TJPR - 0000369-21.2017.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANI MARIA MIOLA

CPF *43.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 19/06/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/06/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/05/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 19:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 19:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/01/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/01/2023 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2021 11:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 23:44

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 23:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 23:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 23:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000369-21.2017.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$83.943,67 Exequente(s):   ANI MARIA MIOLA (RG: 46012135 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*52-00) Linha Boeira, S/N - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    VISTOS. 1.

    Prosseguirá o processo com EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença” e o assunto para “atos executórios”, anotando-se também, na distribuição. 2.

    Ante a concordância expressa da parte EXEQUENTE, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo apresentado pelo EXECUTADO, e que está acostado no mov. 117.2. 3.

    Elabore-se a conta de custas finais do cumprimento de sentença, observando-se: a) a cobrança da expedição do requisitório com base na Instrução Normativa 03/2008; b) que as custas do processo sejam calculadas com base na soma das parcelas vencidas até a distribuição, uma anualidade das parcelas vincendas, o abono, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais e outros atos a serem cumpridos até o arquivamento definitivo do processo. 3.1.

    Assim deve ser porque a cobrança de custas judiciais no Estado do Paraná está regida pela Lei n. 6.149/70, a qual estabelece no artigo 4º, o fato gerador, apontando que “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado”.

    Quanto à base de cálculo, tem-se que é o valor da causa atualizado, conforme prevê o artigo 37 da referida norma.

    Para mensurar o valor da causa, o mesmo dispositivo remete às regras previstas no Código de Processo Civil, ou seja, aos seus artigos 258 a 260.

    O artigo 9º, § 3º, da lei de custas, ainda aponta que “quando, no ato da distribuição, não for possível estimar-se o valor exato do feito ajuizado ou se este vier a ser alterado no curso do processo, o Distribuidor perceberá a diferença verificada em suas custas na primeira conta elaborada”.

    Interpretando-se sistematicamente os referidos dispositivos legais, tem-se que o valor das custas tem por base o valor da causa, o qual deve ser apurado na forma das regras do Código de Processo Civil, ainda que outro tenha sido atribuído na petição inicial.

    Logo, deve ser observado o artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.

    As ações que visam a concessão de benefício previdenciário, via de regra, tem pedido e sentença ilíquidos, cujo valor efetivamente devido somente será apurado na liquidação da sentença.

    Bem por isso, é firme a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região que o valor atribuído na petição inicial é fixado por mera estimativa provisória, devendo ser posteriormente adequado quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação, conforme demonstra os arestos jurisprudenciais: “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

    VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SM.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

    Para o cálculo do valor da causa, devem ser consideradas as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário.

    Considerando que o valor exato implica realização de cálculo complexo, é admissível sua estimativa provisória, com observância de parâmetros da razoabilidade, uma vez que é passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 2.

    Na espécie, firma-se a competência da Justiça Federal, já que o valor da causa ultrapassa 60 SM”. (TRF4, AG 5020969-79.2012.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 15/12/2014). “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMENDA À INICIAL.

    VALOR DA CAUSA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    A juntada cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos artigos 319 e 320 do Código Processo Civil. 2.

    Para a fixação do valor da causa, é admissível sua estimativa provisória, com observância parâmetros da razoabilidade, até porque passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 3.

    Fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. 4.

    Anulação da sentença para que o feito retorne à origem para seu regular processamento”. (TRF4, AC 5060171-10.2015.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/12/2016).

    O mesmo entendimento foi consagrado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL. (...) VALOR DA CAUSA.

    QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. (...) 4.

    Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5.

    Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6.

    Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1.534.559/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.11.2016, DJe 01.12.2016).

    Dessa forma, quando da homologação dos cálculos é verificado o real valor, impondo-se a aplicação do artigo 9º, § 3º, da lei de custas e, por consequência, as custas devem ser contadas levando-se em conta as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais e outros atos a serem cumpridos até o arquivamento definitivo do processo. 3.2.

    Já no que tange à cobrança da expedição de requisitório de pagamento (precatório), é certo que o Corregedor-Geral da Justiça, nos autos SEI - TJPR Nº0026661-76.2019.8.16.6000, expediu orientação para que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.

    Assim, observe-se o Enunciado Orientativo nº 39: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Expedição de Ofício Requisitório.

    A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.”. 4. Elaborado o cálculo e dada ciência ao devedor, inexistindo outras impugnações, expeça-se RPV ou requisitório, conforme o caso. 5. Após, suspenda-se o processo até o pagamento, ou pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

    Salto do Lontra , 19 de abril de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 19/04/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/04/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANI MARIA MIOLA

  • 08/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 23:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 27/11/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/11/2019 22:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2019 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 18:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 18:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR PENDÊNCIA DE AIRESP

  • 03/03/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 10:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/10/2017 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2017 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2017 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 18:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANI MARIA MIOLA

  • 14/05/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/05/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANI MARIA MIOLA

  • 13/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2017 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2017 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003705-94.2014.8.16.0001

Complexo de Ensino Superior do Brasil Lt...

Ernani Angelo Razera de Souza Junior

Advogado: Guilherme Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2014 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0004806-30.2016.8.16.0056

Ministerio Publico do Estado do Parana

Karina Carraro de Oliveira

Advogado: Diandra Cristina Morandi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2016 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000002-35.2016.8.16.0180

Municipio de Munhoz de Mello/Pr

Municipio de Munhoz de Mello/Pr

Advogado: Cesar Mauricio Braz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001450-34.2014.8.16.0141

Plainar Terraplanagem e Construcao LTDA

Energitrafo Materiais Eletricos

Advogado: Adalberto Fonsatti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2014 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0001450-34.2014.8.16.0141

Selgo Servicos Eletricos LTDA

Plainar Terraplanagem e Construcao LTDA

Advogado: Robson Adriano de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2025 14:25

Exibir Processo