10/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:38

Recebidos os autos
06/02/2025 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
06/02/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/10/2024 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
12/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/10/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
11/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2024 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 10:02

APENSADO AO PROCESSO 0010877-72.2023.8.16.0001
20/03/2024 17:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/03/2024 13:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2024 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
26/02/2024 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/02/2024 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2024 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2024 21:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2024 21:36

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/10/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:47

Recebidos os autos
05/10/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:47

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:47

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:47

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:47

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:46

Recebidos os autos
05/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:43

Recebidos os autos
04/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/06/2023 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/06/2023 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/06/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:36

OUTRAS DECISÕES
05/06/2023 14:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/06/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:22

Recebidos os autos
05/06/2023 13:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/06/2023 13:22

Distribuído por dependência
05/06/2023 13:22

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/06/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/06/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
24/05/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/05/2023 19:25

Recurso Especial não admitido
03/05/2023 14:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/05/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
27/04/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:00

Recebidos os autos
27/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/04/2023 14:00

Distribuído por dependência
27/04/2023 14:00

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 13:42

Juntada de Petição de recurso especial
27/04/2023 13:42

Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:23

Juntada de ACÓRDÃO
03/04/2023 12:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/02/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
03/02/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2022 14:18

Recebidos os autos
28/10/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2022 14:18

Distribuído por dependência
28/10/2022 14:18

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 07:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 00:08

Juntada de ACÓRDÃO
08/10/2022 19:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/09/2022 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
26/08/2022 11:33

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:32

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2022 16:32

Recebidos os autos
29/04/2022 16:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 16:32

Distribuído por sorteio
29/04/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2022 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. em face da sentença de mov. 222.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Sustentou a parte embargante que a sentença incorreu em omissão ao consignar que cabia ao autor/embargante a apresentação do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que se não houve a juntada do instrumento nos autos, tal fato ocorreu por desobediência e interesse do réu/embargado.

Além disso, afirmou que também se verifica omissão no que tange a aplicação da cláusula 7.6 do contrato (mov. 228.1).

Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 228.1), a parte embargada foi intimada para se manifestar (mov. 231.1).

Na manifestação de mov. 235.1 o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relato.

Passo a decidir. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, os embargos de declaração merecem ser conhecidos.

No que concerne às alegações da embargante, observo que esta pleiteia a reforma da decisão.

Contudo, conforme é sabido os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão da decisão com emprego de efeito infringente.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1).

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min.

Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). – Sem grifos no original.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2).

APELAÇÃO CÍVEL.

ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando ¬ a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição ¬ vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel.

Celso de Mello, DJ de 13/09/1996).

EMBARGOS (1) REJEITADOS.

EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.

Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des.

Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). – Sem grifos no original.

Outrossim, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, posto que conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade.

A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ARTIGO 1024, § 2º, DO CPC.

OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.

RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 3ª C.

Cível - 0000941- 87.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 09.09.2019) “DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.

VÍCIOS NÃO EXISTENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ” (TJPR – 14ª C.

Cível – 0024800-47.2018.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini – J. 31.10.2018) – Sem grifos no original.

CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 3.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porém REJEITO-OS, tendo em vista que os embargos de declaração não são o meio cabível para reconsideração de decisão. 4.

No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 222.1. 5.

Ciência às partes. 6.

Intimações e diligências necessárias. 7.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM
08/02/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 21:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/01/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-68.2015.8.16.0001 Processo: 0000497-68.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.

Diante da pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 228.1), intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do CPC), se manifeste acerca do mencionado recurso. 2.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3.

Intimações e diligências necessárias. 4.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM
02/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/11/2021 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-68.2015.8.16.0001 1.

Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados.

Alegou a parte autora, em síntese, que: a) firmou com a ré, contrato de parceria em caráter de exclusividade, fim de comercializar os produtos e serviços disponibilizadas ao público pela instituição bancária; b) a requerente apresentou a proposta de abertura de uma nova unidade através de e-mail a qual foi prontamente aceita pela requerida, a qual auxiliaria os inícios das atividades do novo ponto de atendimento, com o envio dos letreiros, faixas e demais utensílios publicitários a fim de identificar o estabelecimento como sendo um posto de atendimento exclusivo da marca Bradesco, além da quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a fim de propiciar as reformas exigidas pela requerida para adequação do espaço à marca Bradesco; c) passados alguns meses de início das atividades do novo posto de atendimento, o requerente recebeu em sua loja o material publicitário, escudo da marca para ser afixado no estabelecimento e manuais de início das atividades da nova filial, contudo, sem o pagamento do valor inicial previamente ajustado entre as partes; d) Decorrido mais algum tempo, a requerida encaminhou ao requerente comunicado de rescisão do contrato de correspondente bancário, sem qualquer justificativa ou prévio aviso, acabando por acarretar severos prejuízos ao requerente; e) com a rescisão contratual, o requerente não teve tempo de sequer recuperar os valores investidos na abertura do posto de atendimento, valores estes, inclusive, que teriam de ser parcialmente arcados pelos requeridos.

Desta forma, requer: (i) a condenação da Requerida à restituição dos valores pagos pelos autores na reforma do imóvel, bem como nos demais materiais, conforme valores a serem apurados quando da liquidação de sentença; (ii) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados pela contadoria deste juízo quando da liquidação da sentença de mérito; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Deu à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Com a petição inicial foram juntados os documentos de mov. 1.2/1.6.

Citada, a ré apresentou contestação ao mov. 27.1.

Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial, vez que os documentos trazidos aos autos pelo autor, não provam minimamente o direito pleiteado.

No mérito, argumentou que nenhum ato ilícito foi praticado pelo banco, tampouco é possível verificar qual o direito do autor, vez que não juntou quaisquer documentos nos autos que justificasse o pleito, não demonstrando qual foi o prejuízo experimentado, seja ele material, moral ou mesmo relativo a lucros cessantes.

Ademais, impugnou os documentos apresentados pela parte autor, bem como requereu pela não inversão do ônus da prova, pugnando ao final, pela improcedência da ação.

O autor apresentou impugnação a contestação ao mov. 32.1.

Despacho saneador de mov. 41.1, afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos, e determinou a produção de prova oral e documental.

Documentos do autor (mov. 49.2/49.10).

Decisão de mov. 117.1, anunciou o julgamento antecipado do feito.

Despacho de mov. 136.1, intimou a autora para juntar o contrato de parceria devidamente assinado pelas partes.

Manifestação do autor ao mov. 154.1, requerendo a gratuidade de justiça, além da aplicação da pena de litigância de má-fé ao requerido, por alterar a verdade dos fatos.

Juntou documentos (mov. 154.2/154.18).

Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor (mov. 176.1).

Tendo em vista o disposto no art. 355, I, do CPC, vieram-me os autos conclusos para decisão, ante a desnecessidade de produção de provas. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, sendo assim, passo ao mérito.

Do Mérito Trata-se de ação indenizatória fundada em rescisão unilateral de contrato particular de subcontratação de serviços de correspondente bancário.

Os contratos de correspondente bancário contam com previsão normativa disciplinada por Resoluções do Banco Central, em especial as de nº 3.110 e 3.954, sendo assim, a presente lide deve ser analisada sob a égide da referida legislação.

Apesar de incontroverso que as partes celebraram, em 31/10/2012, contrato particular de subcontratação de serviços de correspondente bancário no país, haja vista a Notificação Extrajudicial encaminhado pelo requerido ao autor em 10/07/2014 (mov. 49.4), rescindindo o referido contrato pactuado no prazo de 30 dias a partir do recebimento da referida notificação, não restou claro o direito perquirido pelo autor.

Explico.

O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão contratual unilateral pela ré, bem como da obrigação da ré em proceder ao pagamento de verbas contratuais e extracontratuais, consubstanciado nos lucros que a autora deixou de auferir com a interrupção precoce do pacto.

Ocorre que, a parte autora juntou aos autos contrato apócrifo, conforme se observa do mov. 49.5/49.10, não sendo possível analisar com exatidão as cláusulas que foram pactuadas entre as partes, mormente pelo fato de não se poder imputar à ré a sua concordância tácita com os termos contratuais apresentados unilateralmente pela autora.

Frise-se, que, apesar da ré não negar a relação jurídica com a autora, não confirma in totum as condições estabelecidas no contrato apresentado pela parte, haja vista que não chegou a ser firmado pela instituição ré, o que leva este juízo a crer que as cláusulas ainda poderiam ser modificadas, ou mesmo que havia outras tratativas verbais entre as partes.

Ainda que se levasse em consideração os termos contratuais, ora apresentados, em relação à rescisão contratual unilateral pela requerida, observa-se da cláusula 7ª, do contrato (mov. 49.9), o seguinte: CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E RESCISÃO. 7.1.

O presente substabelecimento é pactuado por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser resilido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes mediante comunicação com antecedência prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, sem a incidência de qualquer penalidade.

Assim, verifica-se a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de apenas 30 dias, o que ocorreu de fato.

No mais, por mais que haja indícios da relação jurídica entre as partes, não há como imputar à ré as condenações requeridas pela autora, pelos seguintes motivos: a) o contrato apresentado não foi firmado pela ré, não podendo se afirmar que se trata do contrato rescindido e informado na notificação extrajudicial; b) a notificação extrajudicial é expressa em afirmar que a autora possui saldo devedor com a ré, do que se infere que possa ser relacionado a contrato diverso do apresentado; c) a relação jurídica e a existência de dívida entre os litigantes, podem ser comprovados por outros meios, sendo ônus de parte autora provar fato constitutivo de seu direito, apresentando provas outras que demonstrem o direito pleiteado; d) os e-mails trazidos aos autos (mov. 49.2/49.3) não demonstram os valores pleiteados pela autora em inicial, tampouco se relacionam diretamente com a ré ou mesmo com o contrato.

Em verdade, busca a parte autora alternativas extracontratuais para cobrir o seu descontentamento com o rompimento unilateral e inesperado do contrato, o qual, ao que tudo indica, era regido por prazo indeterminado, e não previa a aplicação de multa por rescisão contratual a quaisquer das partes, prevendo apenas a comunicação com antecedência mínima de 30 dias, o que restou observado.

Desta feita, ante o princípio da pacta sunt servanda, e levando em consideração que não há contrato assinado entre as partes, não se podendo prever que seriam exatamente essas mesmas cláusulas que obrigariam as partes, impossível imputar à ré eventual violação da boa-fé objetiva.

Em caso análogo, assim entendeu a Egrégia Corte deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória.

Contrato de correspondente bancário.

Data de início.

Cessão de contrato.

Data em que foi firmado o contrato cedido.

Aplicação da Lei nº 4.886/95.

Impossibilidade.

Legislação que regula contrato de representação comercial.

Figuras diversas.

Indenização por rescisão unilateral.

Não cabimento.

Previsão contratual da possibilidade de rescisão imotivada a qualquer tempo.

Prestação de serviços não previstos no contrato.

Inocorrência.

Remuneração pelos serviços prestados após a rescisão contratual.

Apuração em sede de liquidação de sentença.

Indenização por perda de fundo de comércio.

Inviabilidade.

Conhecimento da parte contratada quanto à possibilidade de rescisão contratual.

Inexistência de exclusividade. Ônus de sucumbência.

Manutenção.

Recurso de apelação parcialmente provido. (...) 2.

Diante das peculiaridades do contrato de representação comercial, bem como da ausência da semelhança autorizadora da utilização da analogia, não há como se aplicar ao caso os dispositivos da Lei nº 4.886/95. 3.

Não prospera a alegação do apelando de que faz jus à reparação por danos pela forma inesperada e sem justo motivo que se deu a rescisão do contrato, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista em contrato. 4.

Inaplicável a Lei nº 4.886/65 e o artigo 720 do Código Civil, eis que não se trata o caso dos autos de contrato de representação comercial, não havendo possibilidade de fixação de indenização nos termos de tais dispositivos legais. 5.

As atividades mencionadas, de emissão de DUT dos veículos financiados, entrega dos carnês de financiamento aos clientes, serviços de cobranças e confirmação de dados cadastrais estão abrangidas na Resolução nº 3.954/64 do Banco Central do Brasil, que regulamenta os contratos de correspondente bancário. 6. somente os serviços de cobrança de contratos inadimplentes tiveram continuidade após a rescisão unilateral, fato que impossibilita a fixação da remuneração com base nos meses anteriores em que foram prestadas atividades além da cobrança, devendo a remuneração ser apurada através de liquidação de sentença. 7.

Tendo o apelante conhecimento da possibilidade de rescisão contratual, bem como diante da viabilidade de contratação com terceiros, incabível indenização por perda de fundo de comércio. (TJPR – 16ª C.

Cível – AC – 1687966-8 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Data de Julgamento: 03/10/2018, Data de Publicação: 31/10/2018).

Oportuno consignar que não há que se falar em continuidade tácita do contrato anteriormente firmado, vez que não há previsão contratual neste sentido, tampouco houve demonstração da autora na continuidade da prestação contratual, restando também prejudicada a análise do caso à luz do disposto no art. 720 do Código Civil, pelos motivos anteriormente expostos neste decisum, bem como na jurisprudência trazida a lume.

Deste modo, diante do exposto, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do NCPC.

Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado, contudo, o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Dou esta por registrada e publicada.

Intimem-se.

Tendo em vista a prolação da sentença, proceda-se a baixa na anotação do META 2.

Curitiba, data da assinatura digital.

Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito rmg
23/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/08/2021 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 12:54

Alterado o assunto processual
21/05/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:36

OUTRAS DECISÕES
11/05/2021 09:44

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-68.2015.8.16.0001 Tendo em vista que foi dada a oportunidade da parte ré juntar o documento de mov. 49.5 a 49.10, referente ao contrato de parceria, devidamente assinado por ambas as partes, vez que o documento juntado ao mov. 150.2, 150.3, 150.4, 150.5 e 150.6 trata de cédula de crédito bancário, não sendo objeto da presente demanda, porém não cumpriu com o determinado, reporto-me à decisão de seq. 117.1.

Cumpra-se naqueles termos.

Intimem-se.

Diligências Necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
19/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 16:08

OUTRAS DECISÕES
09/03/2021 15:21

Conclusos para decisão
02/03/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/01/2021 12:01

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
03/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2020 12:30

Conclusos para decisão
21/08/2020 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 01:03

Conclusos para decisão
26/06/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2020 17:12

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/12/2019 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2019 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2019 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 15:08

Conclusos para decisão
09/07/2019 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2019 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/04/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:44

Recebidos os autos
05/04/2019 17:44

Juntada de CUSTAS
05/04/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
01/04/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
29/03/2019 16:26

Conclusos para decisão
29/03/2019 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 15:23

Conclusos para decisão
20/03/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
27/11/2018 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2018 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2018 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 06:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2018 14:38

Juntada de Certidão
06/07/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 12:56

Juntada de Certidão
25/06/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 11:44

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2018 12:44

Conclusos para decisão
21/05/2018 19:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 13:12

Conclusos para decisão
13/12/2017 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 12:04

Conclusos para decisão
18/08/2017 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
24/07/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 13:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/07/2017 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2017 13:06

Conclusos para decisão
29/05/2017 16:34

Juntada de Certidão
17/05/2017 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/04/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:59

Expedição de Carta precatória
06/04/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2016 19:17

Juntada de Certidão
20/08/2016 18:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CHIACRUZ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
07/08/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 23:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
13/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2016 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2016 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2016 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2016 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/03/2016 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/03/2016 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 19:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2016 11:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/01/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2015 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2015 00:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
10/12/2015 16:43

Juntada de Petição de contestação
10/12/2015 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/12/2015 09:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 13:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2015 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2015 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/06/2015 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2015 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2015 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2015 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2015 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2015 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 12:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/01/2015 10:30

Recebidos os autos
15/01/2015 10:30

Distribuído por sorteio
14/01/2015 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2015 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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