25/04/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:14

Processo Reativado
25/04/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 14:46

Processo Reativado
22/02/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 12:03

Recebidos os autos
13/02/2023 12:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2023 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 11:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:36

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
13/01/2023 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/12/2022 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PORT FIRE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME REPRESENTADO(A) POR JAINE MARIA DOS SANTOS
24/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JAINE MARIA DOS SANTOS
23/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PORT FIRE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME REPRESENTADO(A) POR JAINE MARIA DOS SANTOS
22/11/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JAINE MARIA DOS SANTOS
21/11/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 15:37

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/11/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
04/11/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 15:57

Recebidos os autos
27/10/2022 15:57

Juntada de CUSTAS
27/10/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
02/09/2022 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JAINE MARIA DOS SANTOS
13/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PORT FIRE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME REPRESENTADO(A) POR JAINE MARIA DOS SANTOS
23/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2022 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2022 16:22

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/02/2022 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:27

Conclusos para despacho
21/01/2022 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2021 15:04

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2021 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/05/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JAINE MARIA DOS SANTOS
18/05/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 15:14

Recebidos os autos
29/04/2021 15:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-78.2020.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação da sócia-gerente da executada, ou seja, Jaine Maria dos Santos, ali qualificada.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 06 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
19/04/2021 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 12:07

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 09:21

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2021 10:11

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:48

Expedição de Mandado
22/07/2020 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2020 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:51

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 11:12

Recebidos os autos
11/02/2020 11:12

Distribuído por sorteio
07/02/2020 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000104-55.2021.8.16.0124

Lucas Mateus Lopes Santana

Marisa Goncalves Assumpcao

Advogado: Telismara Aparecida Diniz Klimiont

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0004945-02.2020.8.16.0004

Liberty Seguros S/A

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Hulianor de Lai

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000437-44.2021.8.16.0144

Banco C6 Consignado S.A.

Jose Antonio Dourado

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000394-40.2021.8.16.0134

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elissandro Boeira de Lima

Advogado: Antonio Marcos de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0011741-28.2014.8.16.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Robson Oliveira Ferraz

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2014 11:42

Exibir Processo