02/09/2024 12:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024
02/09/2024 12:00

Baixa Definitiva
02/09/2024 11:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR
30/07/2024 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 13:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Processo: 0018701-82.2023.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.948,21 Deprecante(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Deprecado(s): BIG DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 1.

Trata-se de carta precatória expedida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Nonoai/RS, no âmbito da execução fiscal autuada sob n. 5000180-04.2012.8.21.0113/RS, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é executada BIG DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

O objeto da carta precatória é: VERIFICAÇÃO a fim de constatar se já movimentação ou atividade comercial da empresa big distribuidora de utilidades domesticas ltda, em caso positivo solicita-se a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial, até o limite do débito que atinge o montante de R$ 133.811,20 (cento e trinta e três mil oitocentos e onze reais e vinte centavos).

DESPACHO/DECISÃO:

Vistos.

Cumpra-se o determinado no evento 3, PROCJUDIC4, fl. 33. 1.

Expeça-se Carta Precatória de Verificação para a Comarca de Curitiba/PR a fim de constar se há movimentação ou atividade comercial da empresa BID.

DISTR.

DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. (CNPJ nº 05.***.***/0001-68) no seguinte endereço: Av.

Winston Churchill, nº 2.778, Sobre Loja, Capão Raso, Curitiba/PR.

Caso positivo, solicita-se a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial, até o limite do débito que atinge o montante de R$ 133.811,20.

Com o cumprimento da precatória, intime-se o exequente para dar andamento no feito, requerendo o que entender de direito.

Destinatário: BIG DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., CNPJ: 05.***.***/0001-68 Endereço(s): AVENIDA WINSTON CHURCHILL, 2778, SLJ, CAPAO RAZO, Curitiba/PR - 81150050. Expediu-se mandado (mov. 8.1) de "VERIFICAÇÃO (A FIM DE CONSTATAR SE HÁ MOVIMENTAÇÃO OU ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA), E EM CASO POSITIVO, PROCEDA A PENHORA, em face de BIG DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, residente no(a) Avenida Winston Churchill, 2778 Sala J - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-051", tendo o Oficial de Justiça certificado (mov. 10.1): No local, encontra-se em atividade, a empresa de Odontologia Cruzeta, onde fui informado pela Sra.

Maria Cristina Albuquerque de que é a única ocupante do imóvel e não tem conhecimento da empresa requerida. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu (mov. 14.1) a suspensão desta carta precatória por 60 dias.

A Escrivania suspendeu (mov. 17) o feito por 60 dias corridos a partir de 10.08.2023, tendo o feito retomado seu curso em 10.10.2023 (mov. 21).

Em 25.10.2023, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu (mov. 25.1) nova suspensão desta carta precatória por mais 60 dias. 2.

Observo, a partir de consulta à Receita Federal, que a sociedade executada está inapta desde 27.10.2020, por omissão de declarações: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 05.***.***/0001-68 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 09/09/2002 NOME EMPRESARIAL BIG DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (41) 3333-3099 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 27/10/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Omissão De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Emitido no dia 26/10/2023 às 09:29:47 (data e hora de Brasília).

Página: 1/1 3.

Indefiro o pedido (mov. 25.1) do exequente, tendo em vista que o ato deprecado foi diligenciado, embora sem sucesso, não podendo esta carta precatória permanecer, indefinidamente, paralisada perante este Juízo deprecado.

Devolva-se, com nossos cumprimentos. 4.

Intimem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
27/10/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 12:43

Conclusos para despacho INICIAL
27/10/2023 12:43

Recebidos os autos
27/10/2023 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2023 12:43

Distribuído por sorteio
27/10/2023 12:42

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 12:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/10/2023 14:18

PREJUDICADO O RECURSO
06/09/2023 13:24

Conclusos para decisão DO RELATOR
05/09/2023 18:19

Recebidos os autos
05/09/2023 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2023 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
25/08/2023 12:54

Recebidos os autos
25/08/2023 12:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio
25/08/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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