TJPR - 0012562-84.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA DELLA ROVERE JOAQUIM

CPF *33.***.*43-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/03/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/01/2023 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 13:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2021 08:46

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 08:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 08:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 05/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 05/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 04/05/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Processo:   0012562-84.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$6.946,26 Polo Ativo(s):   SANDRA DELLA ROVERE JOAQUIM Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença.

    Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

    No mérito, primeiramente, observo que, conforme entendimento do C.

    STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos".

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1.

    Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

    De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2.

    A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011)   Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto.

    No mérito a embargante expõe que a sentença possui contradição e obscuridade decorrente do uso da Lei n° 3.172/04, contudo não houve a condenação com base nessa lei, conforme verifica-se no disposto.

    Portanto, NÃO ACOLHO os embargos declaração, contudo, esclareço que para cálculo de juros, considerara-se a data de citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapongas, 14 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2021 15:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 11:13

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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