TJPR - 0003170-89.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEBORA FUZETI FARIAS

CPF *99.***.*46-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

LOJAS LOVELY

CNPJ: 10.336.106/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 04/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 16/10/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 30/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 28/06/2022 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 14/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 08/06/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:54

    Homologada a Transação

  • 02/06/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 30/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 27/05/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/05/2022 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 12/05/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 12:33

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 28/04/2022 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 05/04/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/03/2022 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 25/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:52

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 09/03/2022 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/11/2021 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 18:35

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 25/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:05

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 05/10/2021 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/10/2021 09:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2021 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 07:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2021 07:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 07:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2021 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/06/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS LOVELY

  • 18/06/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 21/05/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003170-89.2021.8.16.0044 Processo:   0003170-89.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Direito de Imagem Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   DEBORA FUZETI FARIAS (CPF/CNPJ: *99.***.*46-45) Avenida Espírito Santo, 682 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-370 Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-17) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700 5º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 LOJAS LOVELY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dom José de Barros 17, 143 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.038-900       DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo FACEBOOK contra a decisão proferida na seq. 11.1, para que seja sanada obscuridade existente naquela.

    Pugna ao final pelo provimento dos embargos, a fim de que se emende a decisão proferida, pronunciando-se o Juízo sobre a questão. É o relatório.

    DECIDO.

    Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei 9.099/95), e são cabíveis, portanto, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição".

    Também, quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz".

    O requerido FACEBOOK sustenta que a decisão foi omissa pois não há fundamentação legal que ampare a obrigação de fornecer outros dados além do número de IP e registros de acesso do usuário responsável pela conta e também obscura uma vez que o armazenamento e fornecimento de outros dados como RG e CPF não é abarcado pela Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/16.

    Não assiste razão ao embargante, uma vez que de acordo com o STJ, tanto a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), como o Decreto nº. 8.771/2016, em que pese imporem obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos determinados, não afastam a obrigação de fornecer quaisquer outros dados requeridos em juízo, desde que haja justificativa na hipótese.

    Ou seja, a ausência de disposição legal que preveja expressamente uma obrigação, não obsta que ela seja determinada em juízo.

    Nesse sentido: RECURSO   ESPECIAL.   INTERNET.  FACEBOOK.  PROVEDOR  DE  APLICAÇÃO.

    NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.

    REMOÇÃO DE CONTEÚDO.   FORNECIMENTO   DE   LOCALIZADOR  URL.  COMANDO  JUDICIAL ESPECÍFICO.

    NECESSIDADE.

    MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    APRESENTAR INFORMAÇÕES.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE. 1.  Agravo  interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. 2.  Na  ausência  de  omissão,  contradição ou erro material, não se reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional. 3.

    Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo  infringente para a validade de comando judicial que ordene sua  remoção  da  internet.  O  fornecimento  do  URL é obrigação do requerente.

    Precedentes deste STJ. 4.

    Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis em   rede   social   mantida   pela  recorrente.  Por  consequência, inviabilidade de cobrança de multa-diária.

    Precedentes. 5.  Os  dispositivos  legais  e regulamentares relacionados ao Marco Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações,  por períodos determinados, mas não afastam a obrigação de  fornecer  quaisquer  outros  dados  requeridos em juízo.

    Deve-se verificar  a  presença  de  justificativa e que a recorrente possua tais informações. 6.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1763170 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0286981-9 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/10/2019) Mas considerando a informação da parte autora no seq. 28.1, de que as informações já prestadas pelo requerido são suficientes, os embargos devem ser acolhidos apenas para evitar eventuais divergências.

    Já em relação ao pedido da parte autora de seq. 28.1, de expedição de ofícios para os provedores de conexão para que forneçam outros dados, entendo que por ora, não se mostra necessário, pois os dados fornecidos pelo FACEBOOK já são suficientes para que as publicações ofensivas sejam retiradas e para que o responsável pela página seja identificado e responsabilizado.

    Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, devendo-se ler no dispositivo da decisão de seq. 11.1 o seguinte: “

    Ante ao exposto DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, intime-se a requerida LOVELY, a fim de que se abstenha de veicular fotos, imagens da parte autora em seu endereço eletrônico comercial/loja, bem como realizar novos anúncios/publicidades vinculadas à imagens/fotos da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Intime-se o corréu FACEBOOK/INSTAGRAM para que forneça os dados de IP utilizados pelos usuários da empresa “Lovely” que permitam a identificação dos responsáveis pela publicação da imagem da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.” No mais, mantenho a decisão antes proferida em todos os seus termos, passando esta a ser parte integrante da mesma.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 11/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003170-89.2021.8.16.0044 Processo:   0003170-89.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Direito de Imagem Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   DEBORA FUZETI FARIAS (CPF/CNPJ: *99.***.*46-45) Avenida Espírito Santo, 682 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-370 Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-17) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700 5º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 LOJAS LOVELY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dom José de Barros 17, 143 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.038-900       DESPACHO POSTERGO a análise dos embargos de declaração de seq. 19.1, devendo a parte autora se manifestar sobre o referido pedido, no prazo de 05 dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 20/04/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 09:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2021 16:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/03/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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