19/06/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 16:03

Recebidos os autos
18/06/2023 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/06/2023 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
24/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
13/03/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 02:51

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
20/12/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
11/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
03/10/2022 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
25/07/2022 16:22

Conclusos para decisão
23/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
11/07/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
20/04/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:47

Recebidos os autos
07/04/2022 13:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/04/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2022 14:38

Recebidos os autos
06/04/2022 14:38

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
18/03/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 14:33

Recebidos os autos
02/12/2021 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021
02/12/2021 14:33

Baixa Definitiva
02/12/2021 14:33

Juntada de Certidão
02/12/2021 14:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
23/11/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:16

Juntada de ACÓRDÃO
19/10/2021 23:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/10/2021 13:30
13/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:01

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2021 15:01

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
19/08/2021 19:58

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:20

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
13/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 08:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2021 18:28

Recebidos os autos
01/07/2021 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2021 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 10:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 06:27

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/06/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:13

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2021 17:13

Distribuído por sorteio
25/06/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
18/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
01/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003824-33.2014.8.16.0170 Processo: 0003824-33.2014.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.453,60 Autor (s): HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-62) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1327 - TOLEDO/PR Réu(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Funcionários, 1559 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-050 Terceiro(s): Ricardo Antonio Palma (CPF/CNPJ: *20.***.*00-06) LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1150 SALA 108 - TOLEDO/PR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por HERBIOESTEHERBICIDASLTDA em face de AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ-ADAPAR, ambas qualificadas nos autos.

Segundo a inicial, a Autora foi autuada pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ –ADAPAR, agência vinculada à SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ, pois as amostras do adubo fiscalizado na propriedade do produtor rural Orlando Dalmaso estavam abaixo das garantias ofertadas na embalagem do produto.

Após o esgotamento das vias administrativas, sustenta que resta a interpelação judicial para anular o débito fiscal ou, em caso de manutenção, ser reduzida a multa.

Dessa forma, requer a antecipação parcial dos efeitos da tutela par a suspensão da exigibilidade do débito, a fim de determinar a suspensão da inscrição em dívida ativa ou suspender a exigibilidade do débito, outorgando-se ordem para emissão de certidão positiva com efeito de negativa; caso indeferida a concessão de tutela, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; o julgamento procedente, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de anular o ato administrativo de imposição da multa, declarando, via de consequência, inexigível o débito, suspendendo e/ou cancelando em definitivo eventual inscrição em dívida ativa, com a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios; de forma sucessiva, seja reduzida a sanção para o valor de R$ 2.691,36.

Requer, ainda, perícia técnica.

Apresentou documentos.

A decisão de mov. 14.1 facultou a emenda à inicial a fim de especificar o rito a ser seguido no processo.

A Autora emendou a inicial à mov. 17.1.

Requereu a retifição do nome da ação para que conste “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL”, seguindo o procedimento sumário.

A Decisão de mov. 19.1 indeferiu o pedido de antecipação da tutela, determinou o depósito judicial da quantia referida na inicial e, por consequência, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Depósito judicial à mov. 22.1/22.2.

Contestação à mov. 39.1.

A Ré aduz que o cerne da questão diz respeito ao fertilizante químico (10-15-15) ter apresentado tecnicamente deficiência dos nutrientes, nitrogênio e enxofre.

Rebate todas as alegações da Autora e defende que não cabe perícia judicial, uma vez que o fertilizante em questão não mais existe e outra perícia com idêntica formulação, caso deferida, inegavelmente será realizada com outro fertilizante constante de outro lote, que em sua composição, poderá não apresentar deficiência de nutrientes.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação na mov. 42.1.

A Autora manifestou-se pela produção de prova oral e pericial, assim como, requer a juntada de cópia integral do processo administrativo em posse da Ré (mov. 48.1).

O Juízo entendeu pelo prosseguimento do feito pelo rito ordinário em razão da complexidade do assunto tratado e designou audiência nos termos do art. 331 do CPC (mov. 51.1) A Ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação, e se for o caso, seja designada audiência de instrução (mov. 84.1).

Entretanto, a audiência foi mantida pela decisão de mov. 86.1.

Termo de audiência à mov. 93.1.

Não houve proposta de conciliação, o feito foi declarado saneado, fixando-se os pontos controvertidos.

Deferido o pedido de prova documental, pericial e oral.

Auto de infração e processo administrativo nas mov. 99.1/99.6.

Laudo Pericial na mov. 281.1.

A parte Autora concorda com os termos do laudo pericial (mov. 287.1).

Audiência de instrução designada à mov. 295.1.

Autora e Ré desistiram da produção de prova oral e pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 310.1 e 316.1), razão pela qual foi revogada a audiência anteriormente designada e encerrada a instrução processual (mov. 318.1).

A Requerente reiterou o pedido de procedência nos termos da exordial (mov. 326.1), enquanto que a Requerida não apresentou alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO Os pontos controvertidos fixados pelo Juízo foram: 1) regularidade do Auto de Infração; 2) observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo; 3) higidez da prova técnica realizada no procedimento administrativo, na qual se pautou a multa imposta pela Agência Ré; 4) regra adotada para fixação dos valores impostos a título de multa e sua razoabilidade.

DA REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Sr.

Orlando Dalmado solicitou a análise do adubo adquirido da empresa Fertiflora Indústria, Comércio e Representações LTDA incorporada pela Empresa Herbioeste Herbicidas LTDA, alegando que o produto não continha a quantidade de Nitrogênio contido na fórmula (mov. 99.5, fl. 8) Procedeu-se a fiscalização com a coleta de amostra do fertilizante, na propriedade do Sr.

Dalmaso, conforme o termo de fiscalização nº 2466.

Após a análise do material, foi confeccionado laudo técnico e notificada a empresa Autora, com o envio de documentos (mov. 99.5).

O Auto de infração nº 7376 foi lavrado em 04 de maio de 2010, descrevendo a seguinte ocorrência: “Produziu e comercializou 7,1 toneladas do fertilizante químico 10-15-15 – Big Bag – Fertilizante Mineral Misto, Lote 090-22010-008, Reg.

Min.

Ag.

Nº PR 0503110155-1, com garantia de 10%N; 15% P2O5, sol. cua + água; 15% K2O sol. água; 4% Ca; 3,5% S; 1,5%Mg – Mistura de Grânulos ao Sr.

Orlando Dalmaso, conforme a nota fiscal n 000001573 série 4 com deficiência em nitrogênio (N) e Enxofre (S), conforme laudo técnico n 10003995-Tecpar”.

O referido auto foi lavrado por infração da Lei 9.056/1989 (art. 7º), regulamentada pelo Decreto nº 6.170/1990 (art. 12) e das disposições do art. 76, II e VII do Decreto Federal 4.954/2004, art. 14 da Instrução Normativa 5 de 23/02/2007, sujeito à multa prevista no art. 5º da Lei Federal 6.894/90.

O art. 12 da Decreto nº 6.170/1990 dispõe que “A constatação de deficiência de nutrientes ou a presença de substâncias nocivas no produto, fora dos limites de tolerância, constitui-se em irregularidade.” Já o art. 14 da Instrução Normativa 5 de 23/02/2007 prevê: “Para fertilizantes minerais, quando destinados à aplicação via semente, as garantias para os nutrientes serão aquelas informadas pelo fabricante ou importador”.

O art. 76, nos incisos II e VII, do Decreto Federal 4.954/2004 dispõe: II - produzir, importar, exportar, acondicionar, rotular, transportar, ter em depósito ou comercializar aqueles produtos em desacordo com as disposições deste Regulamento e atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (redação à época da infração); VII - produzir, importar, exportar ou comercializar produtos com teores de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos, em relação às garantias registradas ou declaradas, ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios, assim como, no caso dos inoculantes, se contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro; Dessa forma, verifico a regularidade do Auto de infração nº 7376, pois lavrado em conformidade com a legislação vigente na época da ocorrência do fato.

DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão constitucionalmente previstos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Alega a parte Autora que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram violados, pois a autoridade julgadora de primeira instância desprezou o contexto narrado na defesa e se apegou exclusivamente ao resultado das análises periciais.

O Auto de Infração nº 7376 assegura que a autuada poderá apresentar defesa no Núcleo Regional de Toledo ou requerer análise pericial no prazo de vinte dias do recebimento da autuação.

Por conseguinte, a Autora apresentou defesa administrativa, fls. 15 a 19 (mov. 99.5) e juntou documentos, o que foi considerado no parecer técnico de fl. 52 (mov. 99.4), conforme se observa: A defesa elaborada pela Autora também foi analisada no parecer proferido pelo assistente técnico e pela Chefe da AJUR (fls. 52/55), vez que elencou os sete pontos questionados pela Autora e, em seguida, fundamentou-se o parecer com base nos fatos, argumentos e documentos acostados ao procedimento, nos termos da parte final: Proferida a decisão administrativa pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária – DEFIS, a Autora impetrou recurso administrativo (mov. 99.3).

Por conseguinte, tanto o parecer técnico quanto o parecer da área jurídica nº 130/2011 (mov. 99.3), analisaram as objeções da Autora e motivaram as suas decisões, que culminaram na decisão publicada.

Diante do exposto, não verifico a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa alegados pela Autora.

DA HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Segundo a ata nº 016/2010 do Instituto de Tecnologia do Paraná, a análise laboratorial seguiu os métodos analíticos oficiais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

O Laudo Técnico nº 10003995 concluiu pela deficiência em nitrogênio total e enxofre, com base na análise pericial e de acordo com a Instrução Normativa nº 5 de 23/02/2007: De acordo com o parecer técnico de fl. 52 (mov. 99.4), a coleta e os equipamentos utilizados para tanto seguiram a IN nº 10 de 06/05/2004, de forma a entenderem que: Quanto à homogeneização referida no parecer técnico, o laudo pericial atesta que, em termos práticos é impossível homogeneizar 1.000kg de adubo na propriedade rural.

Dessa forma, observa-se que a inscrição no rótulo quanto a indicação de homogeneizar o produto antes de usá-los, na realidade, se mostra inaplicável.

Questionado “É possível que a maneira em que foi coletada a amostra do adubo tenha modificada sua concentração?”, respondeu o perito que “Se foi coletada conforme as instruções da IN 10 não deveria ter alterações significativas no percentual de NPK principalmente”.

Ao quesito “É necessária a observância de procedimentos especiais para coleta de amostras do adubo, a fim de atestar que possui as garantias constantes na embalagem nele contida?”, respondeu que “Sim".

Ouvindo as partes: O responsável técnico da empresa e fiscal da Adapar.

Mesmo tendo sido realizado há nove anos atrás, eles lembram que a coleta foi realizada nos bags na propriedade rural e que a metodologia utilizada foi a introdução do calador de aço inox (modelo que está na foto anexa) por mais de uma vez em cada embalagem, segundo o responsável técnico da empresa ele percebeu que estava difícil introduzir o calador nos bags e que poderia ser pela dureza apresentada que poderia ser pela característica que o nitrogênio tem de absorver umidade (higroscopicidade) e então se ligar a outros grânulos.

O fiscal da Adapar falou que o produtor percebeu que a aparência (condição extrínseca) do adubo não estava normal e por isso solicitou que fosse feita a análise da formulação.

A instrução normativa nº 10 do MAPA estabelece o procedimento oficial de coleta da amostra e segundo as informações colhidas foi essa a metodologia utilizada.

Ainda, ao quesito “Responda o Sr.

Perito com base no resultado do produto apurado na análise pericial, que apontou excesso de Fósforo (P) e de deficiência de Nitrogênio (N) e enxofre, e levando-se em conta estar fielmente correta as quantidades empregadas na ordem de produção, e tendo em vista que o Sulfato de Amonia disponibiliza 20% de N e 22% de S, se foi ele quem pode ter se depositado no fundo da embalagem e a coleta ter atingido em cheio o Fósforo que apresentou excesso, podendo ter sido ineficiente a coleta realizada?”, respondeu o perito: Destaca-se a parte em que o perito constata “A amostragem correta e no perfil do bags em toda a sua altura é fundamental para a expressão verdadeira dos resultados”.

Portanto, verifica-se que as amostras foram colhidas de acordo com os procedimentos previstos na legislação específica e vigente para o caso, de modo que resta comprovada a higidez da prova técnica no procedimento administrativo.

DA FIXAÇÃO DA MULTA A pena multa foi proferida pela autoridade administrativa nos seguintes termos: Haja vista que os dispositivos e legislações foram apenas citadas na decisão, transcrevo aqueles que se mostram pertinentes para a observação do quantum fixado.

A Lei Federal nº 6894/80, dispõe: Art. 5º - A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, e independentemente de medidas cautelares, a aplicação das seguintes sanções: I - advertência; II - multa igual a 5 (cinco) vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários indicados no registro do produto e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado; Ill - multa de até 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência estabelecido na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica; [...] § 1º A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.

Os artigos citados do Decreto Federal nº 4954/04, à época dos fatos, tinham a seguinte redação: Art. 82.

Quando a infração não se referir à deficiência das garantias do produto, a pena de multa será aplicada obedecendo à seguinte gradação: III - de R$ 9.501,00 (nove mil, quinhentos e um reais) a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na infração de natureza gravíssima.

Art. 86.

Quando a infração se referir à deficiência ou garantias do produto, a pena de multa será: I - no caso de deficiência nos macronutrientes primários, igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre os teores garantidos e os resultados encontrados na análise do produto, calculados sobre o lote amostrado, considerando o seu valor monetário apurado por meio de tabela de preço ou de nota fiscal emitida pelo responsável pelo produto; [...] § 5o Quando a deficiência for caracterizada como fraude, de acordo com o art. 83 e respeitado o disposto no inciso III do art. 82 deste Regulamento, o valor da multa será calculado: I - proporcionalmente ao grau de deficiência apurada, no caso desta ocorrer em apenas um componente do produto; II - em seu valor máximo, quando a deficiência apurada ocorrer em dois ou mais componentes do produto. § 6o Quando o produto apresentar deficiência em mais de um de seus componentes garantidos ou declarados e havendo fraude em pelo menos um deles, observado o disposto no § 5o, a multa será calculada pelo somatório dos valores encontrados para a fraude e para os demais componentes deficientes.

A decisão administrativa fixou a multa com base na legislação vigente, considerando a conduta da Autora de natureza gravíssima de modo que a multa foi arbitrada em R$ 16.492,43 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) nos moldes do artigo 83, III do Decreto Federal 4954/04.

Verifico que a multa foi imposta dentro dos parâmetros legais e, portanto, descabe o pedido de minoração da multa.

Nesse sentido, já manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA LÍCITA, FUNDAMENTADA E MOTIVADA.

REJEITADO.

PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA.

MULTA IMPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

SANÇÃO IMPOSTA DE FORMA LÍCITA, FUNDAMENTADA E MOTIVADA.

IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIA SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[1] Diante do exposto, o processo administrativo observou os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há que se falar em anulação do ato administrativo de imposição da multa ou na redução desta.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Embargado, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda[2]), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC.

Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 4ª C.Cível - 0005867-87.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020 [2] Súmula 14, do STJ - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
21/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/10/2020 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 10:50

Recebidos os autos
08/09/2020 10:50

Juntada de CUSTAS
31/08/2020 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
20/07/2020 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/07/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
03/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 08:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
22/06/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
19/06/2020 08:48

Conclusos para decisão
18/06/2020 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 02:44

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
25/05/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 15:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2020 10:03

Recebidos os autos
22/04/2020 10:03

Juntada de Certidão
22/04/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 09:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/04/2020 09:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2020 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 22:40

CONCEDIDO O PEDIDO
03/03/2020 14:02

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/11/2019 09:08

Conclusos para decisão
28/11/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
27/11/2019 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ANTONIO PALMA
05/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:32

Juntada de LAUDO
24/10/2019 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/10/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ANTONIO PALMA
08/10/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ANTONIO PALMA
25/09/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 17:20

Juntada de Certidão
16/09/2019 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/09/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ANTONIO PALMA
23/04/2019 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
18/03/2019 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ANTONIO PALMA
10/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 08:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
27/12/2018 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/11/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 01:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2018 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2018 13:56

Expedição de Mandado
16/10/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
18/09/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 14:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/09/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:39

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/08/2018 17:36

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
27/07/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
16/07/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/06/2018 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
02/03/2018 09:53

Conclusos para decisão
01/03/2018 15:05

Juntada de Certidão
25/01/2018 16:57

Juntada de Certidão
04/12/2017 17:22

Juntada de Certidão
30/10/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
12/09/2017 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 08:41

Conclusos para decisão
21/08/2017 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 08:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/08/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2017 13:30

Conclusos para decisão
30/05/2017 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/05/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/04/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
25/04/2017 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2017 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
04/04/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/03/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
08/03/2017 08:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 08:20

Juntada de Certidão
09/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
11/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2016 09:25

Juntada de Certidão
27/10/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/10/2016 09:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
13/09/2016 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 10:27

Juntada de Certidão
16/08/2016 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/08/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2016 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 08:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/07/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
30/06/2016 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 14:05

Juntada de Certidão
17/06/2016 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
09/06/2016 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
20/05/2016 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 13:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/05/2016 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/05/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2016 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2016 16:15

Conclusos para decisão
09/05/2016 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
24/04/2016 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2016 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 15:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/03/2016 16:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
07/03/2016 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2016 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 08:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/03/2016 08:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
02/03/2016 08:37

Juntada de Certidão
01/03/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 17:09

Juntada de Certidão
05/02/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA
02/02/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
24/01/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/12/2015 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
25/11/2015 17:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/11/2015 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 08:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/06/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
29/06/2015 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/06/2015 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2015 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/06/2015 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2015 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 14:42

Juntada de Petição de contestação
11/05/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2014 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2014 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2014 11:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2014 19:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2014 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 09:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 18:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 16:53

Juntada de Certidão
27/05/2014 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2014 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2014 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2014 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2014 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2014 09:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2014 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
19/05/2014 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2014 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2014 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 08:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2014 08:51

Juntada de Certidão
07/05/2014 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2014 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2014 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2014 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2014 08:40

Juntada de Certidão
02/05/2014 12:39

Recebidos os autos
02/05/2014 12:39

Distribuído por sorteio
30/04/2014 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2014 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2014 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2014 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2014

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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