STJ - 0008036-47.2019.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008036-47.2019.8.16.0130   Processo:   0008036-47.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   GEYCIELE DOS SANTOS FERREIRA Executado(s):   Banco do Brasil S/A Vistos 1.

Considerando o adimplemento do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.  2.

Expeça-se ofício de transferência em favor da parte autora GEYCIELE DOS SANTOS FERREIRA para levantamento da quantia depositada (mov. 128.3), no valor de R$20.712,64 (vinte mil setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), mais acréscimos, referente ao valor da indenização para conta corrente 63363356-0, agência 0001, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, de titularidade de GEYCIELE DOS SANTOS FERREIRA (CPF *85.***.*71-59). 3.

Ainda, expeça-se ofício de transferência em favor da procuradora Dra.

PALOMA RENATA RODRIGUES para levantamento da quantia depositada (mov. 128.3), no valor de R$4.142,53 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), mais acréscimos, referente ao valor dos honorários para conta corrente 86658-0, agência 0010, UNIPRIME, de titularidade de DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS (CPF *61.***.*18-60). 3.1 Em sendo expedido alvará em nome do patrono da parte, deverá ser conferido se há poderes específico para tanto. 3.2 Por oportuno, a expedição de alvará/ofício deverá ocorrer conforme previsto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. 4.

Por conseguinte, proceda-se eventuais desbloqueios ou restrições. 5.

Custas remanescentes pela parte executada. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 8.

Oportunamente, arquivem-se.

Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008036-47.2019.8.16.0130/1   Recurso:   0008036-47.2019.8.16.0130 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Requerente(s):   Banco do Brasil S/A Requerido(s):   GEYCIELE DOS SANTOS FERREIRA Banco do Brasil SA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou o Recorrente que não possui responsabilidade no suposto ato ilícito e que agiu no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito.

Sustentou que não houve comprovação dos danos.

Aduziu a ofensa ao artigo 944 do Código Civil, por entender que não houve demonstração da extensão do dano moral, de modo que o valor arbitrado a título de danos morais foi elevado, pleiteando a sua redução.

Defendeu, ainda, que a valoração da prova ocorreu de maneira inadequada e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Com relação à questão da responsabilidade e a comprovação dos danos, o Recorrente deixou de indicar quais teriam sido os dispositivos da legislação federal violados pela decisão recorrida, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: “(...) A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015” (AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019).

No tocante à alegada afronta ao artigo 944 do Código Civil, a almejada redução do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Acerca do tema, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 4.

Igualmente, encontra óbice na Súmula 7/STJ a irresignação quanto à ocorrência de dano moral, bem como o pleito de redução do quantum indenizatório - que, no caso, não se mostra excessivo. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.

Agravo em recurso especial desprovido” (AgInt no AREsp 1695552/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). “De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ” (REsp 1616079/RO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).

Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “O caso não cuida de valoração da prova, porquanto, a valoração da prova passível de ser analisada nesta Corte diz respeito a erro de direito quanto ao valor de determinada prova abstratamente considerada, ou seja, se determinada prova é cabível ou não e em que extensão.

Não há valoração de prova possível porquanto a insurgência se dá com relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo da prova, a qual foi admitida, mas cujo conteúdo probante foi considerado insuficiente.

Tal revisão, de fato, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ” (STJ - AgInt no AREsp 1150263/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016).

No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito se encontra prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 28