04/09/2025 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2025 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2025 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
25/07/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
25/07/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
24/07/2025 19:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2025 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 18:00

INDEFERIDO O PEDIDO
19/05/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
28/03/2025 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
25/02/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
21/02/2025 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/02/2025 14:12

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
14/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/02/2025 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 12:33

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 03:29

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
28/01/2025 03:20

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
28/01/2025 03:12

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
17/12/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
17/12/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
17/12/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
16/12/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/12/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TARCIO DECARLLI
05/12/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
05/12/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
05/12/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
04/12/2024 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
27/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
27/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
21/11/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/11/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/11/2024 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2024 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/08/2024 13:03

Recebidos os autos
12/08/2024 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024
12/08/2024 13:03

Baixa Definitiva
12/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
08/08/2024 01:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/07/2024 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2024 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2024 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2024 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
20/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO
20/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TARCIO DECARLLI
20/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
17/07/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2024 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/07/2024 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
02/07/2024 01:09

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
29/06/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
29/06/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
28/06/2024 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/06/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/06/2024 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2024 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
20/06/2024 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 18:09

Recebidos os autos
19/06/2024 18:09

Juntada de CIÊNCIA
19/06/2024 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2024 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 15:18

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2024 11:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 15:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/06/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 17:38

Recebidos os autos
12/06/2024 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2024 08:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
10/06/2024 14:30

OUTRAS DECISÕES
06/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 01:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:50

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
25/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
25/05/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
24/05/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2024 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59
07/05/2024 20:43

Pedido de inclusão em pauta
07/05/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
30/04/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
30/04/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
30/04/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
12/04/2024 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
02/04/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 10:27

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2024 18:37

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2024 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:46

Expedição de Mandado
20/03/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2024 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 10:43

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2024 08:59

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:15

Expedição de Mandado
08/03/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/03/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
07/03/2024 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 16:11

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
16/02/2024 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/02/2024 14:41

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
15/02/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
15/02/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
14/02/2024 15:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2024 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
09/02/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 01:52

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
31/01/2024 01:46

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
31/01/2024 01:45

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
25/01/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
25/01/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/01/2024 13:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/01/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2024 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/01/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2024 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2024 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2024 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/12/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
11/12/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
11/12/2023 15:44

Recebidos os autos
11/12/2023 15:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/12/2023 15:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/12/2023 15:00

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/12/2023 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 16:20

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
16/11/2023 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2023 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/10/2023 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2023 01:01

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 01:02

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
25/09/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2023 15:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/08/2023 01:04

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/08/2023 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
03/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
03/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
01/08/2023 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
28/07/2023 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2023 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TARCIO DECARLLI
23/07/2023 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
13/07/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
11/07/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
12/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/06/2023 02:12

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
06/06/2023 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
06/06/2023 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
31/05/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
29/05/2023 01:07

Conclusos para decisão
28/05/2023 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/05/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/05/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
16/05/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
16/05/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
16/05/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
11/05/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
10/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/05/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2023 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2023 15:18

Recebidos os autos
02/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
29/04/2023 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
28/04/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
18/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
18/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
06/04/2023 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/03/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 17:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2023 01:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
14/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
14/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO REPRESENTADO(A) POR MAGALI CANEPARO BAGGIO
10/03/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 20:52

Recebidos os autos
20/02/2023 20:52

Juntada de LAUDO
20/02/2023 20:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2023 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
18/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/02/2023 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2023 22:32

Recebidos os autos
29/01/2023 22:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/01/2023 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2023 22:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
16/12/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2022 10:36

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 01:04

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:34

Recebidos os autos
09/11/2022 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
09/11/2022 14:34

Baixa Definitiva
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
04/11/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2022 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2022 08:02

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 17:04

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 15:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 07:27

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2022 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 19:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
16/08/2022 14:31

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/07/2022 14:22

Juntada de DOCUMENTO
28/06/2022 08:40

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/06/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:28

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/06/2022 13:48

Declarada incompetência
21/06/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/06/2022 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
20/06/2022 17:09

Recebidos os autos
20/06/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2022 17:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
20/06/2022 16:13

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 06:47

PROCESSO SUSPENSO
26/04/2022 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2022 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2022 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 17:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/03/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:56

Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/02/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/02/2022 17:50

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2022 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/12/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0042817-40.2019.8.16.0019 I - Em bloqueio realizado através do sistema Sisbajud (ev. 114.1) fora bloqueado um valor correspondente ao Auxílio Emergencial, conforme comprovado pela Caixa Econômica Federal em ev. 137.1.

O Conselho Nacional de Justiça, através da edição da Resolução n° 318/2020, recomendou que o auxílio emergencial, instituído pela Lei n° 13.982/2020, não fosse objeto de penhora, já que se trata de valor impenhorável consoante dispõe o art. 833, IV e X, do CPC.

Nesse sentido, à Escrivania para que, via Sisbajud, com urgência, promova o desbloqueio da integralidade do numerário restrito em ev. 114.1. II - Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade Judiciária.

No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do NCPC. III - Saliento que os benefícios da Justiça Gratuita não retroagem, tendo efeitos apenas ex nunc, não alcançando as praticas processuais pretéritas.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUSTIÇA GRATUITA VIGORA A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO RETROAGINDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

O benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, ex tunc, ou seja, não atinge os atos processuais pretéritos, pois passa a vigorar a partir do momento em que é deferido.

No caso, viável se mostra o cumprimento de sentença atinente à verba honorária sucumbencial fixada na sentença, ocasião em que os devedores não estavam amparados pela gratuidade da justiça.

O benefício da justiça gratuita possui caráter pessoal, não se estendendo à coexecutada.

Incabível a pretensão de validação do acordo celebrado, uma vez que houve desistência do Condomínio antes de sua homologação judicial.

Interlocutória que se mantém.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: *00.***.*36-01 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 28/10/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2015). IV - Ciente do agravo de instrumento interposto (ev. 232.1).

Não obstante, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. V - AGUARDE-SE por 10 (dez) dias a comunicação de eventual efeito suspensivo. VI - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 13 de dezembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
13/12/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:39

DEFERIDO O PEDIDO
13/12/2021 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 01:04

Conclusos para despacho
08/12/2021 19:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/12/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2021 12:18

Recebidos os autos
08/12/2021 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 12:18

Distribuído por sorteio
08/12/2021 09:02

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/11/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:24

Recebidos os autos
05/11/2021 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0042817-40.2019.8.16.0019 I – Cinge-se a atual controvérsia dos autos sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 2.193, do 1° RI.

Alega a executada Magali, em suma, que o imóvel objeto da matrícula n° 2.193 não pode ser penhorado, por se enquadrar na definição de imóvel familiar e ser o único bem que possui (ev. 207.1).

A parte credora se manifestou em ev. 213.1, refutando as alegações da devedora.

Pois bem.

Por meio do contrato de locação de ev. 1.4, infere-se que a Sra.

Magali Caneparo Baggio, ora executada, prestou, juntamente com seu falecido marido, garantia fidejussória (fiança) à codevedora, assegurando, assim, o cumprimento da obrigação locatícia.

No presente caso, o fato de a executada residir ou não no imóvel acaba por se tornar uma discussão de segundo plano, especialmente porque a condição da devedora como fiadora altera o seu quadro jurídico, bem como o enfrentamento da questão.

O imóvel do fiador, quando penhorado para a satisfação da dívida em contrato em que não se estabeleceu o benefício de ordem, garante a dívida independente de se tratar de residência da família.

Isso porque há dispositivo expresso que afasta a proteção legal.

Nesse sentido, dispõe o art. 3°, VII, da Lei n° 8.009/90 que a impenhorabilidade do bem de família de que trata o diploma legal não é oponível em processos movidos por credores de obrigações decorrentes de fiança concedida em contratos de locação, como no caso dos autos, não fazendo distinção quanto à origem do contrato (residencial ou comercial).

Sobre o assunto, confira-se o enunciado n° 549 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, há algum tempo, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo supracitado, vindo a reconhecer, ademais, a repercussão geral da matéria e a consagrar esse entendimento no julgamento do Tema n° 295 (RE n° 612.360/SP de 2010), em que foi fixada a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. Todavia, no julgamento do RE n° 605.709, ainda não transitado em julgado, de relatoria de Ministra Rosa Weber, apontando para uma possível mudança de entendimento, a Primeira Turma do STF entendeu que é inconstitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial, por existir incompatibilidade da disposição legal com o direito à moradia e o princípio da isonomia.

Ocorre que a mesma Primeira Turma, ao apreciar caso semelhante no RE n° 1.223.843, voltou atrás, reconsiderando o seu posicionamento e salientando que “quanto ao recente julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 605.709, em que foi afastada a penhorabilidade do bem único do fiador em contrato de locação comercial, trata-se de posição isolada desta Corte, não se sobrepõe ao precedente formado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral”. Não obstante, a Segunda Turma do STF, ao que parece, tem seguido aquele precedente da Primeira Turma, mesmo após a reconsideração do entendimento por esta.

Tendo em vista, portanto, o que prevê o art. 3°, VII, da Lei n° 8.009/90 e que o entendimento definido em sede de repercussão geral pelo STF no RE n° 612.360, no sentido do cabimento da penhora do bem de família do fiador, não foi superado pelo RE n° 605.709, é de se manter a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n° 2.193, do 1° RI, nestes autos.

Nesse sentido já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

JULGAMENTO DO RE 605.709/STF QUE NÃO FOI REALIZADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NELE NÃO PRE

VISTOS.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 549/STJ.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059009-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2021). Por todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade (ev. 207.1).

DIGA a parte credora em termos de prosseguimento. II – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99, §3°, do NCPC.

Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5°, inc.

LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.

Tanto é assim que o próprio art. 99, §2°, do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º).

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036491-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018).

DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0037492-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 10.12.2018).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que a executada reside em imóvel de padrão incompatível com a pretensão de hipossuficiência¹, INTIME-SE a devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 03 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. III - Em evs. 192.1/206.2 sobreveio notícia de falecimento do executado Edilson.

Retifique-se, pois, o polo passivo do feito, para que dele conste Espólio de Edilson Luís Carneiro Baggio.

Anotações e comunicações necessárias.

INTIME-SE a credora para que arrole aos autos a certidão de existência/inexistência de inventário em nome do falecido.

Caso haja inventário, habilite-se o inventariante como representante do espólio, citando-o em seguida.

Caso não haja inventário, habilite-se o cônjuge supérstite Magali Caneparo Baggio como representante do espólio (art. 1.797, I, do Código Civil). IV – A Caixa Econômica Federal noticiou, em ev. 137.1, que o montante bloqueado em conta da executada Magali é oriundo do auxílio emergencial (ev. 114.1).

Assim, não havendo discordância da credora (ev. 143.1), reconheço a impenhorabilidade do numerário.

Libere-se, mediante desbloqueio ou transferência eletrônica, os valores em favor da devedora. V – Diligências necessárias. ¹ https://url.gratis/fQJ45V Ponta Grossa, 04 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
04/11/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021 14:45

INDEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 10:19

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0042817-40.2019.8.16.0019 I - Diante da alegação de impenhorabilidade (ev.207.1), INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, tornem para decisão.

II - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 02 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
02/09/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 06:40

Conclusos para decisão
01/09/2021 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
19/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 00:38

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 18:32

Recebidos os autos
02/08/2021 18:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/06/2021 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:47

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/05/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0042817-40.2019.8.16.0019 I - Para a análise do pedido de ev. 154.1, INTIME-SE a parte exequente para que junte nos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel mencionado na petição retro.

Considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), poderá o credor solicitar a busca das certidões mediante o mencionado sistema.

Havendo requerimento nesse sentido, DEFIRO desde logo. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
30/04/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:42

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0042817-40.2019.8.16.0019 I - Aguarde-se a manifestação da parte exequente.

II - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 20 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
20/04/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
17/03/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/03/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
25/02/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/02/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
15/02/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/11/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
03/11/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 11:36

Recebidos os autos
27/10/2020 11:36

Juntada de CUSTAS
27/10/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:01

Juntada de Certidão
26/10/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
23/10/2020 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 11:51

Recebidos os autos
10/08/2020 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/08/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2020 17:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 14:56

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2020 01:00

Conclusos para despacho
05/08/2020 18:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2020 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/07/2020 17:06

PROCESSO SUSPENSO
03/07/2020 17:05

Juntada de Certidão
02/07/2020 16:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
30/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 10:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020
22/05/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/03/2020 12:09

Recebidos os autos
19/03/2020 12:09

Juntada de CUSTAS
19/03/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
17/03/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
17/03/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO
20/02/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO E RODRIGUES SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JULIANO CANEPARO BAGGIO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI CANEPARO BAGGIO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO
07/02/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2020 13:59

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 10:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2019 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 09:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/12/2019 11:21

Recebidos os autos
06/12/2019 11:21

Distribuído por sorteio
04/12/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003331-12.2021.8.16.0170

Andrei Luiz Mascarello

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcio Felipe de Morais Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002996-83.2018.8.16.0077

Esio Cicero Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Renan Vinicius de Oliveira Soares

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0001727-76.2019.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Mauricio dos Santos

Advogado: Edno Arnaldo Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0004348-80.2018.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Laudiney de Campos

Advogado: Eduardo Koehler de Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000710-75.2016.8.16.0151

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Marli Cordeiro da Silva Rafael ME

Advogado: Amilton Luiz Augusti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2016 17:16

Exibir Processo