TJPR - 0003120-85.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DOS SANTOS NAVARRO

CPF *32.***.*80-83

Advogados

VALTER CAMILIO DE FREITAS

OAB: 102332/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/09/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 09:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 01/09/2023 09:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/04/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:32

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:13

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 21:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2022 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2022 16:05

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/10/2021 13:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/10/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 20:22

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 20:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/10/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/10/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 08/10/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 08/10/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 08/10/2021 19:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 24/09/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/09/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 12:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 19:04

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/05/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DOS SANTOS NAVARRO

  • 24/05/2021 14:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 20:16

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:18

    BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-85.2021.8.16.0069   Processo:   0003120-85.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   31/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAULO SERGIO DOS SANTOS NAVARRO 01.

    O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NAVARRO, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006.

    O denunciado foi devidamente notificado (mov. 76.1) e apresentou defesa prévia através de defensor nomeado nos autos.

    Em sede de defesa prévia, o defensor pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal.

    Requereu a absolvição do denunciado no que diz respeito ao delito de associação para o tráfico.

    Por fim, pleiteou pela revogação da prisão preventiva (mov. 84.2).

    Instado, o Ministério Público se pronunciou desfavorável às teses levantadas pela defesa e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1).

    Os autos vieram conclusos.

    Brevemente relatados, DECIDO. 02.

    Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no art. 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e ampla defesa em relação à imputação.

    O representante do órgão ministerial teve o cuidado de descrever os fatos corretamente, narrando, com exatidão, todo o ocorrido.

    Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.

    Outrossim, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade em face do denunciado, demonstrando a existência de justa causa para início e prosseguimento da persecução penal.

    Noutro giro, a defesa sustenta que a conduta, em tese, praticada pelo denunciado se enquadra, no máximo, no tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista ser mero usuário de drogas e não traficante.

    Contudo, pelos documentos contidos nos autos, há indícios da traficância por parte do réu.

    No entanto, todo o contexto das alegações será melhor analisado durante a instrução processual, tendo em vista tratar-se de questão de mérito Além disso, verifico a existência do dolo na conduta, em tese, praticada pelo denunciado.

    Ressalte-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos, era imputável e, ainda, os fatos constituem crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.

    Importante frisar que não há nada que justifique o encerramento prematuro do feito.

    Desta feita, há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do denunciado.

    Cumpre acentuar que o réu não foi denunciado pela conduta descrita no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não sendo caso, portanto, de possível absolvição, conforme requerido.

    Isto posto, recebo a denúncia de mov. 42.1. 04.

    Cite-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. 05.

    Designo o dia 23/08/2021, às 16h20min para realização da audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 06.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, assim como o réu, intimando-se o defensor judicial e o Ministério Público. 07.

    Expeça-se carta precatória destinada à intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, da audiência a ser realizada por videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, devendo ser informadas de que o ato será realizado de suas próprias residências, utilizando-se de notebook ou computador com microfone e câmera para ingressar na reunião através dos aplicativos disponibilizados pelo CNJ. 08.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, de acordo com os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 09.

    Por fim, intime-se a defesa para que, querendo, refaça o pedido de revogação da prisão preventiva em apartado e apenso aos presentes autos.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 10/05/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 10/05/2021 20:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2021 19:41

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 19:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 16:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-85.2021.8.16.0069   Processo:   0003120-85.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   31/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAULO SERGIO DOS SANTOS NAVARRO 01.

    Trata-se de comunicação da Polícia Científica do Paraná - Gerência de Laboratórios Forenses informando que, quanto ao Laudo de Substâncias Químicas referente aos presentes autos, até o momento não foi possível localizar cadastro no sistema.

    Ainda, solicitou a expedição de ofício à Delegacia que efetuou a apreensão da substância entorpecente para que encaminhe ao Protocolo da Polícia Científica, cópia do recibo de entrega do material constando o carimbo da Polícia Científica com a data e o nome/assinatura do funcionário que efetuou o seu recebimento (mov. 71.1).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (mov. 74.1). 02.

    Defiro o pedido. 03.

    Oficie-se a i. autoridade policial, nos termos requeridos. 04.

    Ainda, considerando o contido na certidão do Sr.

    Oficial de Justiça, constando que o autuado requer a nomeação de defensor (mov. 76.1), bem como considerando a inexistência de atuação da Defensoria Pública na Vara Criminal desta Comarca, nomeio o Doutor Valter Camilio de Freitas – OAB 102.332 para promover a defesa do acusado. 05.

    Intime-se o i. causídico para a aceitação do encargo e manifestação nos autos. 06.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:04

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/04/2021 16:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:39

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:54

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0003698-48.2021.8.16.0069

  • 22/04/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/04/2021 15:24

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-85.2021.8.16.0069   Processo:   0003120-85.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   31/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAULO SERGIO DOS SANTOS NAVARRO 01.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NAVARRO, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (mov. 42.1). 02.

    Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/06. 03.

    Esclareça-se ainda que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 da mencionada lei. 04.

    Decorrido o prazo sem manifestação e, considerando a inexistência de Defensor Público na Comarca, voltem conclusos para a nomeação de defensor. 05.

    Apresentada a defesa, voltem conclusos para os fins do art. 55, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 06.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e do Brasil, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e à Vara Federal. 07.

    Junte-se aos autos o laudo toxicológico definitivo, com urgência.

    Requisite-se, caso ainda não recebido por este juízo, consoante item III da cota ministerial. 08.

    Defiro o requerido no item 5 da cota ministerial.

    Instaure-se procedimento para incineração da droga apreendida, conforme artigo 50, § 4º da Lei nº 11.343/06. 09.

    Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face do denunciado, juntando-se cópia da denúncia nos autos. 10.

    Intime-se a defesa para que autue o pedido de liberdade provisória (mov. 28.1) incidentalmente, em apartado e em apenso, conforme dispõe o item 2.9.1 da Seção 09 da Instrução Normativa nº 05/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a fim de evitar tumulto nos autos principais, juntando-se os documentos necessários à análise do pedido. 11.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:33

    APENSADO AO PROCESSO 0003604-03.2021.8.16.0069

  • 19/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 19/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/04/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 15:09

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 08:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 17:44

    Juntada de LAUDO

  • 01/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/04/2021 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 14:21

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 03:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/04/2021 03:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 03:30

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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