04/07/2022 12:30

Arquivado Definitivamente
02/07/2022 10:20

Recebidos os autos
02/07/2022 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
17/05/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
17/05/2022 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
17/05/2022 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
26/01/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/12/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/12/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/11/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MILANO JUNIOR
18/11/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA
28/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
20/10/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/09/2021 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/09/2021 18:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/09/2021 18:12

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MILANO JUNIOR
03/08/2021 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2021 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MILANO JUNIOR
02/08/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 19:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/07/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 18:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/07/2021 11:03

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA
11/06/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
27/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/05/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 08:51

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/05/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0002565-79.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ ALBERTO MILANO JUNIOR Polo Passivo(s): MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. A parte promovente pretende obter a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada e a reparação dos danos sofridos.

Aduz ter em seu favor sentença judicial transitada em julgado que declara a inexistência do débito em relação ao qual a promovida permanece a cobrar-lhe.

Pleiteia, liminarmente, que a promovida se abstenha da dívida e respectivas cobranças, além da exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Objetiva, na seara meritória, ser indenizada por danos morais. 2. Efetivamente, infere-se do sistema processual digital a existência de coisa julgada, constituída nos autos sob n. 0011144-21.2018.8.16.0033 nos quais se declarou a inexistência de débitos por parte da demandante em relação aos valores excedentes àquele corresponde à prestação do serviço de internet com velocidade de 1 MB, bem como condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais.

A ação mencionada encontra-se arquivada definitivamente perante este juízo desde 11/03/2021 (mov. ‘73’ dos autos 0011144-21.2018.8.16.0033).

Desta feita, eventual descumprimento da obrigação fixada nos autos n. 0011144-21.2018.8.16.0033 deve ser postulado em seu bojo, em sede de cumprimento de sentença, ante a inadmissibilidade de rediscussão judicial de seu mérito.

Em casos tais, o princípio da imutabilidade atribuído à decisão terminativa impede a propositura de nova ação reiterando o pedido.

Assim, a apreciação desta demanda deve limitar-se ao pedido de indenização por danos morais.

Adite-se, ainda, que o pedido liminar resta obstado em face da aplicabilidade do Enunciado n. 12.10 – TRU/TJPR, segundo o qual “a simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral”. 3. Pelo exposto, indefiro parcialmente o pedido inicial relativo à declaração de inexistência do débito, vez que referida matéria constitui objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos 0011144-21.2018.8.16.0033 e determino o prosseguimento do feito, tão somente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em relação ao qual não é objeto de pedido liminar. 4. Intimem-se.

Pinhais, data da inclusão no sistema.

Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor
30/04/2021 16:34

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
28/04/2021 16:33

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0002565-79.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ ALBERTO MILANO JUNIOR Polo Passivo(s): MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO 1. A fim de possibilitar a análise do pedido de urgência, e mesmo eventual êxito quanto ao mérito da ação, a parte promovente deverá emendar o pedido inicial para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias comprovante de residência válido, pois, o documento coligado ao evento ‘1.2’ apesar de apresentar CPF visível e, compatível com o documento pessoal do promovente, não contempla o logradouro, necessário para evidenciar a competência deste Juizado Especial para apreciar esta demanda. 2. Advirta-se que o mesmo deve ser emitido em nome próprio, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da propositura da ação, ou, no caso do comprovante de residência ser em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste, certificando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco entre ambos. 3. Ultrapassado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor
19/04/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 19:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/04/2021 14:50

Recebidos os autos
16/04/2021 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 17:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/04/2021 17:31

Recebidos os autos
15/04/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 17:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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