TJPR - 0007459-97.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO SEBASTIAO MISAEL DOS SANTOS

CPF *63.***.*21-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2024 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 23/07/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2024 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 18/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 18:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 06/03/2024 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2024 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/02/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/01/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 26/01/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 04/12/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/10/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 24/10/2023 18:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/10/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 02/10/2023 16:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 17/08/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 08/08/2023 15:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 15:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/06/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2023 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 21/06/2023 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/06/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2023 11:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 15/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 08/12/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 10/10/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 08/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007459-97.2021.8.16.0001 Processo:   0007459-97.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$11.833,16 Autor(s):   THIAGO SEBASTIAO MISAEL DOS SANTOS Réu(s):   Recovery do Brasil Consultoria S/A Verifico que as partes encontram-se representadas, sem interesse em conciliar.

    No entanto, em sede de contestação (mov. 41.1), a ré também ofertou reconvenção.

    Desse modo, antes de mais, imperiosa a intimação do autor para que, em querendo, apresente contestação à reconvenção.

    Após, tornem conclusos para saneamento do feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 13 de janeiro de 2022.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 24/01/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 08/12/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 28/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 10:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007459-97.2021.8.16.0001 1.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 21/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 13:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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