendo em vista que a procuração carreada aos autos não outorga poderes especiais para receber citação (mov. 10.2).

    Ademais, a parte executada não opôs embargos à execução. 1.1.

    Considerando o dever de cooperação entre as partes para o regular andamento do processo, intime-se a litisdenunciada Itaú Seguros para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (poderes especiais para receber citação) ou, no mesmo prazo, indicar o endereço onde poderá ser citada, sob pena de aplicação das sanções legais. 1.2.

    No mesmo prazo, deve a parte executada instruir o pedido de justiça gratuita de acordo com o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, apresentando os seguintes documentos: a) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; b) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos; c) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda. 2.

    Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de parcelamento.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 14 de maio de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 08:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 07:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005876-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.255,13 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DIEGO GUIMARÃES DANGUY DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.      2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.     REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.     Guarapuava, 19 de abril de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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