25/09/2025 12:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
25/09/2025 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2025 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/09/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:17

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2025 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2025 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024
18/09/2024 13:48

Recebidos os autos
18/09/2024 13:48

Juntada de CUSTAS
18/09/2024 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/04/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/09/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/08/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 09:17

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2023 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/04/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 22:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 12:07

DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2022 01:06

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
25/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003534-89.2018.8.16.0004 Processo: 0003534-89.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$1.621,93 Polo Ativo(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Vistos para decisão. 1.

Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.

Não obstante a isso, decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 3.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
14/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2022 19:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/10/2021 15:02

Recebidos os autos
15/10/2021 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2021 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 12:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/10/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
23/08/2021 17:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/06/2021 16:27

Recebidos os autos
22/06/2021 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
22/06/2021 16:27

Baixa Definitiva
22/06/2021 16:27

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003534-89.2018.8.16.0004 Recurso: 0003534-89.2018.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença (mov. 59.1) proferida na ação anulatória ajuizada pela Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, por meio da qual o juiz de origem julgou procedente a pretensão inicial, declarando nulo o processo administrativo nº 79750/2005, assim como a multa imposta.

Condenou o ente estatal ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No recurso de apelação, sustentou o Estado do Paraná que o verdadeiro sentido da duração razoável do processo é que se deve dispender o tempo necessário e adequado para que seja devidamente instruído, apresentando a melhor solução para o caso concreto, preservando a ampla defesa, o contraditório, imparcialidade e persuasão racional do julgador.

Alegou que também cabe a parte que responde ao processo administrativo agir de boa-fé, evitando protelações desnecessárias, destacando que a apelada por ter várias reclamações junto ao Procon não contribui para a concretização do princípio da razoável duração do processo. Afirmou que é mais interessante para essas empresas criar e protelar lides desnecessárias do que melhorar seus serviços, alegando nulidades e prescrições, como no caso dos autos, prejudicando a sociedade e sobrecarregando os órgãos de proteção.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus sucumbencial. A empresa apelada apresentou contrarrazões (mov. 69.1). É o breve relato. Decido: 1.

O recurso não comporta conhecimento, uma vez que os fundamentos da sentença não foram especificamente impugnados, tendo o apelante baseado seu apelo em argumentos genéricos relacionados aos princípios que norteiam o devido processo legal sem, contudo, fazer o cotejo com o caso concreto. Observa-se que a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar nulo o processo administrativo nº 79750/2005 e a multa imposta, além de invocar o princípio da razoável duração do processo, trouxe elementos do caso dos autos, apontado as datas de instauração do processo administrativo, das defesas e do tempo que ficou paralisado sem qualquer movimentação, conforme trechos a seguir transcritos: Compulsando os autos, assim como bem observado pela autora, verifica-se que o processo administrativo objeto desta demanda foi iniciado em dezembro de 2005, tendo sido apresentada a impugnação pela Unimed em fevereiro de 2006.

Posteriormente, em julho de 2010, sobreveio determinação de inclusão do protocolo no cadastro de defesa do consumidor e somente em dezembro de 2017, foi proferida decisão pelo PROCON, ou seja, mais de 07 (sete) anos se passaram, sem qualquer justificativa, para que a referida reclamação restasse devidamente apreciada.

Diante da paralisação por tal período, resta claro o desinteresse na apuração e repressão da suposta irregularidade que culminou o procedimento em questão, implicando, consequentemente, no desvio de sua finalidade. (...) Por tais razões, não se pode considerar como regular e válido um processo administrativo que ficou paralisado por mais de 07 (sete) anos e tenha seu desfecho com a aplicação de multa pelo Procon, sem sequer ser realizada a prévia oitiva das partes para verificar se a reclamação foi resolvida pelo fornecedor de serviços, uma vez que, diante do grande lapso temporal existente na tramitação do procedimento, qualquer decisão administrativa que fosse proferida seria considerada uma surpresa para as partes. (...) Conclui-se, assim, que os pedidos iniciais deverão ser julgados procedentes, haja vista a ofensa ao princípio da duração razoável do processo. (Destacou-se). Nesse sentido, ao confrontar as razões recursais e os termos da sentença, tem-se como inexistente a correlação necessária para o exame do apelo. Não é possível extrair das razões recursais qualquer menção ao fato do processo administrativo ter ficado paralisado por 07 (sete) anos, sem qualquer justificativa.

Além disso, os princípios invocados pelo apelante, quais seja, ampla defesa, contraditório e imparcialidade não foram objetos de questionamento. Da mesma forma, os argumentos genéricos a respeito da colaboração da parte que responde ao processo, sem qualquer indicação de que o apelado teria agido de forma diversa, não infirma as conclusões da sentença. Ora, sem um diálogo específico das razões recursais com a sentença objurgada, a controvérsia recursal não fica bem delimitada, ou seja, não se têm conhecimento de quais fundamentos específicos da decisão a apelante pretende ver vencidos – assim como quais os argumentos pontuais que a parte entende serem capazes de cumprir tal tarefa. Por certo que a análise deste e.

Tribunal de Justiça não pode consistir em um exame abstrato de alegações genéricas, sem qualquer vinculação com as particularidades do caso concreto.

Por exemplo, não pode haver manifestação genérica sobre a observância de um ou outro determinado princípio pelo apelante, sem que esteja tal questão atrelada a alguma circunstância fática dos autos, especificamente impugnada pela parte.

Vale dizer, com a prolação da sentença, certamente um novo debate se apresentou nos autos, sendo que é este que deveria ser trazido para esta instância recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta para a importância de ser observado o postulado da dialeticidade: PROCESSUAL CIVIL.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS.

APOSENTADORIA.

REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF.

FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2.

O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada.

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF).

Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.

Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min.

Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min.

Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3.

Segundo agravo regimental desprovido. (AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012) (Destacou-se) O entendimento difundido no Superior Tribunal de Justiça não é destoante, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO   ORA   AGRAVADA.   RECURSO MANIFESTAMENTE   INFUNDADO   E PROCRASTINATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado    na   origem   reclama, como   requisito   objetivo   de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC/73, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 944.774/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 13/09/2016) (Destacou-se)                                                Assim, no contexto dos autos, mostra-se perfeitamente aplicável o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destacou-se) 2.

Pelo exposto, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do não conhecimento do apelo, acresço 1% ao percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
20/04/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 04:15

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/03/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:19

Conclusos para despacho INICIAL
12/03/2021 17:19

Distribuído por sorteio
12/03/2021 14:52

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/03/2021 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
28/10/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 18:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2020 17:42

Recebidos os autos
31/03/2020 17:42

Juntada de CUSTAS
30/03/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
10/03/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/03/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2019 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/02/2019 16:43

Recebidos os autos
08/02/2019 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2018 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2018 15:05

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/11/2018 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 14:30

Juntada de Certidão
11/10/2018 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2018 18:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2018 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 13:24

Juntada de Petição de contestação
14/09/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/09/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:29

Conclusos para decisão
09/08/2018 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 14:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/07/2018 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:28

Recebidos os autos
31/07/2018 14:28

Distribuído por sorteio
31/07/2018 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2018 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005035-42.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0004093-10.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2020 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0004706-32.2005.8.16.0001

Silvia Terezinha Gasparini Barcellos

Maria Zelia dos Reis

Advogado: Jamila de Souza Gomes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/07/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0003523-38.2019.8.16.0194

Antonio Carlos Guimaraes Wiszka

Banco Sistema S.A.

Advogado: Moyses Grinberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0011484-95.2021.8.16.0182

Ricardo Granha

Centro de Estudos Superiores Positivo Lt...

Advogado: Rafael Granha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 16:22

Exibir Processo